Legislação | derivados

Portaria n.º 17553

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 9533, 14976 e 16809

PÁGINAS : 179 a 180

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 31/60 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação

PÁGINAS : 607 a 607

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43159

Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18262

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar
36/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44388

Introduz alterações no Decreto n.º 27001, que cria a Junta Nacional dos Resinosos - Revoga várias disposições dos Decretos n.º 29630 e 32856

PÁGINAS : 794 a 796

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Quinta-feira 7 de Junho de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia -…
130/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44598

Permite a importação sob regime de draubaque de milho ultramarino destinado ao fabrico de sêmolas alimentares ou de farinhas para gados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44874

Determina que os produtos derivados de petróleos brutos e resíduos abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto n.º 29034 procedentes das províncias ultramarinas em condições de beneficiarem da eliminação de direitos prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 fiquem sujeitos ao pagamento de uma taxa de nivelamento igual à taxa constante da pauta de importação aplicável aos produtos similares da indústria de refinação de petróleos no continente - Mantém até 30 de Junho de 1963 o regime estabelecido na alínea f) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44507 (importação de tabacos)

PÁGINAS : 123 a 124

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
32/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46785

Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração…
289/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46868

Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados - Dá nova redacção a várias disposições da Lei n.º 1889 e dos Decretos-Leis n.os 27002 e 40036 e revoga os artigos 1.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º bem como o § 1.º do artigo 12.º do último dos citados decretos-leis

PÁGINAS : 219 a 222

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46959

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província, escalonado consoante os empreendimentos a realizar, ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais, até ao montante de 60000000$00, como garantia de uma operação de crédito a contrair pela Sociedade Industrial de Caju e Derivados, S. A. R. L., Cajuca

PÁGINAS : 531 a 532

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Quarta-feira 13 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
87/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47026

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., contrato tendo por objecto promover a construção, em Leixões, de um terminal portuário destinado ao tráfego de petróleo bruto e seus derivados

PÁGINAS : 803 a 804

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Quarta-feira 25 de Maio de 1966
Ministério das Comunicações - Administração…
123/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47174

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo máximo de 25 anos, à Mobil Oil Portuguesa, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno e uma faixa subterrânea adjacente, situadas na zona marginal de Beirolas, na área da sua jurisdição, a fim de nelas ser instalado e explorado um parque e condutas para recepção, armazenagem e manipulação de gases liquefeitos ou outros produtos derivados do petróleo

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
202/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47531

Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o Decreto de 9 de Agosto de 1888 e os Decretos n.os 7110 e 7418

PÁGINAS : 176 a 176

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
34/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 224/67 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Setembro de 1967

Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho

PÁGINAS : 1738 a 1740

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministérios do Ultramar e da Economia
224/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47966

Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 l, ainda que de marca registada - Revoga os Decretos-Leis n.os 42602 e 45717, bem como o § 2.º do artigo 2.º, o § 2.º do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45675

PÁGINAS : 1746 a 1748

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23135

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-511, a norma provisória P-511 - Sumo de frutos e derivados. Definições, classificação e designações comerciais

PÁGINAS : 8 a 8

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/68 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23135, que aprova como norma definitiva, com o n.º NP-511, a norma provisória P-511

PÁGINAS : 183 a 184

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48341

Autoriza o Fundo Apoio às Indústrias de Pesca de Angola a celebrar com o Banco de Angola e com a Caixa Económica Postal os contratos de empréstimos necessários à regularização da situação passiva dos Grémios dos Industriais da Pesca e Seus Derivados de Benguela e Moçâmedes

PÁGINAS : 553 a 553

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23835

Fixa os requisitos para a inscrição obrigatória na Junta Nacional dos Resinosos dos industriais e exportadores de derivados e subprodutos de natureza resinosa

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23980

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Resinosos pela exportação de cada quilograma de peso líquido de pez e aguarrás, seus derivados e subprodutos

PÁGINAS : 311 a 311

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Segunda-feira 24 de Março de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia -…
70/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49214

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 17.º, 19.º, 32.º, 71.º e 88.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação - Dá nova redacção e introduz alterações a várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 1164 a 1166

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
202/69 SÉRIE I

Portaria n.º 64/70

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-781, NP- 782, NP-783, NP-784 e NP-785, os inquéritos I-850, I-851, I-857, I-858 e I-859, relativos a sumos de frutos e derivados

PÁGINAS : 120 a 120

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Segunda-feira 26 de Janeiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/70 SÉRIE I

Decreto n.º 176/70

Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas - Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas várias disposições legislativas e revoga o Decreto de 27 de Maio de 1911

PÁGINAS : 496 a 502

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Segunda-feira 20 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar
92/70 SÉRIE I

Decreto n.º 198/70

Dá nova redacção aos artigos 56.º e 72.º do Decreto n.º 29034, que regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos

PÁGINAS : 578 a 578

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Quinta-feira 7 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
107/70 SÉRIE I

Portaria n.º 398/70

Define as atribuições dos departamentos já existentes na Inspecção-Geral de Minas e cria outros a que ficam adstritos os assuntos de carácter jurídico, contabilístico e financeiro da competência da mesma Inspecção-Geral

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quinta-feira 13 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
187/70 SÉRIE I

Decreto n.º 550/70

Estabelece a regulamentação da Lei n.º 5/70, com vista a indicar as entidades competentes para os efeitos da sua base II e a definir o regime a que fica sujeita a circulação dos vinhos e seus derivados, as aguardentes diversas e os licores não engarrafados, o que implica a extensão da competência da Junta Nacional do Vinho aos Açores - Esclarece que o álcool, abrangido pelo princípio geral constante da base I da referida lei, está sujeito, no entanto, ao condicionalismo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47338, que criou a Administração-Geral do Álcool

PÁGINAS : 1705 a 1706

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 670/70

Substitui as listas constantes dos anexos I e II ao despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 2001 a 2009

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 21/71

Determina que, para exercerem a actividade exportadora dos produtos que fabricam, os industriais de derivados e subprodutos da aguarrás deverão requerer a sua inscrição na Junta Nacional dos Resinosos, obedecendo ao disposto nas Portarias n.os 21062 e 21607, com dispensa da constituição da reserva de quaisquer produtos

PÁGINAS : 40 a 40

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
9/71 SÉRIE I

Decreto n.º 112/71

Determina que o disposto no artigo 34.º do Decreto n.º 44736 não se aplica a débitos de contribuintes que exerçam as actividades de produção, tratamento e venda de qualquer produto mineral, incluindo, quanto ao petróleo bruto, a sua refinação e distribuição de derivados

PÁGINAS : 436 a 436

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Terça-feira 30 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
75/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/71 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1971

Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
81/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/71 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Junho de 1971

De terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, introduzidas alterações à lista dos produtos da declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 1965 (comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e secos)

PÁGINAS : 909 a 910

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
142/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/71

Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 122/70 (condicionamento industrial no espaço português) seja interpretado no sentido de não alterar o regime especial da Lei n.º 1947 (petróleos brutos)

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Quarta-feira 14 de Julho de 1971
Ministério da Economia
164/71 SÉRIE I

Decreto n.º 580/71

Esclarece qual o âmbito do privilégio concedido pelo artigo 3.º do Decreto n.º 46959 (autorização de aval da província de Moçambique ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de uma operação de crédito a contrair pela Sociedade Industrial de Caju e Derivados, S. A. R. L., Cajuca)

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
298/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 602/71

Dá nova redacção a vários artigos das listas anexas aos Decretos-Leis n.os 44418 e 48188, relativos a direitos de importação

PÁGINAS : 2030-(16) a 2030-(16)

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 603/71

Considera como novos direitos de base, em substituição das que se encontram em vigor, as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 601/71 - Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 47957, 47958, 86/70 e 193/71 e numa subposição referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46463 - Manda aplicar às taxas de novos artigos pautais o calendário a que se refere a alínea a) do § 4 do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre

PÁGINAS : 2030-(17) a 2030-(19)

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 120/72

Insere disposições relativas à importação de arroz, café e cacau pelos armazenistas dos mesmos produtos inscritos na 7.ª Secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia - Revoga a disposição do § único do artigo único do Decreto n.º 31526

PÁGINAS : 430 a 430

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Sábado 15 de Abril de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/72 SÉRIE I

Portaria n.º 635/72

Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinhos, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro)

PÁGINAS : 1564 a 1564

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Sábado 28 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
252/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/73

Introduz alterações na ortografia oficial portuguesa

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
31/73 SÉRIE I

Portaria n.º 405/73

Fixa as normas a que ficam sujeitos os cosméticos

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Sexta-feira 8 de Junho de 1973
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
135/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 149/74 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Junho de 1974

Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 755 a 755

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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/74 SÉRIE I

Portaria n.º 457/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-807

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 675/75

Sujeita ao regime de preços declarados a venda de alcalóides do ópio, seus sais e derivados Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
242/74 SÉRIE I

Portaria n.º 692/74

Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do leite

PÁGINAS : 1276 a 1277

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/74 SÉRIE I

Portaria n.º 843/74

Fixa os preços de venda do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do leite e insere disposições relativas à comercialização dos referidos produtos

PÁGINAS : 1645 a 1646

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministérios da Economia e dos Assuntos Sociais…
302/74 SÉRIE I

Portaria n.º 295/75

Sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de diversos produtos dietéticos derivados do leite

PÁGINAS : 653 a 653

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Terça-feira 6 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
104/75 SÉRIE I

Portaria n.º 398/75

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1212 a I-1215

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
147/75 SÉRIE I

Portaria n.º 487/75

Aprova a revisão da norma NP-511 «Sumos, polmes e seus derivados»

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
186/75 SÉRIE I

Portaria n.º 226/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1308

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Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
89/76 SÉRIE I

Portaria n.º 227/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1309

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Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
89/76 SÉRIE I

Decreto n.º 487/76

A responsabilidade das instalações destinadas exclusivamente à armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos pode ser atribuída a um engenheiro ou a um engenheiro técnico, de nacionalidade portuguesa

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Segunda-feira 21 de Junho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
143/76 SÉRIE I