Legislação | deputados

Despacho ministerial de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1411 a 1411

» ler mais

Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

» ler mais

Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 234/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 6 de Outubro de 1969

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1351 a 1352

» ler mais

Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49402

Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 37570 e 39442 e, ainda, os Decretos-Leis n.os 39549 e 49264 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1667 a 1668

» ler mais

Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 400/70

Atribui uma pensão do Tesouro, a título especial, e desde que seja requerida, aos familiares dos Deputados mortos no recente desastre ocorrido na Guiné

PÁGINAS : 1093 a 1093

» ler mais

Sexta-feira 21 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/72

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, que regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença aos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1650 a 1650

» ler mais

Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
265/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/73

Fixa o número de deputados a eleger por cada círculo

» ler mais

Sábado 2 de Junho de 1973
Ministérios do Interior e do Ultramar
130/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 222/73 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Setembro de 1973

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1649 a 1649

» ler mais

Sexta-feira 21 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 233/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 4 de Outubro de 1973

Fixa normas sobre a constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1746-(4) a 1746-(4)

» ler mais

Quinta-feira 4 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
233/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 614/73

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, relativo aos subsídios a que têm direito os membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 2214-(1) a 2214-(2)

» ler mais

Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
267/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 53-A/75

Designa a data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte

» ler mais

Terça-feira 11 de Fevereiro de 1975
Presidência da República
35/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 85-A/75

Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral

PÁGINAS : 306-(1) a 306-(1)

» ler mais

Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
48/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Determina que a inscrição no recenseamento efectuada no território eleitoral por militares que, à data da eleição de Deputados à Assembleia Constituinte, se encontrem a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob a administração portuguesa deve ser transferida para esses territórios para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 93-A/75. Mais determina que é o mesmo regime extensivo aos cônjuges, não separados de facto ou judicialmente, dos militares acima referidos e que naqueles territórios se encontrem, em virtude da prestação de serviço dos seus familiares

PÁGINAS : 410-(7) a 410-(7)

» ler mais

Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério…
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 141-A/75

Altera para 25 de Abril de 1975 a data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 418-(1) a 418-(1)

» ler mais

Quarta-feira 19 de Março de 1975
Presidência da República
66/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 262/75

Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto n.º 141-A/75, de 19 de Março

PÁGINAS : 575 a 575

» ler mais

Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
89/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 126/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 2 de Junho de 1975

Estabelece normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo Regimento, aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua sessão de 30 de Maio de 1975

PÁGINAS : 766-(5) a 766-(8)

» ler mais

Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
126/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 491/75

Fixa o subsídio e outras remunerações a que têm direito os Deputados à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1322-(1) a 1322-(2)

» ler mais

Segunda-feira 8 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
207/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

Confere eficácia a algumas normas contidas no Regimento da Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1396 a 1397

» ler mais

Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 677/75

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a Deputados)

PÁGINAS : 1965 a 1966

» ler mais

Sábado 6 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
282/75 SÉRIE I

Lei n.º 1/76

Promulga o Estatuto Orgânico de Macau

» ler mais

Terça-feira 17 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
40/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 55/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 5 de Março de 1976

Esclarece dúvidas levantadas quanto ao termo do prazo para apresentação de candidaturas a Deputados

PÁGINAS : 466-(1) a 466-(1)

» ler mais

Sexta-feira 5 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
55/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 236-D/76

Fixa o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos

» ler mais

Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério da Administração Interna
81/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-B/76

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores

» ler mais

Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-D/76

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira

» ler mais

Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 337-A/76

Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores

PÁGINAS : 1056-(1) a 1056-(1)

» ler mais

Terça-feira 11 de Maio de 1976
Presidência da República
110/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 337-B/76

Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira

PÁGINAS : 1056-(1) a 1056-(1)

» ler mais

Terça-feira 11 de Maio de 1976
Presidência da República
110/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Mapa de Diário da República 114/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 15 de Maio de 1976

De distribuição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores

» ler mais

Sábado 15 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Junta…
114/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Mapa de Diário da República 114/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 15 de Maio de 1976

De distribuição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira

» ler mais

Sábado 15 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Junta…
114/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 424-A/76

Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais

PÁGINAS : 1224-(1) a 1224-(1)

» ler mais

Sábado 29 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
126/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 427-H/76

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores - Revoga o Decreto n.º 337-A/76

PÁGINAS : 1232-(11) a 1232-(11)

» ler mais

Terça-feira 1 de Junho de 1976
Presidência da República
128/76 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 166/76 SÉRIE I de Sábado 17 de Julho de 1976

Autoriza que sejam abonados aos Deputados à Assembleia da República os subsídios mensais e demais retribuições fixados nos Decretos-Leis n.os 491/75, de 8 de Setembro, e 677/75, de 6 de Dezembro, para os Deputados à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1570 a 1570

» ler mais

Sábado 17 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
166/76 SÉRIE I

Lei n.º 5/76

Estatuto dos Deputados

» ler mais

Sexta-feira 10 de Setembro de 1976
Assembleia da República
213/76 SÉRIE I

Decreto regional n.º 2/76

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores

» ler mais

Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
236/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 3/76

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma da Madeira

» ler mais

Sexta-feira 10 de Dezembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
287/76 SÉRIE I

Resolução n.º 1/76

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
303/76 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 122/77 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Maio de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 1/76 da Assembleia Regional dos Açores, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

PÁGINAS : 1219 a 1220

» ler mais

Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
122/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 14/77/A

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 19.º do Estatuto dos Deputados

PÁGINAS : 2193 a 2195

» ler mais

Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
208/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 16/77/A

Estabelece os critérios a aplicar na distribuição e assinaturas do Diário da Assembleia Regional dos Açores

PÁGINAS : 2272 a 2272

» ler mais

Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
215/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 2/78/M

Introduz alterações ao Estatuto do Deputado

» ler mais

Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
36/78 SÉRIE I

Resolução n.º 5/78/A

Torna pública a aprovação das Resoluções n.os 12/77 e 14/77 da Assembleia Regional, que altera o Regimento da Assembleia

PÁGINAS : 520 a 543

» ler mais

Quarta-feira 15 de Março de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
62/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 23/78

Determina que os Deputados à Assembleia da República beneficiem do regime de protecção social aplicável ao funcionalismo público enquanto se mantiverem no exercício do seu mandato

PÁGINAS : 1314-(6) a 1314-(7)

» ler mais

Sábado 15 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
161/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 171/78 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1978

De nova publicação dos Decretos Regionais n.os 13/77/A e 14/77/A

» ler mais

Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Região Autónoma dos Açores - Gabinete do…
171/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 14/78/A

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 12.º-A e 19.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo Decreto Regional n.º 2/76, de 8 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 14/77/A, de 8 de Setembro

PÁGINAS : 2734-(1) a 2734-(2)

» ler mais

Sexta-feira 22 de Dezembro de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
293/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 6/79/A

Introduz alterações ao Regimento da Assembleia Regional

» ler mais

Quinta-feira 1 de Março de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
50/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 8/79

Altera o Estatuto do Deputado

» ler mais

Quinta-feira 12 de Abril de 1979
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
86/79 SÉRIE I

Lei n.º 23/79

Alteração à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados)

» ler mais

Sábado 14 de Julho de 1979
Assembleia da República
161/79 SÉRIE I

Resolução n.º 270/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 22.º-A, acrescentado à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados), pelo Decreto da Assembleia da República n.º 226/I, de 20 de Julho de 1979

PÁGINAS : 2132 a 2132

» ler mais

Quinta-feira 30 de Agosto de 1979
Conselho da Revolução
200/79 SÉRIE I

Lei n.º 43-A/79

Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro)

» ler mais

Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Assembleia da República
209/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 98-A/79

Dissolve a Assembleia da República

» ler mais

Terça-feira 11 de Setembro de 1979
Presidência da República
210/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 53/79

Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau

PÁGINAS : 2331 a 2332

» ler mais

Sexta-feira 14 de Setembro de 1979
Assembleia da República
213/79 SÉRIE I