Legislação | depender

Decreto n.º 43801

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da composição, recrutamento, atribuições e vencimentos, salários ou outras formas de retribuição do pessoal dos quadros provinciais ou complementares dos seus serviços públicos

PÁGINAS : 866 a 866

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Terça-feira 18 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
165/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44177

Determina que o Vice-Consulado de Portugal em Bangui passe a depender da secção consular da Embaixada de Portugal em Brazzaville

PÁGINAS : 107 a 107

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19634

Define a situação de todo o pessoal militar nas condições estabelecidas pela Portaria n.º 18494 (graus de risco do pessoal do Exército em serviço em quaisquer forças em operações)

PÁGINAS : 21 a 21

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Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
10/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 11/64 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Janeiro de 1964

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Beirute e extingue o Consulado existente na mesma cidade

PÁGINAS : 42 a 42

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47677

Desintegra do Instituto Maternal as Maternidades do Dr. Alfredo da Costa, de Lisboa, e de Júlio Dinis, do Porto, que passam a depender directamente da Direcção-Geral dos Hospitais, sem prejuízo da sua personalidade jurídica e autonomia administrativa, e concede idêntica personalidade e autonomia à Casa-Mãe da Figueira da Foz, que passa igualmente a depender da referida Direcção-Geral

PÁGINAS : 876 a 876

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Sexta-feira 5 de Maio de 1967
Ministério da Saúde e Assistência
107/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49103

Determina que a Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique passa a depender, transitòriamente, dos Serviços Provinciais de Veterinária da mesma província

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 223/70 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Setembro de 1970

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Sexta-feira 25 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
223/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 172/72 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Julho de 1972

Ao Decreto-Lei n.º 414/71, que estabeleceu o regime legal de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestam serviço no Ministério da Saúde e Assistência e ao mapa II anexo ao mesmo diploma

PÁGINAS : 940 a 940

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Terça-feira 25 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
172/72 SÉRIE I

Portaria n.º 50/74

Determina que os Postos Consulares na Nova Zelândia fiquem a depender do Consulado de 2.ª classe em Sydney

PÁGINAS : 89 a 90

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 676/75

Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a partir de 1 de Janeiro de 1976

PÁGINAS : 1957 a 1957

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
281/75 SÉRIE I

Portaria n.º 55/76

Desactiva o Comando do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, em Monsanto

PÁGINAS : 238 a 238

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Sábado 31 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
26/76 SÉRIE I

Decreto n.º 305/76

Altera as circunstâncias em que pode ser concedida a assistência médica e medicamentosa aos beneficiários do regime geral da Previdência e seus familiares

PÁGINAS : 911 a 911

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
98/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 45/77

Estabelece a competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 1645 a 1646

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Sábado 2 de Julho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
151/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 160/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Segunda-feira 18 de Julho de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
164/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 73/77

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 45/77, de 2 de Julho (competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas)

PÁGINAS : 2636 a 2636

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
253/77 SÉRIE I

Portaria n.º 723/78

Autoriza a Eurominas, Electro-Metalurgia, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social para 480000 contos

PÁGINAS : 2601 a 2601

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
284/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 105/80

Confirma o despacho de 20 de Janeiro de 1979, que aprova as regras de primeiro preenchimento dos lugares do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares

PÁGINAS : 594 a 594

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
72/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1020/80

Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os preços do bacalhau e espécies afins)

PÁGINAS : 4028 a 4029

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
276/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 582/80

Autoriza os reitores das Universidades e Institutos Universitários a delegar nos administradores parte da sua competência própria, delegada ou subdelegada relativa a assuntos de natureza administrativa

PÁGINAS : 4244-(44) a 4244-(44)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
301/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 171/84

Visa a passagem para a delegação aduaneira de Vilar Formoso da subdelegação aduaneira de Barca de Alva e dos postos fiscais habilitados a despachar de Barca de Alva, Barragem, Escalhão, Escarigo, Freixo de Espada à Cinta e Lagoaça

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Terça-feira 27 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
73/84 SÉRIE I

Portaria n.º 688-A/86

Dá nova redacção ao artigo 7.º dos estatutos da SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L.

PÁGINAS : 3450-(1) a 3450-(1)

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Segunda-feira 17 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
265/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 751/91

Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos Postos Fiscais habilitados a despachar de São Gregório, Castro Laboreiro, Leixões, Portela do Homem e São Marcos

PÁGINAS : 3841 a 3841

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Segunda-feira, 5 de Agosto de 1991
Ministério das Finanças
178/91 SÉRIE I-B

Decreto do Presidente da República n.º 66/94

Ratifica a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental

PÁGINAS : 4646 a 4646

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 1994
Presidência da República
186/94 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2005/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema de Prémios SIDEP

PÁGINAS : 3543 a 3555

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Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
101 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2006/A

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema de Prémios

PÁGINAS : 396 a 407

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Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2006
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
11 SÉRIE I-B