Legislação | dependentes

Decreto n.º 42807

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro

PÁGINAS : 50 a 50

» ler mais

Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42896

Estabelece o modo de fixação e de distribuição da contribuição dos organismos de coordenação económica para os orçamentos das corporações

PÁGINAS : 840 a 840

» ler mais

Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
75/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Abril de 1960

Constitui, sob a presidência do Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, uma comissão encarregada de estudar o problema da formação e informação da opinião pública no ultramar

PÁGINAS : 877 a 877

» ler mais

Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
81/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43082

Actualiza algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 39117 e 41892, relativas às normas que regem a administração dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério

PÁGINAS : 1763 a 1764

» ler mais

Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17866

Dá nova redacção às condições 2.as das alíneas a) e b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 1816 a 1816

» ler mais

Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43177

Cria o Instituto Hidrográfico, integrado na orgânica do Ministério da Marinha, ao qual incumbe a centralização dos serviços e actividades nacionais relativos à hidrografia, oceanografia física e navegação, actualmente dispersos pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar

PÁGINAS : 1977 a 1981

» ler mais

Quinta-feira 22 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha
221/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18064

Remodela algumas unidades de artilharia dos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 2448 a 2451

» ler mais

Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
265/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43351

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização

PÁGINAS : 2574 a 2579

» ler mais

Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2618 a 2618

» ler mais

Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
277/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43420

Altera e completa algumas disposições no Decreto-Lei n.º 42793, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 2800 a 2801

» ler mais

Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
295/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43421

Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 2801 a 2801

» ler mais

Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
295/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43486

Estabelece preceitos a observar pelos organismos compreendidos no mapa 12 do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado na elaboração dos seus orçamentos ordinários para aprovação superior e esclarece algumas questões conexas com a elaboração das contas dos mesmos organismos

PÁGINAS : 88 a 88

» ler mais

Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
22/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43711

Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra

PÁGINAS : 631 a 632

» ler mais

Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Marinha
121/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18698

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 5.º do Decreto n.º 42583 (exercício de funções docentes eventuais nas escolas de ensino técnico profissional)

PÁGINAS : 1055 a 1055

» ler mais

Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44289

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

» ler mais

Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44544

Cria vice-consulados de Portugal em Nova Friburgo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Teresópolis, que ficarão dependentes do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro

PÁGINAS : 1164 a 1164

» ler mais

Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44620

Cria em Lisboa o Instituto de Estudos Sociais, destinado à investigação e ensino dos princípios informadores da política social no domínio do trabalho, da organização corporativa e da previdência

PÁGINAS : 1329 a 1330

» ler mais

Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
232/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 184/63 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Agosto de 1963

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos quadros dos serviços dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 1065 a 1065

» ler mais

Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
184/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45206

Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723

PÁGINAS : 1391 a 1391

» ler mais

Quinta-feira 22 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
197/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45283

Considera aplicável a todos os estabelecimentos e demais serviços dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, designadamente às comissões inter-hospitalares, o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 31913

PÁGINAS : 1570 a 1570

» ler mais

Terça-feira 1 de Outubro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
231/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45321

Regula as condições em que se podem candidatar a lugares do quadro do pessoal operário do Museu da Marinha os indivíduos educados em estabelecimentos do Estado, dele dependentes ou por ele subsidiados, com determinadas incapacidades físicas

PÁGINAS : 1649 a 1649

» ler mais

Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
247/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20170

Estabelece a lotação de pessoal militar para o Estado-Maior da Armada e organismos dele dependentes

PÁGINAS : 1738 a 1739

» ler mais

Sexta-feira 15 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
268/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45387

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 38026, que aprova o Regulamento do Ensino Médio Agrícola - Uniformiza as condições de provimento dos lugares de primeiro-oficial em todos os estabelecimento dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

PÁGINAS : 1821 a 1822

» ler mais

Segunda-feira 25 de Novembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
276/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20289

Institui o conselho coordenador destinado a assegurar a coordenação das actividades que entram na competência da Direcção-Geral do Ensino do Ministério e dos serviços provinciais dela dependentes

PÁGINAS : 6 a 6

» ler mais

Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
1/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20585

Aumenta o número de médicos estagiários de vários serviços e estabelecimentos de assistência oficial dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica e atribui a gratificação mensal de 2000$00 aos referidos médicos estagiários

PÁGINAS : 676 a 676

» ler mais

Quarta-feira 13 de Maio de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
114/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20804

Eleva à categoria de subdelegações os postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados em várias localidades da província ultramarina de Angola e cria postos do mesmo organismo noutras localidades da referida província

PÁGINAS : 1174 a 1175

» ler mais

Sábado 12 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
215/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21172

Considera necessitar de parecer favorável do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino toda e qualquer aquisição, por parte de serviços dependentes do Ministério da Educação Nacional, de material áudio-visual destinado a fins didácticos ou culturais

PÁGINAS : 298 a 298

» ler mais

Quarta-feira 17 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
64/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 201/65 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Setembro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46447, que promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1179 a 1179

» ler mais

Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
201/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21612

Cria vários postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em diversas localidades da província ultramarina, de Angola

PÁGINAS : 1412 a 1412

» ler mais

Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
247/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22101

Suspende, durante um ano, a cobrança das sobretaxas atribuídas ao café em pergaminho, classificado pelo artigo 204 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1203 a 1204

» ler mais

Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 180/66 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Agosto de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de aspirante dos serviços dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1335 a 1335

» ler mais

Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
180/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47429

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46377 (preenchimento de lugares dos quadros do pessoal docente do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército)

PÁGINAS : 2342 a 2342

» ler mais

Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 93/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 766 a 766

» ler mais

Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
93/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47746

Torna aplicável às despesas com obras e aquisições de material realizadas no ultramar pelos serviços dependentes do Ministério do Exército e da Secretaria de Estado da Aeronáutica as disposições dos Decretos-Leis n.os 41375, 41899 e 41790

PÁGINAS : 1211 a 1211

» ler mais

Sábado 3 de Junho de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios do…
130/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47812

Regula o provimento dos lugares de primeiro-oficial dos serviços centrais e dos serviços dependentes do Ministério - Determina que sejam definidas em regulamento aprovado pelo Ministro da Justiça as condições de cedência, ocupação e utilização das casas adquiridas ou construídas pelo Serviço Social

PÁGINAS : 1394 a 1394

» ler mais

Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
172/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23531

Fixa as novas tarifas máximas e mínimas por passageiro-quilómetro nas carreiras de passageiros por estrada - Revoga as Portarias n.os 12912 e 20187

PÁGINAS : 1170 a 1170

» ler mais

Sábado 10 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48557

Regula a categoria e forma de remuneração dos médicos do quadro único da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério habilitados com os cursos correspondentes às funções que exercem

PÁGINAS : 1258 a 1258

» ler mais

Sexta-feira 30 de Agosto de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
205/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 274/68 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Novembro de 1968

Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola, regulado pelo Decreto n.º 24361, e de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços dependentes da Junta Nacional dos Resinosos

PÁGINAS : 1703 a 1703

» ler mais

Quinta-feira 21 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
274/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48903

Permite, mediante despacho do Ministro da Saúde e Assistência, aos estabelecimentos ou centros destinados a crianças deficientes criados pelo Instituto de Assistência aos Menores e dotados de autonomia administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 48485, assegurar o apoio administra tivo de outros estabelecimentos ou serviços dependentes da Direcção-Geral da Assistência existentes na mesma área

PÁGINAS : 272 a 272

» ler mais

Sábado 8 de Março de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
57/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24325

Substitui os modelos de bilhete de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação

PÁGINAS : 1333 a 1333

» ler mais

Quarta-feira 1 de Outubro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
230/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/69 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Novembro de 1969

De terem sido rectificados os modelos de bilhetes de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação, a que se refere a Portaria n.º 24325

PÁGINAS : 1631 a 1632

» ler mais

Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49487

Autoriza a província de Cabo Verde a participar, de conformidade com a minuta do contrato anexa ao presente decreto, na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L., que terá sede em Santa Maria do Sal, cujo objecto será o de assegurar e fomentar o desenvolvimento do turismo na referida ilha

PÁGINAS : 1882 a 1885

» ler mais

Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
303/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49490

Autoriza o Governo a aplicar aos servidores civis dos organismos dependentes dos três ramos das forças armadas, em serviço na província da Guiné, as regalias instituídas pelo Decreto n.º 48921 (subsídio eventual de custo de vida)

PÁGINAS : 1971 a 1971

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
304/69 SÉRIE I

Decreto n.º 120/70

Determina a forma de provimento de lugar de chefe da secretaria dos Serviços Prisionais de Moçambique, criado pelo artigo 21.º do Decreto n.º 49374

PÁGINAS : 329 a 329

» ler mais

Sexta-feira 20 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/70

Adita dois números ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49107, que reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública

PÁGINAS : 463 a 463

» ler mais

Sábado 11 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
85/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 85/70 SÉRIE I de Sábado 11 de Abril de 1970

Estabelece preceitos a observar na elaboração dos projectos dos orçamentos do fundo privativo dos organismos militares não incluídos no Orçamento Geral do Estado elaborados pelos órgãos de administração locais dos comandos ultramarinos do Exército e da Força Aérea

PÁGINAS : 463 a 464

» ler mais

Sábado 11 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
85/70 SÉRIE I

Portaria n.º 253/70

Cria um novo regime de remuneração devida pelo ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 16838

PÁGINAS : 691 a 692

» ler mais

Sábado 23 de Maio de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
121/70 SÉRIE I

Portaria n.º 325/70

Adita duas rubricas ao orçamento do Hospital do Ultramar para o ano em curso

» ler mais

Quinta-feira 2 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/70 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Agosto de 1970

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 1051 a 1051

» ler mais

Sexta-feira 14 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
188/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 265/70 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 477/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1711 a 1711

» ler mais

Sábado 14 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
265/70 SÉRIE I