Legislação | departamento

Decreto-Lei n.º 42806

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17620

Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos que tenham de apresentar contas respeitantes a dotações que lhes foram atribuídas pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42192

PÁGINAS : 739 a 739

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Segunda-feira 7 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
54/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter a Federação da Malásia comunicado que se considera parte do Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais desde 31 de Maio de 1945

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43077

Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 129/61 SÉRIE I de Sábado 3 de Junho de 1961

Torna público ter o Governo da República do Daomé depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção meteorológica mundial, de 11 de Outubro de 1949

PÁGINAS : 665 a 665

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43777

Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 801 a 804

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
152/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43895

Institui nas províncias ultramarinas juntas provinciais de povoamento - Cria as Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1128 a 1134

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18824

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1441 a 1444

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
270/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44111

Institui nas províncias ultramarinas institutos do trabalho, previdência e acção social - Cria os Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1670 a 1674

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1962

Torna público ter o Governo da Serra Leoa notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 90 a 90

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19016

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de S. Tomé e Príncipe

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
28/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44189

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique delegações da Comissão de Coordenação de Telecomunicações, do Departamento da Defesa Nacional

PÁGINAS : 133 a 134

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
34/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Torna público terem os Governos da República da Colômbia e da República Islâmica da Mauritânia depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e adesão dos seus países à Convenção meteorológica mundial, de 11 de Outubro de 1947

PÁGINAS : 312 a 312

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/62 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 707 a 707

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44419

Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, com carácter temporário, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 878 a 880

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
144/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44491

Permite ao Departamento da Defesa Nacional admitir, a título eventual, o pessoal assalariado julgado indispensável para os serviços de manutenção e conservação dos imóveis que lhe estão afectos

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
179/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 198/62 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Agosto de 1962

Torna público ter a República de Chipre notificado a sua adesão a determinados actos do Congresso da União Postal Universal de 1957

PÁGINAS : 1169 a 1169

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Quarta-feira 29 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
198/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

Fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado, nomeado a título eventual, para prestar serviços de manutenção a pequena reparação nos imóveis afectos ao departamento da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1481 a 1481

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
261/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Novembro de 1962

De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44742

Define a situação militar dos oficiais das forças armadas que exerçam funções de Presidente da República, de Presidente do Conselho de Ministros e de Ministros, Secretários ou Subsecretários de departamentos militares

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
276/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/63 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de aceitação do Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 23 a 23

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44853

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 26117, que reorganiza os serviços do Ministério

PÁGINAS : 28 a 28

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
12/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 49/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963

Torna público ter sido feito o registo do depósito por Portugal do instrumento de ratificação da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Genebra em 21 de Dezembro de 1959

PÁGINAS : 232 a 232

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19866

Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 630 a 634

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
122/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 130/63 SÉRIE I de Sábado 1 de Junho de 1963

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 1 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
130/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/63 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da República do Níger depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 700 a 700

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 139/63 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo de Trinidad e Tobago notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, e a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais de 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 735 a 735

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 144/63 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional de Reconstrução e Fomento

PÁGINAS : 756 a 756

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/63 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Samoa Ocidental depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45260

Torna aplicável a todas as deslocações, em serviço de campo, do pessoal técnico e auxiliar da Junta de Energia Nuclear o disposto no artigo 34.º e § único do Decreto-Lei n.º 41995

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
224/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45930

Promulga a orgânica e define os princípios orientadores do funcionamento das Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, criadas pelo Decreto n.º 45259

PÁGINAS : 1190 a 1192

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
219/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/64 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
266/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46243

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º e aos artigos 101.º, 111.º, 112.º, 115.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 330 a 331

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios das…
66/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/65 SÉRIE I de Sábado 3 de Julho de 1965

Torna público ter o Governo de Portugal procedido ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo entre países da Organização do Tratado do Atlântico Norte para a segurança mútua do segredo em invenções com interesse para a defesa, assinado em Paris em 21 de Setembro de 1960

PÁGINAS : 897 a 897

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Sábado 3 de Julho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21493

Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique

PÁGINAS : 1153 a 1156

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
193/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo de Malta notificado a sua adesão ao Acordo sobre trânsito dos serviços aéreos internacionais

PÁGINAS : 1409 a 1409

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46760

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a conceder à respectiva região militar um adiantamento reembolsável, nas prestações que forem acordadas entre o departamento da Defesa Nacional e o Ministério do Ultramar

PÁGINAS : 1709 a 1709

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
287/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 13/66 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Janeiro de 1966

Regula, segundo resolução do Conselho de Ministros, o período de prestação de serviço remunerado ao Estado, incluindo os organismos de coordenação económica, e aos corpos administrativos, por parte de aposentados e reformados, nos casos em que a lei excepcionalmente a admita

PÁGINAS : 59 a 59

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Segunda-feira 17 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
13/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/66 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Maio de 1966

Tornam público ter o Departamento de Estado Norte-Americano comunicado que o Togo se considera vinculado às disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional e do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinados em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 727 a 727

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Terça-feira 3 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/66 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Maio de 1966

Tornam público ter o Departamento de Estado Norte-Americano comunicado que o Togo se considera vinculado às disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional e do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinados em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 727 a 727

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Terça-feira 3 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47023

Promulga a estruturação dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças - Revoga os Decretos-Leis n.os 39530 e 44626

PÁGINAS : 797 a 798

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Quarta-feira 25 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
123/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47424

Cria o Instituto de Física e Matemática, estabelecimento de investigação científica que fica na dependência do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 2336 a 2338

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
300/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 10/67 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967

Esclarece dúvidas acerca da atribuição do subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos em serviço efectivo nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército, a que se refere o Decreto-Lei n.º 46195

PÁGINAS : 70 a 71

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
Ministérios das Finanças e do Exército
10/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 27/67 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1967

Torna público ter o Governo da Guiana depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

PÁGINAS : 149 a 149

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros
27/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47803

Promulga o diploma orgânico das juntas provinciais de povoamento do ultramar

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Quinta-feira 20 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
168/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47866

Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777

PÁGINAS : 1539 a 1540

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
200/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47932

Actualiza as disposições relativas à situação e vencimentos do pessoal militar em comissão de serviço no departamento da Defesa Nacional - Revoga o Decreto-Lei n.º 38114

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
214/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23122

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto

PÁGINAS : 2551 a 2552

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
302/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48275

Cria no Ministério e na dependência da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o Serviço de Formação Profissional (S. F. P.)

PÁGINAS : 361 a 362

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Quinta-feira 14 de Março de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
63/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48279

Concretiza alguns pontos não suficientemente abordados nos regulamentos de uniformes em vigor para os vários departamentos das forças armadas relativamente à posse injustificada ou à venda de tecidos designados por «camuflado» ou outros artigos que sejam considerados de uso exclusivo daquelas forças

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 20 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
68/68 SÉRIE I