Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956
PÁGINAS : 4 a 4
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Determina que a biblioteca central do Ministério das Finanças, criada pelo Decreto-Lei n.º 44302, desta data, tenha a denominação de «Biblioteca Doutor Oliveira Salazar»
PÁGINAS : 559 a 559
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Cria vários estabelecimentos do ensino liceal de frequência masculina, feminina e mista e fixa os quadros dos mesmos estabelecimentos - Amplia o quadro de médicos escolares e de visitadoras anexo ao Decreto-Lei n.º 37869 e extingue a actual secção feminina do Liceu de Braga
PÁGINAS : 460 a 462
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Determina que o lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, passe a denominar-se Gavião de Ródão
PÁGINAS : 507 a 507
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Cria postos radionavais nos faróis do ilhéu de Cima e da ponta de S. Lourenço, respectivamente na baía de Porto Santo e na ilha da Madeira - Dá nova denominação ao posto radionaval no posto fiscal da baía de S. Lourenço, na ilha de Santa Maria, constante da Portaria n.º 17295
PÁGINAS : 85 a 85
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Estabelece as características do modelo de livro de reclamações dos estabelecimentos hoteleiros e similares aprovado pela Direcção-Geral do Turismo
PÁGINAS : 722-(3) a 722-(3)
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Determina que a freguesia de Cabanas, do concelho de Carregal do Sal, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Cabanas de Viriato
PÁGINAS : 1774 a 1774
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Determina que a freguesia de Oleiros, do concelho da Feira, distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede, passam a denominar-se S. Paio de Oleiros
PÁGINAS : 11 a 11
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Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1970
PÁGINAS : 270 a 277
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Fixa a duração do estágio mínimo obrigatório para os vinhos do Dão engarrafados, quer se destinem ao mercado interno, quer à exportação - Revoga as Portarias n.os 13609 e 13760
PÁGINAS : 1994-(7) a 1994-(8)
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Altera a redacção do artigo 13.º do Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias, aprovado pelo Decreto n.º 45588, de 3 de Março de 1964
PÁGINAS : 1518 a 1518
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Autoriza o Governo a aceitar uma determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Porto Moniz, distrito do Funchal
PÁGINAS : 413 a 413
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Determina que a freguesia de Arada, do concelho e distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede passem a denominar-se Aradas
PÁGINAS : 753 a 754
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Determina que a freguesia de S. Bartolomeu, do concelho e distrito autónomo de Angra do Heroísmo, passe a denominar-se S. Bartolomeu de Regatos
PÁGINAS : 815 a 815
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Define as características do selo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 560/73, de 26 de Outubro, a utilizar nos produtos vínicos engarrafados
PÁGINAS : 2346 a 2347
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Adita vários números ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro
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Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores
PÁGINAS : 514 a 514
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Determina que a freguesia de Vale de Torno, do concelho de Vila Flor, distrito de Bragança, passe a denominar-se Valtorno
PÁGINAS : 918 a 918
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Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca
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Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa)
PÁGINAS : 374 a 374
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Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais
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Substitui a denominação da povoação Vila Franca do Ervedal por Vila Franca da Beira
PÁGINAS : 1891 a 1891
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Fixa o sentido da palavra «sucursais» no contexto do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto
PÁGINAS : 1913 a 1913
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Define as condições para a demarcação de novas regiões vitivinícolas
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Reconhece como denominação vinícola de origem a designação «Bairrada», reservada aos vinhos típicos, brancos tintos, produzidos nessa região
PÁGINAS : 3414-(17) a 3414-(19)
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Cria um grupo de trabalho destinado a apresentar uma proposta de constituição do Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem
PÁGINAS : 3449 a 3450
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Altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores
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Define as áreas de demarcação da região vitivinícola do Algarve
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 300/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1980
PÁGINAS : 2606 a 2606
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Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República da Guiné-Bissau procederam, por troca de notas, à rectificação do Acordo Comercial entre os dois países, o qual foi aprovado pelo Decreto n.º 62/78, de 4 de Julho
PÁGINAS : 927 a 927
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Altera o n.º 4.2 e revoga o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 31 de Julho [revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 26 de Outubro (extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito)]
PÁGINAS : 1082 a 1083
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Estabelece normas quanto ao direito efectivo ao uso exclusivo pelas associações de consumidores da sua denominação, sigla, insígnia ou emblema
PÁGINAS : 1344 a 1345
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Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis)
PÁGINAS : 1796 a 1797
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Assegura a protecção jurídica ao símbolo da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura
PÁGINAS : 2741 a 2741
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Fixa a Região Demarcada do Douro, para os vinhos
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Dá nova redacção aos artigos 18.º, 42.º e 60.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Regulamento do Registo de Automóveis)
PÁGINAS : 3986 a 3986
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Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas
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Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 305/83, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1983
PÁGINAS : 2832-(38) a 2832-(39)
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Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do registo comercial
PÁGINAS : 3975 a 3983
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Altera a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
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Regula a produção, comercialização e consumo de doces, geleias, compotas e outros produtos derivados de frutos
PÁGINAS : 1015 a 1021
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Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal
PÁGINAS : 1400 a 1400
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Reduz o tempo de estágio dos vinhos brancos do Dão e possibilita para a região do Dão a comercialização dos vinhos rosados, ou rosés, com indicação de proveniência regional
PÁGINAS : 1423 a 1423
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Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais
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Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização
PÁGINAS : 2614 a 2618
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Estabelece medidas de racionalização e simplificação dos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial. Revoga o Decreto-Lei n.º 419/83, de 29 de Novembro, e os artigos 9.º, 54.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro
PÁGINAS : 222 a 225
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Estabelece as características a que devem obedecer os alimentos simples para animais e regulamenta a sua comercialização
PÁGINAS : 554 a 556
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Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de Banco Comercial Português, S. A. R. L., conforme foi requerido por Amorim & Irmãos, Lda., e outros
PÁGINAS : 1265 a 1265
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A regra de maioria contida na primeira parte do artigo 30.º da lei das sociedades por quotas é natureza supletiva, só funcionando quando, no pacto social das sociedades por quotas com mera denominação particular, não exista estipulação que a contrarie, pois, havendo-a, o aí estipulado prevalece sobre aquela, mesmo em relação a terceiros
PÁGINAS : 1312 a 1315
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