Legislação | denominacao

Despacho de Diário da República 2/60 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Janeiro de 1960

Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956

PÁGINAS : 4 a 4

» ler mais

Terça-feira 5 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
2/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19149

Determina que a biblioteca central do Ministério das Finanças, criada pelo Decreto-Lei n.º 44302, desta data, tenha a denominação de «Biblioteca Doutor Oliveira Salazar»

PÁGINAS : 559 a 559

» ler mais

Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45636

Cria vários estabelecimentos do ensino liceal de frequência masculina, feminina e mista e fixa os quadros dos mesmos estabelecimentos - Amplia o quadro de médicos escolares e de visitadoras anexo ao Decreto-Lei n.º 37869 e extingue a actual secção feminina do Liceu de Braga

PÁGINAS : 460 a 462

» ler mais

Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45663

Determina que o lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, passe a denominar-se Gavião de Ródão

PÁGINAS : 507 a 507

» ler mais

Quarta-feira 15 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
90/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21053

Cria postos radionavais nos faróis do ilhéu de Cima e da ponta de S. Lourenço, respectivamente na baía de Porto Santo e na ilha da Madeira - Dá nova denominação ao posto radionaval no posto fiscal da baía de S. Lourenço, na ilha de Santa Maria, constante da Portaria n.º 17295

PÁGINAS : 85 a 85

» ler mais

Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
17/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Estabelece as características do modelo de livro de reclamações dos estabelecimentos hoteleiros e similares aprovado pela Direcção-Geral do Turismo

PÁGINAS : 722-(3) a 722-(3)

» ler mais

Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Direcção-Geral…
127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 583/70

Determina que a freguesia de Cabanas, do concelho de Carregal do Sal, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Cabanas de Viriato

PÁGINAS : 1774 a 1774

» ler mais

Quarta-feira 25 de Novembro de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
274/70 SÉRIE I

Decreto n.º 2/71

Determina que a freguesia de Oleiros, do concelho da Feira, distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede, passam a denominar-se S. Paio de Oleiros

PÁGINAS : 11 a 11

» ler mais

Quinta-feira 7 de Janeiro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
5/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/71

Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 270 a 277

» ler mais

Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/71 SÉRIE I

Portaria n.º 720/71

Fixa a duração do estágio mínimo obrigatório para os vinhos do Dão engarrafados, quer se destinem ao mercado interno, quer à exportação - Revoga as Portarias n.os 13609 e 13760

PÁGINAS : 1994-(7) a 1994-(8)

» ler mais

Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 615/72

Altera a redacção do artigo 13.º do Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias, aprovado pelo Decreto n.º 45588, de 3 de Março de 1964

PÁGINAS : 1518 a 1518

» ler mais

Quarta-feira 18 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
243/72 SÉRIE I

Decreto n.º 103/73

Autoriza o Governo a aceitar uma determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Porto Moniz, distrito do Funchal

PÁGINAS : 413 a 413

» ler mais

Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
61/73 SÉRIE I

Decreto n.º 215/73

Determina que a freguesia de Arada, do concelho e distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede passem a denominar-se Aradas

PÁGINAS : 753 a 754

» ler mais

Quinta-feira 10 de Maio de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
110/73 SÉRIE I

Decreto n.º 235/73

Determina que a freguesia de S. Bartolomeu, do concelho e distrito autónomo de Angra do Heroísmo, passe a denominar-se S. Bartolomeu de Regatos

PÁGINAS : 815 a 815

» ler mais

Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
114/73 SÉRIE I

Portaria n.º 847/73

Define as características do selo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 560/73, de 26 de Outubro, a utilizar nos produtos vínicos engarrafados

PÁGINAS : 2346 a 2347

» ler mais

Terça-feira 4 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/75

Adita vários números ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro

» ler mais

Quinta-feira 13 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
61/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/75

Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores

PÁGINAS : 514 a 514

» ler mais

Quinta-feira 3 de Abril de 1975
Ministério do Trabalho
78/75 SÉRIE I

Decreto n.º 334/75

Determina que a freguesia de Vale de Torno, do concelho de Vila Flor, distrito de Bragança, passe a denominar-se Valtorno

PÁGINAS : 918 a 918

» ler mais

Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério da Administração Interna
150/75 SÉRIE I

Decreto n.º 37/76

Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca

» ler mais

Segunda-feira 19 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
15/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa)

PÁGINAS : 374 a 374

» ler mais

Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Ministério da Comunicação Social
45/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 777/76

Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais

» ler mais

Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo
252/76 SÉRIE I

Decreto n.º 94/78

Substitui a denominação da povoação Vila Franca do Ervedal por Vila Franca da Beira

PÁGINAS : 1891 a 1891

» ler mais

Terça-feira 12 de Setembro de 1978
Ministério da Administração Interna
210/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 225/78

Fixa o sentido da palavra «sucursais» no contexto do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto

PÁGINAS : 1913 a 1913

» ler mais

Quinta-feira 14 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
212/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-D/79

Define as condições para a demarcação de novas regiões vitivinícolas

» ler mais

Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
298/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 709-A/79

Reconhece como denominação vinícola de origem a designação «Bairrada», reservada aos vinhos típicos, brancos tintos, produzidos nessa região

PÁGINAS : 3414-(17) a 3414-(19)

» ler mais

Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
298/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 364/79

Cria um grupo de trabalho destinado a apresentar uma proposta de constituição do Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem

PÁGINAS : 3449 a 3450

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-P2/79

Altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores

» ler mais

Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/79 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO

Portaria n.º 207/80

Define as áreas de demarcação da região vitivinícola do Algarve

» ler mais

Sábado 26 de Abril de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
97/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/80 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Setembro de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 300/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1980

PÁGINAS : 2606 a 2606

» ler mais

Quinta-feira 11 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
210/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 84/81 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Abril de 1981

Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República da Guiné-Bissau procederam, por troca de notas, à rectificação do Acordo Comercial entre os dois países, o qual foi aprovado pelo Decreto n.º 62/78, de 4 de Julho

PÁGINAS : 927 a 927

» ler mais

Sexta-feira 10 de Abril de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 139/81

Altera o n.º 4.2 e revoga o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 31 de Julho [revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 26 de Outubro (extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito)]

PÁGINAS : 1082 a 1083

» ler mais

Segunda-feira 11 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
107/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 195/82

Estabelece normas quanto ao direito efectivo ao uso exclusivo pelas associações de consumidores da sua denominação, sigla, insígnia ou emblema

PÁGINAS : 1344 a 1345

» ler mais

Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério da Qualidade de Vida
115/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 242/82

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis)

PÁGINAS : 1796 a 1797

» ler mais

Terça-feira 22 de Junho de 1982
Ministério da Justiça
141/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374/82

Assegura a protecção jurídica ao símbolo da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura

PÁGINAS : 2741 a 2741

» ler mais

Sábado 11 de Setembro de 1982
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
211/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1080/82

Fixa a Região Demarcada do Douro, para os vinhos

» ler mais

Quarta-feira 17 de Novembro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
266/82 SÉRIE I

Decreto n.º 130/82

Dá nova redacção aos artigos 18.º, 42.º e 60.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Regulamento do Registo de Automóveis)

PÁGINAS : 3986 a 3986

» ler mais

Sábado 27 de Novembro de 1982
Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras…
275/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/83

Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas

» ler mais

Quinta-feira 31 de Março de 1983
Ministério da Justiça
75/83 SÉRIE I

Portaria n.º 375-B/83

Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

» ler mais

Terça-feira 5 de Abril de 1983
Ministério da Justiça - Registo Nacional…
78/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 305/83, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1983

PÁGINAS : 2832-(38) a 2832-(39)

» ler mais

Sábado 30 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 425/83

Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do registo comercial

PÁGINAS : 3975 a 3983

» ler mais

Terça-feira 6 de Dezembro de 1983
Ministério da Justiça
280/83 SÉRIE I

Portaria n.º 15/84

Altera a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

» ler mais

Segunda-feira 9 de Janeiro de 1984
Ministério da Justiça
7/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/84

Regula a produção, comercialização e consumo de doces, geleias, compotas e outros produtos derivados de frutos

PÁGINAS : 1015 a 1021

» ler mais

Quarta-feira 28 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
74/84 SÉRIE I

Portaria n.º 264/84

Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal

PÁGINAS : 1400 a 1400

» ler mais

Quinta-feira 26 de Abril de 1984
Ministério da Defesa Nacional
97/84 SÉRIE I

Portaria n.º 269/84

Reduz o tempo de estágio dos vinhos brancos do Dão e possibilita para a região do Dão a comercialização dos vinhos rosados, ou rosés, com indicação de proveniência regional

PÁGINAS : 1423 a 1423

» ler mais

Sábado 28 de Abril de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
99/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 146/84

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais

» ler mais

Quarta-feira 9 de Maio de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
107/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 289/84

Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização

PÁGINAS : 2614 a 2618

» ler mais

Sexta-feira 24 de Agosto de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
196/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/85

Estabelece medidas de racionalização e simplificação dos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial. Revoga o Decreto-Lei n.º 419/83, de 29 de Novembro, e os artigos 9.º, 54.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro

PÁGINAS : 222 a 225

» ler mais

Segunda-feira 28 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
23/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/85

Estabelece as características a que devem obedecer os alimentos simples para animais e regulamenta a sua comercialização

PÁGINAS : 554 a 556

» ler mais

Quarta-feira 6 de Março de 1985
Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura,…
54/85 SÉRIE I

Portaria n.º 258/85

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de Banco Comercial Português, S. A. R. L., conforme foi requerido por Amorim & Irmãos, Lda., e outros

PÁGINAS : 1265 a 1265

» ler mais

Quinta-feira 9 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
106/85 SÉRIE I

Assento de Diário da República 110/85 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Maio de 1985

A regra de maioria contida na primeira parte do artigo 30.º da lei das sociedades por quotas é natureza supletiva, só funcionando quando, no pacto social das sociedades por quotas com mera denominação particular, não exista estipulação que a contrarie, pois, havendo-a, o aí estipulado prevalece sobre aquela, mesmo em relação a terceiros

PÁGINAS : 1312 a 1315

» ler mais

Terça-feira 14 de Maio de 1985
Supremo Tribunal de Justiça
110/85 SÉRIE I