Legislação | deliberacoes

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência da República
57/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
143/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44267

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111

PÁGINAS : 329 a 335

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44722

Autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional, quando se verifique que mais de 50 por cento dos investimentos por elas realizados foram financiados pelo Estado ou por instituições de previdência

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho
271/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45067

Regula a cobrança na província ultramarina de Angola do imposto extraordinário para a defesa, que recairá sobre as sociedades, empresas ou firmas ali instaladas há mais de cinco anos que exerçam actividade sujeita a contribuição industrial ou ao imposto sobre determinadas explorações - Revoga o Diploma Legislativo de Angola n.º 3259, de 13 de Junho de 1962

PÁGINAS : 700 a 704

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
135/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46355

Regula o funcionamento do Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira

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Quarta-feira 26 de Maio de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios da…
117/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 202/65 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Setembro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto

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Terça-feira 7 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
202/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 278/66 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Novembro de 1966

Proferido no processo n.º 60970, em que era recorrente Henrique Santos da Silva Pinto e recorrida Nobre, Empreendimentos Imobiliários, Lda.

PÁGINAS : 2109 a 2110

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
278/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23051

Aprova o Regimento da Corporação das Ciências, Letras e Artes

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Sábado 9 de Dezembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
285/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23196

Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23481

Aprova o Regimento da Corporação da Educação física e Desportos

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Segunda-feira 15 de Julho de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
166/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49189

Dá nova redacção aos artigos 26.º, 27.º e 38.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
190/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49339

Institui o Fundo de Fomento Gimnodesportivo de Moçambique, em substituição do Fundo criado pelo Diploma Legislativo n.º 1670, de 4 de Maio de 1957

PÁGINAS : 1468 a 1470

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49415

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto n.º 48575, que estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Terça-feira 25 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
276/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 249/70 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Outubro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 219/70, que introduz alterações nos estatutos do Banco de Portugal, aprovados pelo Decreto n.º 19962

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Terça-feira 27 de Outubro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/70 SÉRIE I

Decreto n.º 515/70

Estabelece normas sobre o funcionamento dos vários órgãos colegiais de governo das Universidades e das Faculdades e escolas

PÁGINAS : 1637 a 1638

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Segunda-feira 2 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
254/70 SÉRIE I

Assento de 16 de Março de 1971

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63231, em que são recorrente Manufactura Nacional de Fechos de Correr, Lda., e recorrido António de Lima Queirós

PÁGINAS : 525 a 526

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Quinta-feira 15 de Abril de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
88/71 SÉRIE I

Portaria n.º 112/72

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23068

PÁGINAS : 208 a 209

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
46/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 7/74

Altera o estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool

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Sábado 12 de Janeiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
10/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 221/74

Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo Ministro da Educação e Cultura a comissões democraticamente eleitas ou a eleger depois de 25 de Abril de 1974

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 27 de Maio de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Gabinete…
123/74 SÉRIE I

Lei n.º 6/74

Estabelece um regime transitório de governo para os Estados de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 846-(1) a 846-(2)

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Quarta-feira 24 de Julho de 1974
Conselho de Estado
171/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 188/74 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Agosto de 1974

Torna público o texto da Decisão n.º 1/74, aprovada pelo Comité Misto do Acordo CECA-Portugal

PÁGINAS : 889 a 890

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Terça-feira 13 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
188/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 811/74

Cria o Conselho Consultivo de Crédito

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 29/75 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 735-A/74, de 21 de Dezembro, que regula os órgãos de gestão dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 153 a 154

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
29/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 78/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 1 de Abril de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/76, de 13 de Março, que aprova o estatuto da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, EP.

PÁGINAS : 654-(1) a 654-(1)

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Quinta-feira 1 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
78/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 566/76

Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares

PÁGINAS : 1585 a 1585

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Segunda-feira 19 de Julho de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
167/76 SÉRIE I

Portaria n.º 436/76

Determina que o inquérito a que se refere o n.º 2 do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, seja efectuado pela administração da RTP, no prazo de sessenta dias

PÁGINAS : 1627 a 1628

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministério da Comunicação Social
169/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 636/76

Regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
175/76 SÉRIE I

Portaria n.º 410-A/79

Equipara diversas categorias a director-geral, subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão de alguns serviços dependentes do Ministério do Comércio e Turismo (Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro)

PÁGINAS : 1862-(3) a 1862-(6)

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
182/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 15/80

Define a estrutura orgânica e as atribuições da Comissão de Classificação de Espectáculos

PÁGINAS : 1093 a 1095

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Quarta-feira 21 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
117/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 185/80 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 441/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1980

PÁGINAS : 2140 a 2140

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Terça-feira 12 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
185/80 SÉRIE I

Portaria n.º 168/81

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o Departamento de Geologia e aprova o seu regulamento

PÁGINAS : 341 a 344

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1981
Ministério da Educação e Ciência
29/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/81

Altera o estatuto do Teatro Nacional de S. Carlos

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Segunda-feira 25 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
119/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 11/82

Altera o actual regime da Comissão de Classificação de Espectáculos

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Sexta-feira 5 de Março de 1982
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
53/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/82

Cria a Comissão Nacional das Garantias de Créditos e aprova a sua orgânica

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
210/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 203/82

Estabelece o prazo de validade das deliberações tomadas pela Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil sobre pedidos de inscrição e classificação ou reclassificação de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil

PÁGINAS : 2838 a 2838

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
214/82 SÉRIE I

Portaria n.º 578/83

Aprova o Regulamento do Conselho Científico da Universidade de Évora

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Terça-feira 17 de Maio de 1983
Ministério da Educação
113/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 63/83

Regulamenta o funcionamento do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 2457 a 2458

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Quinta-feira 7 de Julho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
154/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 229/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 372/82, de 10 de Setembro, que criou a Comissão Nacional das Garantias de Créditos

PÁGINAS : 2080 a 2081

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Terça-feira 10 de Julho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
158/84 SÉRIE I

Portaria n.º 727/84

Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal

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Terça-feira 18 de Setembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
217/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 15/86

Determina que seja da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a homologação das deliberações da junta da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA)

PÁGINAS : 314 a 314

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Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 1986
Ministério da Defesa Nacional
28/86 SÉRIE I

Lei n.º 28/87

Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias

PÁGINAS : 2494 a 2495

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Segunda-feira, 29 de Junho de 1987
Assembleia da República
146/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 336/87

Define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de Concertação Social e introduz algumas alterações à respectiva Lei Orgânica

PÁGINAS : 3792 a 3793

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Quarta-feira, 21 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
242/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/88/M

Aprova o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico

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Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
38/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 313/88

Estabelece o regime geral da Junta Consultiva de Provadores

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Quarta-feira, 7 de Setembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
207/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 484/88

Altera a denominação, estrutura e funcionamento do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo

PÁGINAS : 5130 a 5131

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 1988
Ministério da Educação
300/88 SÉRIE I

Lei n.º 15/90

Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

PÁGINAS : 2758 a 2761

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Sábado, 30 de Junho de 1990
Assembleia da República
149/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/91

Cria o Conselho de Garantias Financeiras. Revoga os Decretos-Leis n.os 372/82, de 10 de Setembro, e 229/84, de 10 de Julho

PÁGINAS : 1522 a 1524

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Sexta-feira, 22 de Março de 1991
Ministério das Finanças
68/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 515/91

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Administrativo do Centro Nacional de Informação Geográfica

PÁGINAS : 3096 a 3096

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Sexta-feira, 7 de Junho de 1991
Ministérios das Finanças e do Planeamento…
130/91 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 11/92/A

Permite que o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores mande publicar em todos os órgãos de comunicação social da Região as faltas de fundamento sobre as explicações dadas pelo Governo Regional à não concessão de subsídios

PÁGINAS : 2047 a 2047

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Segunda-feira, 4 de Maio de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
102/92 SÉRIE I-B