Legislação | deliberacao

Acórdão doutrinário de Diário da República 144/61 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 58041

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Sexta-feira 23 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
144/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/61 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 756 a 756

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
146/61 SÉRIE I

Portaria n.º 22105

Inclui a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital no grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 4 por cento sobre o valor da carne dos bovinos abatidos para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministérios do Interior e da Economia -…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 245/73

Determina que beneficiem do aumento de 15% os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 7 de Abril de 1973
Ministério das Comunicações
83/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Abril de 1973

Torna público ter o Conselho de Ministros concedido autorização à Federação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro para proceder à realização de obras que interessam a vários municípios associados

PÁGINAS : 619 a 620

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Terça-feira 24 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
96/73 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 165/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 16 de Julho de 1973

Esclarece que incumbe ao Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho autorizar, caso a caso, o pagamento em prestações das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo Gabinete da Área de Sines e fixar os termos em que tal pagamento se fará

PÁGINAS : 1236-(1) a 1236-(1)

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Segunda-feira 16 de Julho de 1973
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
165/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 6/74

Estabelece um regime transitório de governo para os Estados de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 846-(1) a 846-(2)

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Quarta-feira 24 de Julho de 1974
Conselho de Estado
171/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 103/75 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Maio de 1975

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia do empréstimo de 300000 contos a conceder pela Caixa Geral de Depósitos à empresa Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 644 a 644

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
103/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 514/75

Regula o registo da cisão das sociedades comerciais

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
219/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 249/75 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Outubro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 806/74, de 31 de Dezembro, que providencia acerca da institucionalização democrática dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
249/75 SÉRIE I

Decreto n.º 339/76

Torna extensivo aos funcionários dos corpos administrativos, serviços municipalizados e federações de municípios o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro (licença sem vencimento por um ano)

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
111/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/77

Regulamenta o sistema de faltas dos presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino

PÁGINAS : 1029 a 1029

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Quarta-feira 11 de Maio de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
109/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 30/79

Altera a designação de Junta de Turismo da Costa do Sol para Junta de Turismo da Costa do Estoril

PÁGINAS : 1185 a 1185

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Quinta-feira 31 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
125/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 190/79 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-E/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Sábado 18 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
190/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 318/79

Fixa em 15000 contos o limite de competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado para a aquisição de participações no capital de sociedades

PÁGINAS : 2672 a 2673

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
240/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-S/79

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas)

PÁGINAS : 3414-(35) a 3414-(35)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 133/81

Aprova algumas normas regulamentares de funcionamento do Conselho Superior de Bombeiros

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quarta-feira 6 de Maio de 1981
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
103/81 SÉRIE I

Lei n.º 13/81

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional do Turismo do Algarve

PÁGINAS : 1936 a 1937

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Quarta-feira 29 de Julho de 1981
Assembleia da República
172/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 16/81/M

Determina que todo o tipo de construções, incluindo os elementos salientes projectados para as margens das estradas regionais, só possam ser autorizadas desde que se situem fora da zona non aedificandi

PÁGINAS : 2402 a 2402

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1981
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
207/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 203/82

Estabelece o prazo de validade das deliberações tomadas pela Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil sobre pedidos de inscrição e classificação ou reclassificação de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil

PÁGINAS : 2838 a 2838

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
214/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/83

Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas

PÁGINAS : 2191 a 2197

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Terça-feira 21 de Junho de 1983
Ministério da Educação
140/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 63/83

Regulamenta o funcionamento do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 2457 a 2458

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Quinta-feira 7 de Julho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
154/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 314/85

Altera a redacção dos n.os 1 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 210/85, de 27 de Junho, que determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração central

PÁGINAS : 2314 a 2314

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
176/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/86 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 4/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1986 (regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu)

PÁGINAS : 269 a 269

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1986
Assembleia da República - Direcção-Geral…
22/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 177/86

Cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência

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Quarta-feira 2 de Julho de 1986
Ministério da Justiça
149/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 262/86

Aprova o Código das Sociedades Comerciais

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Terça-feira 2 de Setembro de 1986
Ministério da Justiça
201/86 SÉRIE I

Portaria n.º 688-A/86

Dá nova redacção ao artigo 7.º dos estatutos da SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L.

PÁGINAS : 3450-(1) a 3450-(1)

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Segunda-feira 17 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
265/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 276/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Novembro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1986

PÁGINAS : 3602-(4) a 3602-(5)

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Sábado 29 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 533/87

Aprova o Plano Director Municipal de Mora

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Segunda-feira, 29 de Junho de 1987
Ministérios do Plano e da Administração…
146/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/87

Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais

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Quarta-feira, 8 de Julho de 1987
Ministério da Justiça
154/87 SÉRIE I

Acórdão n.º 76/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª normas da deliberação n.º 17/CM/85 da Câmara Municipal de Lisboa e, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, com ressalva, porém, da situação dos contribuintes que não tiverem ainda pago, no todo ou em parte, a «tarifa de saneanemto», restringem-se os efeitos da inconstitucionalidade de tal modo que eles só virão a produzir-se para o futuro, ou seja, a partir da data da publicação do presente acórdão no Diário da República

PÁGINAS : 1547 a 1556

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Quinta-feira, 21 de Abril de 1988
Tribunal Constitucional
93/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 217/88

Simplifica a passagem de certidões e atestados pelas autoridades administrativas

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Segunda-feira, 27 de Junho de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
146/88 SÉRIE I

Acórdão n.º 307/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro de 1987, resultante da aprovação da proposta n.º 238/86, e publicada no Diário Municipal, ano LII, n.º 15081, de 4 de Março de 1987, por violação do disposto nos artigos 115.º, n.º 7, e 168,º, n.º 1, alínea b), da Constituição

PÁGINAS : 252 a 257

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Sábado, 21 de Janeiro de 1989
Tribunal Constitucional
18/89 SÉRIE I

Portaria n.º 189/89

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Ponte de Sor de 26 de Março de 1983 que aprovou o respectivo plano director municipal

PÁGINAS : 1016 a 1016

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Terça-feira, 7 de Março de 1989
Ministérios do Planeamento e da Administração…
55/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 155/89

Estabelece normas quanto à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos nas universidades

PÁGINAS : 1877 a 1878

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Quinta-feira, 11 de Maio de 1989
Ministério da Educação
108/89 SÉRIE I

Resolução n.º 1/TC-I/90

Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas

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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 1990
Tribunal de Contas
21/90 SÉRIE I

Portaria n.º 269/91

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Gestão Urbanística da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Quinta-feira, 4 de Abril de 1991
Ministério do Planeamento e da Administração…
78/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 350/93

Ratifica as medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Mealhada

PÁGINAS : 1461 a 1462

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Quarta-feira, 24 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
70/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 354/93

Ratifica as medidas preventivas para a Avenida da Liberdade e zona envolvente

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Quinta-feira, 25 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
71/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 160/93

Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Planície Dourada

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Quinta-feira, 6 de Maio de 1993
Ministério do Comércio e Turismo
105/93 SÉRIE I-A

Assento n.º 2/93

Para o efeito do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro, considera-se aberto um concurso externo nas autarquias locais na data da respectiva deliberação ou decisão autorizadora, não sendo, por isso, obrigatória a publicação do aviso em órgão de comunicação social prevista no artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, quando aquela decisão ou deliberação foi proferida antes da entrada em vigor deste diploma, ainda que a publicação do aviso no Diário da República tenha ocorrido posteriormente

PÁGINAS : 4052 a 4057

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Terça-feira, 27 de Julho de 1993
Tribunal de Contas
174/93 SÉRIE I-B

Resolução n.º 1/94 - 1.ª S.

Aprova as instruções para a organização dos processos de «visto» a remeter ao Tribunal de Contas pelos serviços e organismos da administração central e local. Revoga a resolução e as instruções publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 292 (suplemento) e 277, respectivamente, de 21 de Dezembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990

PÁGINAS : 348 a 352

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Segunda-feira, 24 de Janeiro de 1994
Tribunal de Contas
19/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 773/94

Altera o Regulamento do Registo Comercial e a respectiva Tabela de Emolumentos

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Sexta-feira, 26 de Agosto de 1994
Ministério da Justiça
197/94 SÉRIE I-B

Lei n.º 29/94

Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 1994
Assembleia da República
199/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 803/94

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Tábua

PÁGINAS : 5369 a 5370

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Sábado, 10 de Setembro de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
210/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1040/94

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Ansião, no município de Ansião

PÁGINAS : 6994 a 6995

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Sábado, 26 de Novembro de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
274/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1044/94

Prorroga o prazo de apresentação de candidaturas ao Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal

PÁGINAS : 6997 a 6997

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Sábado, 26 de Novembro de 1994
Ministério da Agricultura
274/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 102/95

Cria a sociedade Águas do Cávado, S. A.

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Sexta-feira, 19 de Maio de 1995
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
116/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 109/95

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve

PÁGINAS : 3121 a 3124

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Sábado, 20 de Maio de 1995
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
117/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 116/95

Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.

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Segunda-feira, 29 de Maio de 1995
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
124/95 SÉRIE I-A