Define as honras e precedências atribuídas aos governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia quando ausentes das províncias que governam
PÁGINAS : 791 a 792
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Dá nova redacção aos n.os 14.º e 22.º, respectivamente, das Portarias n.os 18710 e 18938 (condições da prestação de serviço dos reservistas das reservas naval e marítima)
PÁGINAS : 1189 a 1189
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Determina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se em três casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatária assumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigações a que se referem as alíneas c), j) e n) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 49463
PÁGINAS : 493 a 493
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Nacionaliza a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L., a contar de 15 de Abril de 1975
PÁGINAS : 576-(6) a 576-(7)
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Nacionaliza a companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, a contar de 15 de Abril de 1975
PÁGINAS : 576-(7) a 576-(8)
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Cria a Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado e define a sua competência
PÁGINAS : 636 a 636
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Designa o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, Joaquim Júlio Carvalho Santos
PÁGINAS : 678 a 678
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Revoga a Portaria n.º 133/70, de 7 de Março, que restabeleceu o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo no território metropolitano
PÁGINAS : 823 a 824
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Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação
PÁGINAS : 1793 a 1794
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Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas actividades a partir de 26 de Novembro de 1975, inclusive
PÁGINAS : 1896-(3) a 1896-(3)
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Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa
PÁGINAS : 2160-(136) a 2160-(136)
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Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência da Força Aérea na Guiné e Cabo Verde, Angola e Moçambique, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação
PÁGINAS : 317 a 317
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Nomeia um grupo de trabalho encarregado do estudo de problemas relacionados com a suinicultura
PÁGINAS : 1082 a 1083
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Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos
PÁGINAS : 1178 a 1178
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Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua
PÁGINAS : 1438 a 1438
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Determina normas relativas ao prosseguimento da Reforma Agrária
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Define a orientação adoptada pelo Governo em diversas matérias ligadas às relações e condições de trabalho
PÁGINAS : 2374 a 2375
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Estabelece normas tendentes a cessar a utilização de hotéis e estabelecimentos similares para instalação, por conta do Estado, de cidadãos desalojados das ex-colónias
PÁGINAS : 2678 a 2679
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Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio
PÁGINAS : 2869 a 2869
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Cria o sistema público de educação pré-escolar
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Aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência, da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea
PÁGINAS : 567 a 568
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Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 920/76 (promoção ao posto imediato dos sargentos-ajudantes aprovados no curso de promoção a sargento-chefe)
PÁGINAS : 1412-(2) a 1412-(2)
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Aprova como normas definitivas os estudos E-1929, E-1935 e E-1936, com os n.os NP-1515 a NP-1517
PÁGINAS : 1853 a 1853
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Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil
PÁGINAS : 600-(1) a 600-(1)
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Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos
PÁGINAS : 600-(2) a 600-(2)
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Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 555/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro
PÁGINAS : 2400 a 2400
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Prorroga até 24 de Abril os prazos fixados no n.º 2 e alíneas b) e f) do n.º 4 da Resolução n.º 76/78 (empresas do grupo Habitat)
PÁGINAS : 109 a 110
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Fixa os emolumentos a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril
PÁGINAS : 1392 a 1392
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Prorroga o prazo para a suspensão de juros a debitar pelas instituições de crédito à Finangeste
PÁGINAS : 1537 a 1537
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Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas através do Ministério da Habitação e Obras Públicas
PÁGINAS : 2187 a 2188
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Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado
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Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos
PÁGINAS : 3414-(23) a 3414-(23)
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Estabelece diversas providências com vista à definição de um conjunto integrado de medidas anti-inflacionistas
PÁGINAS : 164-(1) a 164-(2)
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Cria, na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais, um Gabinete de Emergência Médica e define os seus objectivos
PÁGINAS : 341 a 342
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Define as áreas de actuação das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia
PÁGINAS : 799 a 800
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Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definirem o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais
PÁGINAS : 2799 a 2799
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Estabelece a estruturação orgânica da Direcção dos Serviços de Extensão Rural
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Aprova uma emenda à norma definitiva NP-1048 (1974) - Adubos. Definições, classificação, características e métodos de ensaio
PÁGINAS : 3624 a 3624
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Define as bases gerais da regulamentação da nova campanha olivícola
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Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar vários contratos com entidades norueguesas para construção de um laboratório de engenharia e investigação industrial
PÁGINAS : 4192 a 4192
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Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 da Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho (linhas gerais da política do azeite para a actual campanha)
PÁGINAS : 150 a 150
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Esclarece dúvidas quanto à aplicação analógica nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão)
PÁGINAS : 751 a 752
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Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não inferiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas
PÁGINAS : 1918-(3) a 1918-(4)
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Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente
PÁGINAS : 2252 a 2252
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Cria 1 grupo de decisão sobre o sistema de informação de saúde e 2 grupos técnicos, um para as estatísticas de serviços de saúde e outro para as estatísticas financeiras
PÁGINAS : 2540 a 2541
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Introduz alterações ao Regulamento dos Órgãos de Gestão das Escolas de Enfermagem Oficiais
PÁGINAS : 905 a 905
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Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais
PÁGINAS : 2493 a 2494
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Dá nova redacção à alínea c) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio (transporte rodoviário de mercadorias)
PÁGINAS : 2645 a 2646
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 382/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 15 de Setembro de 1982
PÁGINAS : 3602 a 3602
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