Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade
PÁGINAS : 1962 a 1962
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Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias
PÁGINAS : 2467 a 2468
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Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1968, ao Centro de Educação Especial dos Açores, criado através do Instituto de Assistência aos Menores
PÁGINAS : 1616 a 1616
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Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, ao Centro de Educação Especial da Madeira, criado nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108
PÁGINAS : 1756 a 1756
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Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1970, autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial do Porto, criado através do Instituto de Assistência aos Menores, nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108
PÁGINAS : 1996 a 1996
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Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Agosto de 1971, ao Centro de Educação Especial de Viseu, criado através do Instituto de Assistência aos Menores
PÁGINAS : 1236 a 1236
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Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes
PÁGINAS : 1699 a 1701
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Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1972, ao Centro de Educação Especial de Bragança
PÁGINAS : 1994 a 1994
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Ao Decreto n.º 396/72, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social
PÁGINAS : 2032 a 2032
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Põe em vigor nos Estados portugueses de Angola e Moçambique, com alterações, a Lei n.º 6/71, de 8 de Novembro
PÁGINAS : 894 a 895
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Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação
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Aplica à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Direcção-Geral de Segurança e à Guarda Fiscal as disposições dos Decretos-Leis n.os 210/73, 291/73 e 295/73, respectivamente de 9 de Maio e de 8 e 9 de Junho
PÁGINAS : 2126 a 2127
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Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 474/73 (composição da Comissão Permanente de Reabilitação)
PÁGINAS : 1484 a 1484
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Delega no Secretário de Estado da Segurança Social a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação e que era exercida pelo Secretário de Estado da Saúde
PÁGINAS : 403 a 404
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Cria a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA)
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Regulamenta o regime de serviço activo que dispense plena validez, para efeitos de execução do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, respeitante aos deficientes das forças armadas
PÁGINAS : 377 a 377
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Oficializa o Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas
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Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação
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Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio - Deficientes das forças militarizadas
PÁGINAS : 1495 a 1495
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Prorroga o prazo de cento e oitenta dias previsto no n.º 3 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, até ao dia 24 de Março de 1977, inclusive
PÁGINAS : 2333 a 2334
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Cria um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio, em que sejam devidamente clarificados objectivos, atribuições e composição da Comissão Permanente de Reabilitação
PÁGINAS : 2799 a 2799
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Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto nas Portarias n.os 162/76 e 603/76 para os deficientes requererem a revisão do respectivo processo, a fim de serem considerados deficientes das forças armadas
PÁGINAS : 792 a 792
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Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado Nacional de Reabilitação
PÁGINAS : 2022 a 2028
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Concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis
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Fixa a composição do Conselho Nacional de Reabilitação
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Estabelece normas sobre a reabilitação e integração dos deficientes, com apoio financeiro através do Ministério do Trabalho (Secretaria de Estado da População e Emprego)
PÁGINAS : 2667 a 2670
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Permite a atribuição excepcional de diplomas de 4.ª classe a deficientes intelectuais do ensino especial oficial
PÁGINAS : 2062 a 2062
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Define a composição do Conselho Nacional de Reabilitação
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Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro
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Estabelece disposições sobre a preparação pré-profissional e aprendizagem de jovens deficientes
PÁGINAS : 3478-(195) a 3478-(196)
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Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição
PÁGINAS : 1183 a 1185
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Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas
PÁGINAS : 1706 a 1706
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Concede apoios financeiros à reintegração sócio-profissional de deficientes
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Integra, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social de Beja o estabelecimento para deficientes auditivos de Beja
PÁGINAS : 2611 a 2611
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Atribui condições especiais de crédito para aquisição ou construção de habitação própria aos deficientes
PÁGINAS : 3810 a 3810
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Cria uma estrutura especial, de composição plurissectorial, para as comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente
PÁGINAS : 4201 a 4202
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA)
PÁGINAS : 4244-(12) a 4244-(13)
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Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Fojo
PÁGINAS : 4244-(47) a 4244-(47)
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Estabelece normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social
PÁGINAS : 4244-(71) a 4244-(75)
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De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional de todas as competências referentes à Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes, Serviço Nacional de Ambulâncias, concessão de pensões de preço de sangue e a deficientes das forças armadas
PÁGINAS : 351 a 351
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Altera a Resolução n.º 411/80, de 22 de Dezembro (comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente)
PÁGINAS : 796-(4) a 796-(4)
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Cria uma comissão interdepartamental permanente para a conveniente articulação entre os serviços de pensões de invalidez e os de reabilitação profissional
PÁGINAS : 1075 a 1076
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Sujeita ao regime de preços declarados os aparelhos destinados a correcções que conferem ao doente o carácter de deficiente
PÁGINAS : 2026 a 2027
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Cria painéis de identificação para os veículos afectos ao serviço de deficientes motores
PÁGINAS : 2620 a 2623
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Autoriza a importação com franquia de direitos de objectos destinados a pessoas diminuídas, física ou mentalmente, com base no Regulamento n.º 1028/79 da CEE
PÁGINAS : 3414-(38) a 3414-(40)
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Define deficiente motor
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Estabelece disposições relativas à prevenção, reabilitação e integração social dos deficientes
PÁGINAS : 752 a 754
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Revoga o Despacho Normativo n.º 218/80, de 24 de Julho (cria um conjunto de medidas incentivadoras do emprego de deficientes)
PÁGINAS : 1016 a 1018
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Determina que os apoios financeiros previstos no n.º 1 do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 52/82, de 26 de Abril, que introduziu um conjunto de medidas incentivadoras à reabilitação profissional e emprego de deficientes, sejam concedidos, na Região Autónoma da Madeira, pela Secretaria Regional do Trabalho
PÁGINAS : 2498 a 2498
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