Legislação | defensor

Portaria n.º 18266

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações da presente portaria, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43460 na parte em que deu nova redacção ao corpo do artigo 28.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 148 a 148

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
37/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48340

Regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 553 a 553

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
93/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/72

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 258 a 259

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Sexta-feira 3 de Março de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/72 SÉRIE I

Portaria n.º 345/73

Inclui uma nova alínea no artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 17 de Maio de 1973
Ministério da Marinha - Superintendência…
116/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285/76

Aprova o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

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Quarta-feira 21 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
94/76 SÉRIE I

Portaria n.º 15/78

Elimina a alínea e) e dá nova redacção à alínea h) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada

PÁGINAS : 68 a 68

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
9/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 28/78

Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares

PÁGINAS : 266-(4) a 266-(4)

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução
23/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 224/78

Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 1595 a 1597

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução
178/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 24/79

Reestrutura o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP. Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio

PÁGINAS : 261 a 262

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1979
Conselho da Revolução
39/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/80

Torna extensivo aos tribunais militares o disposto na lei quanto a férias e feriados dos tribunais judiciais

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Segunda-feira 30 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
148/80 SÉRIE I

Acórdão n.º 49/86

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente

PÁGINAS : 754 a 756

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Terça-feira 1 de Abril de 1986
Tribunal Constitucional
75/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 7/87

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele remete para o n.º 4; 286.º, e 337.º n.os 1, alínea a), e 3, e pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos 134.º, n.º 4, na parte em que abrange o defensor - por violação do artigo 32.º, n.º 3, da Constituição; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alínea c) - por violação do artigo 34.º, n.º 2, da Constituição; 199.º, n.os 1, na parte em que essa norma é aplicável a casos em que, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, da Constituição, não é permitida a privação da liberdade, e 2 - por violação do artigo 32.º, n.º 4, da Constituição; 281.º, n.os 1 e 2, na medida em que neles se não prevê

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1987
Tribunal Constitucional
33/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 387-B/87

Estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987
Ministério da Justiça
298/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 90/88

Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento

PÁGINAS : 2019 a 2026

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Sexta-feira, 13 de Maio de 1988
Tribunal Constitucional
111/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/89

Altera a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, que regulamentou o sistema de apoio judiciário

PÁGINAS : 1584 a 1585

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Quinta-feira, 13 de Abril de 1989
Ministério da Justiça
86/89 SÉRIE I

Portaria n.º 155/90

Adita à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.º 211/89, de 13 de Março, a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO

PÁGINAS : 762 a 762

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990
Ministério da Justiça
46/90 SÉRIE I

Lei n.º 20/90

Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões

PÁGINAS : 3170 a 3170

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Sexta-feira, 3 de Agosto de 1990
Assembleia da República
178/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/90/M

Estabelece a constituição e funcionamento da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica

PÁGINAS : 3528 a 3529

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Quinta-feira, 30 de Agosto de 1990
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
200/90 SÉRIE I

Acórdão n.º 12/97

Em processo penal e no regime anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 102/92, de 30 de Maio, mesmo que a nomeação de defensor, feita fora do âmbito do apoio judiciário, recaia sobre advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas que se revelem justificadas, devem ser fixados de acordo com o estabelecido no artigo 195.º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais de 1962, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 218/89, de 30 de Junho

PÁGINAS : 2886 a 2889

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Segunda-feira, 16 de Junho de 1997
Supremo Tribunal de Justiça
136/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 205/97

Regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)

PÁGINAS : 4171 a 4176

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Terça-feira, 12 de Agosto de 1997
Ministério das Finanças
185/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 21/99

Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 549 a 550

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1999
Ministério das Finanças
23/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 530/2000

Aprova o modelo do cartão especial de identidade do defensor do contribuinte e dos funcionários de apoio administrativo

PÁGINAS : 3669 a 3669

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Sexta-feira, 28 de Julho de 2000
Ministério das Finanças
173 SÉRIE I-B

Lei n.º 30-E/2000

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário

PÁGINAS : 7408-(15) a 7408-(21)

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Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2000
Assembleia da República
292 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 256/2002

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte)

PÁGINAS : 5243 a 5249

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Segunda-feira, 8 de Julho de 2002
Tribunal Constitucional
155 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 320-A/2002

Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro

PÁGINAS : 8186-(658) a 8186-(658)

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Segunda-feira, 30 de Dezembro de 2002
Ministério das Finanças
301 SÉRIE I-A 5º SUPLEMENTO

Decreto n.º 10/2005

Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa João Paulo II

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Sexta-feira, 8 de Abril de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
69 SÉRIE I-B

Aviso n.º 112/2008

Torna público ter o Governo da Suíça efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 12 de Janeiro de 2004, a sua decisão de retirar a reserva relativa às alíneas d) e f) do n.º 3 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

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Quarta-feira, 16 de Julho de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
136 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010

Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]

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Sexta-feira, 21 de Maio de 2010
Supremo Tribunal de Justiça
99 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 16/2013

Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013

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Sexta-feira, 22 de março de 2013
Assembleia da República
58 SÉRIE I