Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação
PÁGINAS : 607 a 607
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Revoga os Decretos-Leis n.os 39434 e 40534 (limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério)
PÁGINAS : 1093 a 1093
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1730 a 1730
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Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1824 a 1824
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Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1964 a 1964
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 2382 a 2382
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Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 2906 a 2906
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 534 a 534
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Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18567, que aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da força Aérea em serviço no ultramar
PÁGINAS : 977 a 977
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1344 a 1344
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Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos-Leis n.os 44939 e 44940 (punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes, e de todo aquele que, sem motivo justificado, pedir a intervenção da autoridade ou seus agentes, de serviço de bombeiros ou de socorros a náufragos, de serviços médicos ou hospitalares, ou que, por meio de falso alarme, cause pânico)
PÁGINAS : 384 a 384
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Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola os Decretos-Leis n.os 38164 e 41079, para ali vigorarem os artigos 2.º, 3.º e 4.º (veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva ou que se encontrem em regime de importação temporária)
PÁGINAS : 1520 a 1520
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Designa as verbas do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para 1965 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 111 a 112
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Designa as verbas do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1966 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 195 a 196
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Ao Decreto-Lei n.º 46868, que introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados
PÁGINAS : 363 a 363
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Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1967 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 157 a 158
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Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Nova Freixo, no distrito do Niassa, província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 836 a 836
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Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1968 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 243 a 244
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Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem
PÁGINAS : 1546 a 1547
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Fixa o subsídio de residência aos tesoureiros da Fazenda Pública, propostos e auxiliares que prestam serviço nas ilhas adjacentes
PÁGINAS : 7 a 7
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Autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província da Guiné, nos termos dos Decretos-Leis n.os 43519 e 46683, e amplia para trinta anos o prazo da sua amortização - Igualmente autoriza a concessão de uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades do empréstimo concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43519
PÁGINAS : 49 a 50
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Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1969 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 109 a 110
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Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1968 - Anula a alínea c) da Portaria n.º 23764
PÁGINAS : 319 a 319
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Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47296, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento
PÁGINAS : 566 a 566
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 754 a 754
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano
PÁGINAS : 1376 a 1376
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Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41749 e 45381, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz
PÁGINAS : 1531 a 1531
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Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1970 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 191 a 192
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Substitui o regime do valor das multas aplicadas em consequência da falta de pagamento pontual das importâncias relativas às taxas que incidem sobre os vinhos e derivados e o quantitativo das mesmas pelo sistema de fazer acrescer juros de mora às importâncias em dívida
PÁGINAS : 246 a 246
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 326 a 326
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 767 a 767
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1330 a 1330
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1499 a 1500
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1656 a 1656
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1736 a 1736
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Manda aplicar às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 38340, 38344, 38362 e 38365, que aprovam, para serem ratificadas, respectivamente, as Convenções n.os 68, 69, 73 e 74
PÁGINAS : 1893 a 1893
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Determina que sejam tomadas providências complementares e correcções de pormenor no ensino, na Academia Militar, com carácter provisório e progressivo, até que seja elaborado o Estatuto da referida Academia
PÁGINAS : 941 a 941
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Determina que o Governo inscreva no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, do Funchal e de Ponta Delgada da perda dos rendimentos que lhes estavam consignados, provenientes dos direitos e taxa de salvação nacional relativos a gasolina, câmaras-de-ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para os referidos distritos autónomos - Revoga os Decretos-Leis n.os 33200, 34051 e 37736 na parte respeitante à atribuição dos referidos rendimentos às mesmas Juntas Gerais
PÁGINAS : 1158 a 1158
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Torna extensivos às províncias ultramarinas, excepto Macau, os Decretos-Leis n.os 23870, que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve, e 32352, que permite ao Governo, a partir da publicação do presente diploma e sempre que haja necessidade de assegurar o funcionamento de um serviço concedido, considerar sujeito ao foro militar e às disposições do Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável, o pessoal das empresas concessionárias
PÁGINAS : 1495 a 1495
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Autoriza a suspensão do pagamento das amortizações dos empréstimos concedidos à província de Cabo Verde, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39194, 40379 e 46683, enquanto se mantiverem as dificuldades financeiras da referida província
PÁGINAS : 133 a 133
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Torna público ter sido alterada uma das características das notas do valor de 5 patacas, a lançar em circulação na província de Macau, tal como fora referida no aviso inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 4 de Agosto de 1971
PÁGINAS : 194-(2) a 194-(2)
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Determina a publicação de diversos diplomas nas províncias ultramarinas
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Determina que as atribuições da Junta dos Lacticínios da Madeira passem a ser exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários
PÁGINAS : 1576-(20) a 1576-(20)
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De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 28 de Outubro, que torna público terem sido aprovadas as características das notas de 500$00 a lançar em circulação na província de Cabo Verde
PÁGINAS : 1787 a 1787
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Manda publicar o 2.º orçamento suplementar da receita e despesas do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1972
PÁGINAS : 2000 a 2001
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Determina que beneficiem do aumento de 15% os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 538 a 538
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Regula a concessão do subsídio por morte aos familiares a cargo de beneficiários que recebam subsídios vitalícios da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 844 a 844
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Assegura à delegação, na ilha da Madeira, da Junta Nacional do Vinho os meios convenientes ao desempenho das suas atribuições
PÁGINAS : 1645 a 1646
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Eleva para 590000 contos o quantitativo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47742, de 2 de Junho de 1967, e corrigido pelos Decretos-Leis n.os 467/71, de 5 de Novembro, e 253/72, de 27 de Julho, respeitante aos meios de apoio aos novos navios da Armada
PÁGINAS : 1659 a 1659
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