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Rectificação de Diário da República 31/60 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação

PÁGINAS : 607 a 607

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42982

Revoga os Decretos-Leis n.os 39434 e 40534 (limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério)

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/60 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
161/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/60 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Agosto de 1960

Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
177/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Setembro de 1960

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
218/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/60 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2382 a 2382

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
254/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2906 a 2906

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
300/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 105/61 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 534 a 534

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 181/61 SÉRIE I de Sábado 5 de Agosto de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18567, que aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da força Aérea em serviço no ultramar

PÁGINAS : 977 a 977

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
181/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1344 a 1344

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
248/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19816

Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos-Leis n.os 44939 e 44940 (punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes, e de todo aquele que, sem motivo justificado, pedir a intervenção da autoridade ou seus agentes, de serviço de bombeiros ou de socorros a náufragos, de serviços médicos ou hospitalares, ou que, por meio de falso alarme, cause pânico)

PÁGINAS : 384 a 384

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Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20864

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola os Decretos-Leis n.os 38164 e 41079, para ali vigorarem os artigos 2.º, 3.º e 4.º (veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva ou que se encontrem em regime de importação temporária)

PÁGINAS : 1520 a 1520

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
248/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21071

Designa as verbas do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para 1965 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 111 a 112

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
23/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21855

Designa as verbas do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1966 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 195 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
30/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 62/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Março de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46868, que introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados

PÁGINAS : 363 a 363

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
62/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22500

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1967 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 157 a 158

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
28/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22668

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Nova Freixo, no distrito do Niassa, província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 836 a 836

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Terça-feira 2 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
104/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23230

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1968 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 243 a 244

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
43/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48620

Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem

PÁGINAS : 1546 a 1547

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho
239/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23828

Fixa o subsídio de residência aos tesoureiros da Fazenda Pública, propostos e auxiliares que prestam serviço nas ilhas adjacentes

PÁGINAS : 7 a 7

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48845

Autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província da Guiné, nos termos dos Decretos-Leis n.os 43519 e 46683, e amplia para trinta anos o prazo da sua amortização - Igualmente autoriza a concessão de uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades do empréstimo concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43519

PÁGINAS : 49 a 50

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
17/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23889

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1969 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 109 a 110

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
25/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23987

Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1968 - Anula a alínea c) da Portaria n.º 23764

PÁGINAS : 319 a 319

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
73/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49022

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47296, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento

PÁGINAS : 566 a 566

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Sábado 24 de Maio de 1969
Ministério das Finanças
123/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/69 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Junho de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 754 a 754

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
147/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24369

Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
238/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49361

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41749 e 45381, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz

PÁGINAS : 1531 a 1531

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
261/69 SÉRIE I

Portaria n.º 94/70

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1970 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 191 a 192

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
33/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 71/70

Substitui o regime do valor das multas aplicadas em consequência da falta de pagamento pontual das importâncias relativas às taxas que incidem sobre os vinhos e derivados e o quantitativo das mesmas pelo sistema de fazer acrescer juros de mora às importâncias em dívida

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Março de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 326 a 326

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
65/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/70 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 767 a 767

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Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
135/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 216/70 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Setembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
216/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 242/70 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Outubro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1499 a 1500

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1970
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
242/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/70 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Terça-feira 3 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
255/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Novembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
270/70 SÉRIE I

Portaria n.º 636/70

Manda aplicar às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 38340, 38344, 38362 e 38365, que aprovam, para serem ratificadas, respectivamente, as Convenções n.os 68, 69, 73 e 74

PÁGINAS : 1893 a 1893

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
288/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 279/71

Determina que sejam tomadas providências complementares e correcções de pormenor no ensino, na Academia Militar, com carácter provisório e progressivo, até que seja elaborado o Estatuto da referida Academia

PÁGINAS : 941 a 941

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Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
146/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/71

Determina que o Governo inscreva no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, do Funchal e de Ponta Delgada da perda dos rendimentos que lhes estavam consignados, provenientes dos direitos e taxa de salvação nacional relativos a gasolina, câmaras-de-ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para os referidos distritos autónomos - Revoga os Decretos-Leis n.os 33200, 34051 e 37736 na parte respeitante à atribuição dos referidos rendimentos às mesmas Juntas Gerais

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
188/71 SÉRIE I

Portaria n.º 541/71

Torna extensivos às províncias ultramarinas, excepto Macau, os Decretos-Leis n.os 23870, que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve, e 32352, que permite ao Governo, a partir da publicação do presente diploma e sempre que haja necessidade de assegurar o funcionamento de um serviço concedido, considerar sujeito ao foro militar e às disposições do Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável, o pessoal das empresas concessionárias

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43/72

Autoriza a suspensão do pagamento das amortizações dos empréstimos concedidos à província de Cabo Verde, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39194, 40379 e 46683, enquanto se mantiverem as dificuldades financeiras da referida província

PÁGINAS : 133 a 133

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
29/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1972

Torna público ter sido alterada uma das características das notas do valor de 5 patacas, a lançar em circulação na província de Macau, tal como fora referida no aviso inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 4 de Agosto de 1971

PÁGINAS : 194-(2) a 194-(2)

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 521/72

Determina a publicação de diversos diplomas nas províncias ultramarinas

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Terça-feira 5 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 430/72

Determina que as atribuições da Junta dos Lacticínios da Madeira passem a ser exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 1576-(20) a 1576-(20)

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério da Economia
254/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 278/72 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Novembro de 1972

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 28 de Outubro, que torna público terem sido aprovadas as características das notas de 500$00 a lançar em circulação na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1787 a 1787

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
278/72 SÉRIE I

Portaria n.º 759/72

Manda publicar o 2.º orçamento suplementar da receita e despesas do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1972

PÁGINAS : 2000 a 2001

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano…
294/72 SÉRIE I

Portaria n.º 245/73

Determina que beneficiem do aumento de 15% os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 7 de Abril de 1973
Ministério das Comunicações
83/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/73

Regula a concessão do subsídio por morte aos familiares a cargo de beneficiários que recebam subsídios vitalícios da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 844 a 844

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Quinta-feira 17 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações
116/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 120/73 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Maio de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Terça-feira 22 de Maio de 1973
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
120/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 469/73

Assegura à delegação, na ilha da Madeira, da Junta Nacional do Vinho os meios convenientes ao desempenho das suas atribuições

PÁGINAS : 1645 a 1646

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
221/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 475/73

Eleva para 590000 contos o quantitativo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47742, de 2 de Junho de 1967, e corrigido pelos Decretos-Leis n.os 467/71, de 5 de Novembro, e 253/72, de 27 de Julho, respeitante aos meios de apoio aos novos navios da Armada

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Terça-feira 25 de Setembro de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
225/73 SÉRIE I