Legislação | decreta

Decreto n.º 42797

Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 145/60 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1960

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1958

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Presidência da República
145/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43065

Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra a cadeira anexa de História do Teatro, a qual é incluída na lista das disciplinas de opção para as licenciaturas em Filologia Clássica, Filologia Românica e Filologia Germânica

PÁGINAS : 1721 a 1721

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43097

Dissolve a Junta de Freguesia de S. Miguel, da cidade de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
176/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43263

Determina que a freguesia de Cebola, concelho da Covilhã, passe a denominar-se S. Jorge da Beira

PÁGINAS : 2301 a 2301

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43476

Dissolve a Junta de Freguesia da Charneca, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 53 a 53

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
16/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43541

Amplia de um ano o prazo estabelecido no § 2.º do artigo 91.º do Decreto n.º 41363 (exercício das funções de professor contratado das escolas superiores de belas-artes)

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
61/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43703

Determina que a freguesia de Vila Chã de Cangueiros, concelho de Tarouca, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Vila Chã da Beira

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 119/61 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Maio de 1961

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1959

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Presidência da República
119/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43920

Eleva à categoria de vila a povoação de Queluz, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Sintra

PÁGINAS : 1209 a 1209

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
217/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44050

Cria a zona de turismo de Tavira, abrangendo todo o concelho e com sede na cidade de Tavira

PÁGINAS : 1446 a 1446

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
271/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 42/62 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Lei n.º 2112 (funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia)

PÁGINAS : 169 a 169

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Sábado 24 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44272

Estabelece o regime de tutela para o concelho da Calheta, do distrito do Funchal

PÁGINAS : 343 a 343

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Segunda-feira 9 de Abril de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
79/62 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 113/62 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Maio de 1962

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1960

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Presidência da República
113/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44438

Altera a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones foi autorizada a despender no corrente ano com a edição de certas publicações de características permanentes pelo Decreto n.º 42230

PÁGINAS : 914 a 914

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
148/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44457

Determina que entre em vigor nos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, respectivamente em 1 de Janeiro de 1963 e em 1 de Janeiro de 1965, o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)

PÁGINAS : 955 a 955

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
154/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44712

Permite que sejam providos em lugares do 7.º grupo das escolas técnicas profissionais os professores que, à data da publicação do Decreto n.º 40714, possuíam a habilitação legal para o ingresso no quadro de professores efectivos do 6.º grupo

PÁGINAS : 1543 a 1543

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
268/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44844

Determina que seja tomada como a governador de distrito a referência a governador de província constante do artigo 1.º do Decreto n.º 36861 (comissões de serviço judicial)

PÁGINAS : 6 a 6

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44856

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., a prorrogação, por dezoito meses, do prazo para a iniciação da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis em Angola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 43467

PÁGINAS : 33 a 33

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
14/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44913

Revoga o Decreto n.º 43301 (preenchimento de vacaturas verificadas no quadro de pilotos e navegadores da Força Aérea)

PÁGINAS : 253 a 253

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Sábado 9 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
58/63 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 129/63 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Maio de 1963

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1961

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Sexta-feira 31 de Maio de 1963
Presidência da República
129/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45560

Estabelece o regime de tutela para o concelho de Santa Cruz da Graciosa, distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
36/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45612

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 29708 (isenção de porte na correspondência postal)

PÁGINAS : 410 a 410

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45616

Torna extensiva aos anos de 1963 e 1964 a disposição transitória do artigo 7.º do Decreto n.º 44242, que fixa os sistemas de promoção e de admissão dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedista

PÁGINAS : 429 a 429

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Sábado 21 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
69/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45637

Eleva à categoria de vila as povoações de Moscavide e Odivelas, sedes das freguesias dos mesmos nomes, do concelho de Loures

PÁGINAS : 467 a 467

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Sexta-feira 3 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
80/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45663

Determina que o lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, passe a denominar-se Gavião de Ródão

PÁGINAS : 507 a 507

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Quarta-feira 15 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
90/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45695

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 599 a 599

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Quarta-feira 29 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
102/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45938

Dissolve a Junta de Freguesia de Gondomar, do concelho de Guimarães, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1383 a 1383

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
225/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45998

Dá nova redacção à alínea y) do artigo 20.º do Decreto n.º 42152 (promulga a organização da Academia Militar)

PÁGINAS : 1555 a 1555

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Sábado 31 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho e Ministério do…
256/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46017

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito, estabelecido no Decreto n.º 42558

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
264/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46022

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Sociedade Mineira do Lombige (Somil), estabelecido no Decreto n.º 42551

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46050

Dissolve a Junta de Freguesia de Silvalde, concelho de Espinho, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
280/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46229

Revoga o artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 92, publicado no Boletim Oficial de Angola em 28 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 293 a 293

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Terça-feira 16 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46517

Prorroga por 90 dias o prazo estabelecido no artigo 37.º do Decreto n.º 46349, que promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação

PÁGINAS : 1174 a 1174

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
199/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46528

Dissolve a Junta de Freguesia de Bilhó, concelho de Mondim de Basto, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1187 a 1187

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
203/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46549

Dissolve a Junta de Freguesia de Teixeira, concelho de Seia, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
217/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46655

Reforça em 50000$00 no ano de 1965 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no mesmo ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863 e do artigo único do Decreto n.º 46061, com a edição de certas publicações de características permanentes

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
263/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46658

Permite aos indivíduos habilitados com a carta de condução que viviam no estrangeiro ou ali continuaram a residir a trocar esse documento pela carta profissional, nos termos do n.º 9.º do artigo 72.º do Código da Estrada, no prazo de um ano após o seu regresso ao território nacional

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
264/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46726

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou a que se apurar como saldo do contrato, para execução da empreitada das obras de melhoramento do porto da Figueira da Foz

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
277/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46854

Determina que a cadeira anexa de Língua Árabe seja professada nas Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e de Lisboa

PÁGINAS : 192 a 192

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
28/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46883

Revoga o n.º 13.º do artigo 41.º e o artigo 155.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 270 a 270

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
46/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46899

Determina que a freguesia de Canas de Sabugosa, do concelho de Tondela, passe a denominar-se Canas de Santa Maria

PÁGINAS : 356 a 356

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46992

Autoriza a província de Angola a subscrever acções ou obrigações da Companhia do Manganés de Angola, S. A. R. L., até ao montante de 10000000$00

PÁGINAS : 728 a 728

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Terça-feira 3 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47060

Estabelece a tabela de precedências a que devem obedecer as inscrições nas Faculdades de Medicina

PÁGINAS : 1125 a 1125

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Segunda-feira 27 de Junho de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
147/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47555

Determina que o recenseamento da habitação, a que, nos termos da alínea e) do artigo 46.º do Decreto n.º 46926, se deveria proceder em 1968, seja realizado, a título excepcional, em 1970

PÁGINAS : 221 a 221

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
46/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47621

Determina que a povoação de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, concelho de Santa Comba Dão, passe a denominar-se Vale Mimoso

PÁGINAS : 700 a 700

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
78/67 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 126/67 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1967

Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1965, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

PÁGINAS : 1167 a 1167

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Terça-feira 30 de Maio de 1967
Presidência da República
126/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47741

Determina que entre em vigor no distrito da Horta em 1 de Janeiro de 1968 o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)

PÁGINAS : 1174 a 1174

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Quinta-feira 1 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
128/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47773

Dissolve a Junta de Freguesia de Ranhados, concelho de Viseu, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Quinta-feira 29 de Junho de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
150/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48307

Revoga o Decreto n.º 32708, que regula a preparação dos sargentos e praças da Armada e a admissão aos cursos para alistamento na escola de alunos marinheiros, e revoga, igualmente, a secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809

PÁGINAS : 494 a 494

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Terça-feira 2 de Abril de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
79/68 SÉRIE I