Legislação | declaracoes

Declaração de Diário da República 52/61 SÉRIE I de Sábado 4 de Março de 1961

Prorroga até 31 do corrente mês o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com as alterações constantes das declarações insertas no Diário do Governo n.os 211 e 231, respectivamente de 10 de Setembro e 4 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 228 a 228

» ler mais

Sábado 4 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44900

Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro

PÁGINAS : 223 a 224

» ler mais

Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19856

Cria junto do Instituto de Medicina Legal de Lisboa um posto de registo civil e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 614 a 614

» ler mais

Quinta-feira 16 de Maio de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45760

Estabelece o condicionalismo preparatório para regular a entrada em vigor do novo imposto sobre o valor das transacções que deverá incidir no comércio por grosso de todas as mercadorias ou produtos não isentos

PÁGINAS : 783 a 785

» ler mais

Segunda-feira 15 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
139/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 148/64 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59629

» ler mais

Quinta-feira 25 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
148/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/64 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Agosto de 1964

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho por parte da República Islâmica da Mauritânia e de ter o Governo do Reino Unido feito determinadas declarações relativas à aplicação de convenções internacionais de trabalho a certos territórios não metropolitanos

PÁGINAS : 1002 a 1002

» ler mais

Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/64 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções do trabalho

PÁGINAS : 1572 a 1573

» ler mais

Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/65 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Junho de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, prorrogadas até 31 de Julho próximo as datas fixadas nas declarações insertas nos Diários do Governo n.os 82 e 83, respectivamente de 15 e 16 de Abril de 1965 (preços máximos de revenda e de venda ao público do leite)

PÁGINAS : 809 a 810

» ler mais

Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 105/66 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Maio de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46925 e ao Decreto n.º 46926, que promulgam, respectivamente, a organização do sistema estatístico nacional e o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

PÁGINAS : 729 a 729

» ler mais

Quarta-feira 4 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
105/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/66 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1966

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação de vários actos internacionais concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1090 a 1090

» ler mais

Terça-feira 14 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22380, que aprova o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

PÁGINAS : 23 a 23

» ler mais

Sábado 7 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 72/67 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que cesse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo - Considera revogadas as declarações insertas no Diário do Governo n.os 164 e 101, respectivamente de 14 de Julho de 1964 e 7 de Maio de 1965

PÁGINAS : 617 a 618

» ler mais

Sábado 25 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47839

Manda executar pelos organismos económicos responsáveis pela vitivinicultura, nas respectivas zonas de influência, sob orientação e coordenação do Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o cadastro vitícola no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1442 a 1444

» ler mais

Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
186/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24274

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao abono do subsídio de guarnição

PÁGINAS : 1230 a 1230

» ler mais

Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - Intendência dos…
210/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 235/69 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Outubro de 1969

Ao Decreto n.º 49147, que aprova o Regimento do Conselho Ultramarino

» ler mais

Terça-feira 7 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
235/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 268/69 SÉRIE I de Sábado 15 de Novembro de 1969

Torna público terem a Botswana e as Maurícias declarado que pretendem continuar a ser partes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, e de terem sido consideradas como actos de adesão as declarações daqueles dois novos países

PÁGINAS : 1613 a 1614

» ler mais

Sábado 15 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
268/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24423

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao subsídio de guarnição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 49349

PÁGINAS : 1636 a 1636

» ler mais

Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/71

Determina que nos provimentos dos diversos lugares da magistratura do ultramar, após o ingresso como delegado do procurador da República, se considerem dispensadas as declarações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 26341, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 26826

PÁGINAS : 746 a 746

» ler mais

Sábado 15 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/73 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Abril de 1973

Torna público que o Governo do Tonga considera como estando em vigor, em relação àquele Estado, a Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 515 a 516

» ler mais

Quarta-feira 4 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
80/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 195/73 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Agosto de 1973

Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa

PÁGINAS : 1469 a 1470

» ler mais

Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Supremo Tribunal de Justiça
195/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 188/74

Prorroga até 31 de Maio todos os prazos que tenham terminado depois de 24 de Abril último ou venham a terminar antes do fim do corrente mês para o pagamento ou entrega de contribuições e impostos ou outras receitas fiscais, bem como para a apresentação de declarações ou participações ou para o cumprimento de quaisquer outras obrigações fiscais

PÁGINAS : 598 a 599

» ler mais

Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68-A/76

Determina que os novos preços do açúcar em rama e dos açúcares refinado corrente e granulado entrem em vigor no dia 26 de Janeiro de 1976

PÁGINAS : 156-(1) a 156-(1)

» ler mais

Sábado 24 de Janeiro de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
20/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 307/76

Fixa um prazo para a entrega das declarações relativas às situações de incapacidade temporária por acidente de trabalho ou doença profissional

PÁGINAS : 912 a 912

» ler mais

Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
98/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377-A/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 1136-(1) a 1136-(1)

» ler mais

Quarta-feira 19 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna
117/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 162/76 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Julho de 1976

Estabelece normas relativas a facilitar o desconto de 30% nas compras de adubos efectuadas desde 29 de Agosto de 1975 pelos pequenos e médios agricultores e pelas unidades de produção geridas por trabalhadores

PÁGINAS : 1543 a 1543

» ler mais

Terça-feira 13 de Julho de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
162/76 SÉRIE I

Portaria n.º 667/76

Estabelece as condições de admissão em que poderão ser admitidos nos quadros permanentes os segundos-marinheiros provenientes do recrutamento geral

PÁGINAS : 2574 a 2574

» ler mais

Sexta-feira 12 de Novembro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
265/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/77

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 139/73, de 30 de Março - Regulamenta os certificados de circulação de mercadorias

PÁGINAS : 134 a 135

» ler mais

Terça-feira 25 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
20/77 SÉRIE I

Lei n.º 8/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

PÁGINAS : 175 a 176

» ler mais

Terça-feira 1 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
26/77 SÉRIE I

Portaria n.º 226/77

Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos

» ler mais

Terça-feira 26 de Abril de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
96/77 SÉRIE I

Portaria n.º 227/77

Estabelece normas relativas à revisão do valor dos terrenos considerados para construção na zona do plano integrado de Aveiro-Santiago

PÁGINAS : 950 a 950

» ler mais

Terça-feira 26 de Abril de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
96/77 SÉRIE I

Resolução n.º 95/77

Estabelece disposições relativas à matrícula dos estudantes dos 5.º e 6.º anos do curso de Medicina

PÁGINAS : 951 a 951

» ler mais

Quarta-feira 27 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
97/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 129/77

Estabelece a maneira de comprovar, no período entre 1 de Julho e 27 de Novembro de 1976, os quantitativos de adubos vendidos pela tabela que contemplava as reduções de 20% e 30%

PÁGINAS : 1152 a 1153

» ler mais

Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia e do…
117/77 SÉRIE I

Portaria n.º 636/77

Estabelece o novo regime de preços para os estabelecimentos hoteleiros

» ler mais

Quinta-feira 6 de Outubro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias…
231/77 SÉRIE I

Portaria n.º 773/77

Estabelece normas quanto ao envio das declarações dos preços do aposento, primeiro almoço «continental», almoço e jantar, a praticar nos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 3017 a 3019

» ler mais

Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
293/77 SÉRIE I

Portaria n.º 4/78

Estabelece normas sobre o regime de preços a que ficam sujeitas as empresas públicas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia

PÁGINAS : 9 a 10

» ler mais

Quarta-feira 4 de Janeiro de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
3/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101/78

Estabelece normas sobre o exercício do direito de oposição ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77

PÁGINAS : 767 a 768

» ler mais

Quarta-feira 26 de Abril de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
96/78 SÉRIE I

Portaria n.º 359/78

Aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

PÁGINAS : 1255 a 1260

» ler mais

Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
154/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 7 de Julho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1270-(2) a 1270-(2)

» ler mais

Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 22/79

Altera o artigo 98.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

PÁGINAS : 912 a 913

» ler mais

Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
111/79 SÉRIE I

Portaria n.º 235/79

Aprova o modelo de declaração de titularidade a entregar pelos ex-titulares de partes de capital de sociedades por quotas

PÁGINAS : 961 a 964

» ler mais

Sexta-feira 18 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
114/79 SÉRIE I

Portaria n.º 448/79

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 346/78, de 30 de Junho (aprova os modelos de isenção temporária do imposto sobre veículos)

PÁGINAS : 2036 a 2036

» ler mais

Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
193/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/79

Estabelece o prazo limite para os detentores de acções de empresas nacionalizadas procederem ao depósito dos respectivos títulos nas instituições de crédito

PÁGINAS : 2598 a 2598

» ler mais

Segunda-feira 8 de Outubro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
232/79 SÉRIE I

Portaria n.º 26-N/80

Fixa os preços em estabelecimentos hoteleiros

» ler mais

Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias…
7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 41/80

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

» ler mais

Sábado 15 de Março de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
63/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/80

Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda

PÁGINAS : 592 a 593

» ler mais

Quarta-feira 26 de Março de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
72/80 SÉRIE I

Portaria n.º 134-B/80

Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas

» ler mais

Quarta-feira 26 de Março de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria…
72/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 146/80

Altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 79/79, de 13 de Fevereiro, e estabelece disposições relativas ao registo das explorações suínas

PÁGINAS : 622 a 623

» ler mais

Segunda-feira 31 de Março de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
76/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 171/80

Esclarece dúvidas relativas a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 58/80, de 26 de Março (determina a redução de preços de produtos importados)

PÁGINAS : 1308 a 1308

» ler mais

Quarta-feira 4 de Junho de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete…
129/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 226/80

Estabelece normas relativas à devolução das quantias equivalentes ao aumento do preço do gasóleo fornecido à agricultura

PÁGINAS : 1983 a 1984

» ler mais

Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
176/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/80

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transacções

» ler mais

Quinta-feira 25 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
222/80 SÉRIE I