Legislação | declaracao

Aviso de Diário da República 22/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da Austrália notificado a aplicação aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk bem como ao território sob tutela da Nova Guiné, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43090

Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

PÁGINAS : 1803 a 1810

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Quinta-feira 27 de Julho de 1960
Ministérios do Interior, da Justiça e dos…
173/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/61 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1961

Tornam público terem vários países feito determinadas comunicações acerca da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886

PÁGINAS : 628 a 628

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18578

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os barcos de recreio de nacionalidade estrangeira, devidamente documentados, que entrarem nos portos do continente

PÁGINAS : 818 a 820

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Sexta-feira 7 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
156/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43897

Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de ralações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias

PÁGINAS : 1134 a 1135

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43917

Modifica algumas disposições relativas à construção e exploração dos geradores de vapor - Revoga, na parte aplicável, a alínea a) do artigo 17.º do Regulamento de Caldeiras, aprovado pelo Decreto n.º 8332, e o artigo 1.º do Decreto n.º 21600

PÁGINAS : 1207 a 1208

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
216/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice IV ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 148 a 149

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
37/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44267

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111

PÁGINAS : 329 a 335

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44333

Aprova, com a nova redacção, o Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 14553

PÁGINAS : 691 a 701

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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Ministério das Finanças
106/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/62 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1962

Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Dinamarca depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1123 a 1123

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44876

Dá nova redacção ao artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 126 a 126

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
33/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963

Torna público ter o representante permanente da França solicitado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas que, na qualidade de depositário do Acordo internacional do azeite, registasse o facto de que a França reconheceu a independência da Argélia e que as obrigações contraídas à face daquele Acordo se encontram alteradas em conformidade

PÁGINAS : 139 a 139

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58179

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
41/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44996

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117

PÁGINAS : 402 a 406

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45067

Regula a cobrança na província ultramarina de Angola do imposto extraordinário para a defesa, que recairá sobre as sociedades, empresas ou firmas ali instaladas há mais de cinco anos que exerçam actividade sujeita a contribuição industrial ou ao imposto sobre determinadas explorações - Revoga o Diploma Legislativo de Angola n.º 3259, de 13 de Junho de 1962

PÁGINAS : 700 a 704

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
135/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45103

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1 de Janeiro e 1964, determinados regimes especiais de liquidação da contribuição industrial, o imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, o imposto proporcional sobre a indústria mineira e o imposto sobre águas mineromedicinais e suas explorações e a taxa de soberania a que se referem os Decretos n.os 12439 e 12973

PÁGINAS : 845 a 867

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Segunda-feira 1 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/63 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Outubro de 1963

Torna público ter a Grã-Bretanha declarado que se compromete aplicar ao Bornéu do Norte, com modificações, as disposições da Convenção (n.º 17) sobre a indemnização por acidentes de trabalho, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/63 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Outubro de 1963

Torna público ter a Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas da Convenção (n.º 26) sobre métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/63 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Governo da Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas das Convenções (n.os 7 e 12), respectivamente, sobre a idade mínima (trabalho marítimo) e a indemnização por acidentes de trabalho (agricultura), adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1652 a 1652

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Terça-feira 22 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/63 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Governo da Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas das Convenções (n.os 7 e 12), respectivamente, sobre a idade mínima (trabalho marítimo) e a indemnização por acidentes de trabalho (agricultura), adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1652 a 1652

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Terça-feira 22 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/63 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Outubro de 1963

Torna público terem vários países comunicado a ratificação ou adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 1673 a 1674

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45399

Aprova o Código do Imposto Complementar

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20263

Considera como máximos os preços de venda ao público do açúcar e as margens de lucro para a venda de sabão Offenbach e amêndoa de 3.ª, por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg, fixados, respectivamente, no n.º 1.º da Portaria n.º 17922 e na declaração inserta no Diário do Governo n.º 18, de 26 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 2166 a 2166

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
304/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45995

Introduz alterações nos Decretos n.os 45240 e 45769 (bolsas de estudo)

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/64 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções do trabalho

PÁGINAS : 1572 a 1573

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46147

Aprova o Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 25 a 28

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
5/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21076

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente

PÁGINAS : 114 a 118

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
24/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46235

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 308 a 324

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Quinta-feira 18 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46386

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1965 pelo artigo 10.º da Lei n.º 2124

PÁGINAS : 828 a 834

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966

Torna público terem os Governos da Roménia e da Finlândia depositado os instrumentos de adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias de tráfico internacional, assinada em Genebra a 16 de Setembro de 1950

PÁGINAS : 234 a 234

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 41/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966

(sem sumário)

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
41/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21939

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 46135, que cria no Ministério da Educação Nacional o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino

PÁGINAS : 509 a 509

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Terça-feira 5 de Abril de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
80/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/66 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo Britânico declarado aplicável ao território de Granada, às ilhas Cayman e á Guiana Britânica a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 1886, revista em Bruxelas em 1948

PÁGINAS : 749 a 749

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Terça-feira 10 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47010

Insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares

PÁGINAS : 767 a 768

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Segunda-feira 16 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Determina que a farinha espoada de milho, tipo flor, destinada à panificação, fique dispensada do limite de granulação fixado no despacho de 10 de Novembro de 1959 e na alínea e) do n.º 2.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 45, de 24 de Fevereiro de 1960

PÁGINAS : 783 a 783

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47016

Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 - Torna aplicável aos juízes de direito que se encontrem desempenhando, em comissão, o lugar de auditor fiscal em Lisboa e Porto, o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 37047, e fixa em 45,5 por cento o abatimento estabelecido no § 1.º do artigo 1.º de Decreto-Lei n.º 45555 (taxa do açúcar de cana, quando importado no continente)

PÁGINAS : 785 a 787

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Sábado 21 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
120/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1966

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47086

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1966 pelo artigo 9.º da Lei n.º 2128

PÁGINAS : 1230 a 1235

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22398

Regula a admissão ao estágio de pilotagem dos mancebos que desejem concorrer ao 1.º ano da Academia Militar, com vista à ulterior frequência do curso de Aeronáutica

PÁGINAS : 2335 a 2336

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
300/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47678

Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968

PÁGINAS : 877 a 942

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Sexta-feira 5 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
107/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 122/67 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão às Convenções Internacionais para a Campanha contra as Doenças Contagiosas dos Animais e Relativas ao Trânsito de Animais, das Carnes e de Outros Produtos de Origem Animal e à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal

PÁGINAS : 1147 a 1147

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47780

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1967 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2131

PÁGINAS : 1318 a 1324

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Quinta-feira 6 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
156/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 288/67 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967

Torna público terem os Governos de Malta e Britânico, respectivamente, aderido à Convenção Internacional sobre a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, tal como foi revista na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Julho de 1934, e em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, e informado que a mesma Convenção, tal como foi revista em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, é aplicável às ilhas Bahamas

PÁGINAS : 2291 a 2292

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
288/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 7/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Janeiro de 1968

Torna público terem sido registadas as ratificações de vários países a determinadas convenções internacionais do trabalho e de uma declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativa à aplicação às ilhas Gilbertas e Ellice da Convenção (n.º 17) sobre a Indemnização por Acidentes de Trabalho, 1925

PÁGINAS : 17 a 17

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Terça-feira 9 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23146

Regula a concessão das autorizações de fabrico de artigos de uniforme e de elementos desses artigos referida no Regulamento de Uniformes da Força Aérea, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 47229

PÁGINAS : 27 a 28

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
10/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48253

Permite ao Ministro das Finanças autorizar nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, a entrada, em regime de importação temporária, de máquinas, aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em aparelhos, máquinas, equipamentos ou em outro material a exportar, quer para o ultramar português, quer para o estrangeiro, e ainda de artefactos por acabar que se destinem a ser exportados depois de simplesmente beneficiados ou acabados - Revoga o Decreto-Lei n.º 44900

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23267

Aprova o Regulamento do Sector da Previdência da Obra Social do Ministério do Ultramar

PÁGINAS : 353 a 358

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Quarta-feira 13 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
62/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23424

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 22837, alterada pelo n.º 4.º da Portaria n.º 23320 (cursos de formação de oficiais da reserva marítima)

PÁGINAS : 865 a 866

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
136/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 221/68 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Declaração relativa à construção de grandes estradas de tráfego internacional, concluída em Genebra em 16 de Setembro de 1960

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
221/68 SÉRIE I