Legislação | daqui

Decreto n.º 45342

Define os limites da área da cidade de Aveiro

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45638

Define os limites da cidade da Figueira da Foz

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Sábado 4 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
81/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 240/70 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Outubro de 1970

Torna público o texto da declaração transmitida pelo Governo do Daomé ao secretário-geral das Nações Unidas de acordo com a secção B. 2) do artigo primeiro da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
240/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 734/76

Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga

PÁGINAS : 2343 a 2343

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
242/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 355/79

Cria o Parque Natural de Montezinho

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
200/79 SÉRIE I

Lei n.º 56/84

Criação da freguesia de Seixo no concelho de Mira

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 80/85

Criação da freguesia de Aguieira no concelho de Nelas

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 81/85

Criação da freguesia de Lapa do Lobo no concelho de Nelas

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 96/85

Criação da freguesia de São Pedro no concelho da Figueira da Foz

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 122/85

Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho da Figueira da Foz

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 125/85

Criação da freguesia de Charneca de Caparica no concelho de Almada

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 301/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1985

Ao artigo 2.º da Lei n.º 117/85, de 4 de Outubro (criação da freguesia de Martingança no concelho de Alcobaça)

PÁGINAS : 4260-(2) a 4260-(2)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Assembleia da República
301/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 69/88

Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital

PÁGINAS : 2183 a 2184

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Segunda-feira, 23 de Maio de 1988
Assembleia da República
119/88 SÉRIE I

Portaria n.º 818/93

Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Serra da Estrela

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Terça-feira, 7 de Setembro de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
210/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 916/93

Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural de Montesinho

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Segunda-feira, 20 de Setembro de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
221/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1199/95

Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural de Montesinho. Revoga a Portaria n.º 916/93, de 20 de Setembro

PÁGINAS : 6089 a 6093

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Segunda-feira, 2 de Outubro de 1995
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
228/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 384-B/99

Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio

PÁGINAS : 6644-(2) a 6644-(23)

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Quinta-feira, 23 de Setembro de 1999
Ministério do Ambiente
223/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 71/2002

Cria a zona de interdição à caça no Parque Natural do Vale do Guadiana

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
15 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 141/2002

Altera os limites das Zonas de Protecção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos

PÁGINAS : 4607 a 4616

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Segunda-feira, 20 de Maio de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
116 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 4/2004

Altera o Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de Agosto, que cria a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha

PÁGINAS : 2001 a 2004

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Segunda-feira, 29 de Março de 2004
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território…
75 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1056/2006

Cria zonas de interdição à caça na Zona de Protecção Especial de Castro Verde

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2006
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do…
185 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 6/2008

Cria as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monforte, Veiros, Vila Fernando, São Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras

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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do…
40 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/2008

Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro

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Quinta-feira, 27 de Março de 2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do…
61 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 44/2009

Rectifica o Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009

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Sexta-feira, 26 de Junho de 2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
122 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2013/A

Recomenda ao Governo Regional a criação do Museu da Ilha do Corvo

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Sexta-feira, 14 de junho de 2013
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
113 SÉRIE I