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Despacho de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2767 a 2767

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 152/62 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da Libéria assinado os Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 194/63 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Agosto de 1963

Anula o aviso inserto no Diário do Governo n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1963, que torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45605

Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional)

PÁGINAS : 399 a 400

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21112

Determina que na telescola, criada pelo Decreto-Lei n.º 46136, se realize um curso de apoio ao ensino ministrado nos cursos de educação de adultos

PÁGINAS : 187 a 188

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
40/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48897

Permite o provimento, por nomeação, de guardas de 2.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guardas da Guarda Fiscal da província de Moçambique sem dependência dos concursos previstos nos diplomas orgânicos das mesmas corporações quando circunstâncias especiais imponham rápida satisfação das exigências funcionais dos serviços

PÁGINAS : 263 a 263

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
55/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 268/69 SÉRIE I de Sábado 15 de Novembro de 1969

Torna público terem a Botswana e as Maurícias declarado que pretendem continuar a ser partes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, e de terem sido consideradas como actos de adesão as declarações daqueles dois novos países

PÁGINAS : 1613 a 1614

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Sábado 15 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
268/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/70

Autoriza o Ministro da Economia, mediante portaria, a submeter à disciplina dos organismos de coordenação económica adequados as actividades ou produtos que, pela sua natureza ou por exigências de regulamentação apropriada, se mostre conveniente incluir na competência daqueles organismos

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 13 de Abril de 1970
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
86/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/70

Determina que a matéria de exames, dispensa das respectivas provas e classificação com vista à definição do aproveitamento dos alunos do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército, do Instituto de Odivelas e do Colégio Militar passe a reger-se pelas disposições em vigor nos estabelecimentos de ensino liceal e técnico dependentes do Ministério da Educação Nacional, com as necessárias adaptações e as ressalvas emergentes das características específicas daqueles estabelecimentos de ensino, que serão objecto de regulamentação especial

PÁGINAS : 1024 a 1025

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
182/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 388/71

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 48506, que remodela a orgânica das Casas dos Pescadores, e 48507, que modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1333 a 1334

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Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
221/71 SÉRIE I

Decreto n.º 120/72

Insere disposições relativas à importação de arroz, café e cacau pelos armazenistas dos mesmos produtos inscritos na 7.ª Secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia - Revoga a disposição do § único do artigo único do Decreto n.º 31526

PÁGINAS : 430 a 430

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Sábado 15 de Abril de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 421/72

Permite a concessão de subsídios, através da Direcção-Geral de Saúde, a centros de saúde, bem como os serviços, estabelecimentos ou instituições dependentes daqueles serviços locais ou que com eles funcionem coordenadamente

PÁGINAS : 1564 a 1564

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Sábado 28 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
252/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/73 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo do Fidji depositado o instrumento de adesão ao Protocolo adicional à Convenção Relativa às Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo

PÁGINAS : 571 a 571

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Quinta-feira 12 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/73 SÉRIE I

Portaria n.º 898/73

Altera a área de competência territorial da Secção Central do Arquivo de Identificação e das Subsecções do Porto e de Coimbra

PÁGINAS : 2439 a 2439

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Registo…
293/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132-B/75

Prorroga por trinta dias a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 54/75 e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro

PÁGINAS : 394-(5) a 394-(5)

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
62/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 629/75

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar às áreas beneficiadas das freguesias dos concelhos onde se situam os aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Odivelas e Roxo

PÁGINAS : 1742 a 1743

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Terça-feira 4 de Novembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
255/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 114/76 SÉRIE I de Sábado 15 de Maio de 1976

Estabelece medidas provisórias relativas ao processo de emissão de certificados restritos de radiotelefonista marítimo

PÁGINAS : 1103 a 1103

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Sábado 15 de Maio de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
114/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 115/76 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Maio de 1976

Determina as condições em que os cidadãos portugueses que, em Angola ou Moçambique, trabalham na Sonefe serão integrados na futura Empresa Pública de Electricidade quando regressarem a Portugal

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Ministérios da Cooperação e da Indústria…
115/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/76 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Agosto de 1976

Torna público terem a Tanzânia, os Emiratos Árabes Unidos e o Catar depositado, respectivamente em 6 de Janeiro de 1976, 15 de Janeiro de 1976 e 27 de Fevereiro de 1976, os instrumentos de aceitação dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 3 de Agosto de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 255/76 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1976

Determina que as isenções fiscais aduaneiras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto, possam ser aplicadas aos refugiados das ex-colónias portuguesas

PÁGINAS : 2474 a 2474

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Sábado 30 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
255/76 SÉRIE I

Despacho normativo n.º 4/77

Constitui uma comissão, à qual competirá estudar e propor oportunamente ao Governo da República as medidas concretas adequadas à transferência de serviços periféricos dos Órgãos de Soberania da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 64-(3) a 64-(3)

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
10/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 38/77

Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómicas

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Sexta-feira 17 de Junho de 1977
Assembleia da República
138/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 201/77

Fixa alguns preços de venda de cereais à produção, a praticar pelo Instituto dos Cereais, até 31 de Janeiro de 1978

PÁGINAS : 2510 a 2510

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Terça-feira 18 de Outubro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
241/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/78

Suspende a aplicação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro (valorização do património florestal do País)

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 27 de Abril de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
97/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 144/78 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1978

Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

PÁGINAS : 1109 a 1109

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Segunda-feira 26 de Junho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/78 SÉRIE I

Decreto n.º 158/78

Estabelece normas relativas à classificação profissional dos docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário demitidos da função pública por motivos de natureza política e reintegrados após o 25 de Abril de 1974

PÁGINAS : 2684 a 2684

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
290/78 SÉRIE I

Portaria n.º 463/79

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo de validade das estampilhas fiscais e letras seladas

PÁGINAS : 2089 a 2089

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Sábado 25 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças - Secretarias de…
196/79 SÉRIE I

Portaria n.º 145/80

Determina que passem a funcionar na dependência directa e imediata do director-geral da Segurança Social, no exercício das funções de coordenação e de orientação técnico-normativa, os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Acção Social

PÁGINAS : 622 a 622

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Segunda-feira 31 de Março de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
76/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 138/80

Esclarece dúvidas suscitadas acerca do procedimento decorrente da aplicação dos artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento de Disciplina Militar (desconto de tempo de serviço efectivo)

PÁGINAS : 796 a 796

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Terça-feira 22 de Abril de 1980
Estado-Maior-General das Forças Armadas
94/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/80

Dá nova redacção às notas dos mapas II e III anexos ao Decreto-Lei n.º 181/77, de 4 de Maio (organização territorial do Exército)

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Sábado 24 de Maio de 1980
Conselho da Revolução
120/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 191/80

Determina que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos providencie no sentido de que nas novas repartições de finanças e naquelas que disponham de instalações adequadas sejam criados postos de trabalho directamente vinculados à informação e ao esclarecimento dos contribuintes

PÁGINAS : 1506 a 1507

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
149/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/80

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro (estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros)

PÁGINAS : 2936 a 2937

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministérios da Administração Interna e dos…
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 587/80

Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas

PÁGINAS : 4244-(83) a 4244-(84)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
301/80 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 204/81

Fixa o prazo mínimo de vinte anos para conservação de diversos documentos nos tribunais da relação

PÁGINAS : 494 a 494

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça
46/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 84/81

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, de certas competências. - Revoga o Despacho Normativo n.º 39/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 663 a 663

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Terça-feira 10 de Março de 1981
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
57/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 85/81

Esclarece dúvidas quanto ao destino do pessoal dos extintos grémios da lavoura

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Quinta-feira 12 de Março de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
59/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 119/81

Define a criação de comissões ou grupos de trabalho para a identificação e análise dos problemas de natureza intersectorial do plano a médio prazo

PÁGINAS : 962 a 963

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Quinta-feira 16 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
89/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/81

Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro (extensão das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação)

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Terça-feira 28 de Abril de 1981
Ministérios da Administração Interna, das…
97/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/81

Estabelece disposições quanto à aplicação do n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Quarta-feira 3 de Junho de 1981
Ministérios da Administração Interna e da…
127/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/82

Dá por findo o regime de instalação das novas universidades criadas pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto

PÁGINAS : 278 a 279

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
29/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 23/82

Abrange pelo regime transitório de contribuições previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, várias profissões

PÁGINAS : 483 a 484

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Quinta-feira 4 de Março de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
52/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/82

Integra colaboradores do quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social

PÁGINAS : 860 a 861

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Segunda-feira 12 de Abril de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
84/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Setembro de 1982

Torna público que o Governo do Reino da Dinamarca depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 3206-(25) a 3206-(25)

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 222/82

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio

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Sábado 16 de Outubro de 1982
Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete…
240/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1151/82

Aumenta o quadro de pessoal do Governo Civil de Lisboa

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
288/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 180/84

Determina que o montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos de trabalho seja, sempre que necessário, arredondado para a unidade de escudos imediatamente superior

PÁGINAS : 3944 a 3944

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Sábado 29 de Dezembro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
300/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/85

Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 91/74, de 8 de Março, na parte em que isentou de desconto para compensação de aposentações os abonos do vencimento de especialidade e anuidades do pessoal navegante da Direcção da Exploração dos Transportes Aéreos (DETA), da administração do ex-território de Moçambique

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Terça-feira 23 de Abril de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
94/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 43/85

Determina que os montantes previstos nos n.os 1.2 e 4.8 do Despacho Normativo n.º 90/84, de 24 de Abril, sejam anualmente revistos com base numa taxa de actualização que será igual à taxa de inflação calculada a partir do «Índice de preços no consumidor»

PÁGINAS : 1547 a 1547

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Quarta-feira 12 de Junho de 1985
Ministério da Indústria e Energia
133/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Julho de 1985

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação do protocolo que emenda o artigo 14(3) do Acordo Europeu de 1957 Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Nova Iorque em 21 de Agosto de 1975

PÁGINAS : 2280-(26) a 2280-(26)

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Terça-feira 30 de Julho de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 40/86

Determina que os Cartórios Notariais de Chaves e de Rio Maior sejam elevados à 1.ª classe e o Cartório Notarial de Queluz elevado à 2.ª classe e altera os respectivos quadros de pessoal

PÁGINAS : 271 a 271

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1986
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
22/86 SÉRIE I