Legislação | danos

Decreto-Lei n.º 48036

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1978 a 1984

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Terça-feira 14 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/69 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48935, que insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

PÁGINAS : 399 a 399

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Segunda-feira 14 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/69 SÉRIE I

Portaria n.º 171/71

Manda aprovar e pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação das Viaturas Automóveis da Armada

PÁGINAS : 432 a 436

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Terça-feira 30 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
75/71 SÉRIE I

Portaria n.º 22/72

Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71

PÁGINAS : 73 a 77

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Sábado 15 de Janeiro de 1972
Ministério da Marinha - Superintendência…
12/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 214/72 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Setembro de 1972

Ao Decreto-Lei n.º 265/72 e anexos, de 31 de Julho (Regulamento Geral das Capitanias)

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
214/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/75

Generaliza a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo

PÁGINAS : 368 a 369

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Sábado 8 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
57/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/75

Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel

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Sexta-feira 28 de Março de 1975
Ministérios da Justiça e das Finanças
74/75 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 60/76 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Março de 1976

Respeitante ao recurso n.º 65497, para o tribunal pleno, em que são recorrentes José Manuel Serôdio, mulher e outra

PÁGINAS : 499 a 502

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Supremo Tribunal de Justiça
60/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 514/77

Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de convenções bilaterais ou multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis

PÁGINAS : 2926 a 2927

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
287/77 SÉRIE I

Portaria n.º 166/78

Actualiza as taxas de concessão de certificados, licenças e cadernetas de voo e de saltos relativos ao pessoal aeronáutico e paraaeronáutico

PÁGINAS : 598 a 598

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Terça-feira 28 de Março de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
72/78 SÉRIE I

Resolução n.º 84/78

Defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Marinoni

PÁGINAS : 944 a 944

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 460/79

Introduz alterações ao estatuto dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., anexo ao Decreto-Lei n.º 471-A/76, de 14 de Junho

PÁGINAS : 3026 a 3026

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
271/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-A1/79

Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por actos de terrorismo

PÁGINAS : 3366-(33) a 3366-(33)

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
297/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-Q/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

PÁGINAS : 3414-(34) a 3414-(34)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Assento n.º 1/80

Processo n.º 68004. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Jorge Passos da Silva Moreira e Joaquim António Ferreira Passos - Companhia de Seguros Douro

PÁGINAS : 72 a 76

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1980
Supremo Tribunal de Justiça
24/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/80 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Junho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980

PÁGINAS : 1307 a 1307

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Quarta-feira 4 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
129/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/82 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Julho de 1982

Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Naçõe Unidas, em Nova Iorque, pelo Governo do Equador, o instrumento de ratificação da Convenção para a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas excessivamente Danosas ou Ter Efeitos Indiscriminados

PÁGINAS : 2190 a 2190

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Quinta-feira 22 de Julho de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Junho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 129/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1984

PÁGINAS : 1988-(5) a 1988-(5)

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Sábado 30 de Junho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
150/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 85/86

Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE

PÁGINAS : 1065 a 1067

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Quarta-feira 7 de Maio de 1986
Ministério das Finanças
104/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/89

Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo

PÁGINAS : 4264 a 4268

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
221/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 383/89

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

PÁGINAS : 4880 a 4882

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Segunda-feira, 6 de Novembro de 1989
Ministério da Justiça
255/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/90

Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto (protecção ao lobo ibérico)

PÁGINAS : 2029 a 2031

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Sexta-feira, 27 de Abril de 1990
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
97/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/90

Declara a situação de calamidade pública, em diversas freguesias do Algarve, afectadas pelo temporal de 3 de Dezembro de 1989

PÁGINAS : 2244 a 2245

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Quarta-feira, 16 de Maio de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
112/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 304/90

Torna obrigatória a certificação dos materiais cerâmicos de construção, quer de produção nacional, quer importados

PÁGINAS : 4021 a 4021

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
224/90 SÉRIE I

Portaria n.º 936/91

Aprova a apólice uniforme de seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo, a utilizar obrigatoriamente, por qualquer seguradora operando em Portugal

PÁGINAS : 4891 a 4895

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Segunda-feira, 16 de Setembro de 1991
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
213/91 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 11/92

Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares

PÁGINAS : 2242 a 2244

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Sábado, 16 de Maio de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
113/92 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 32/92

Altera o Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio (institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares)

PÁGINAS : 5505 a 5505

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Sábado, 28 de Novembro de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
276/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 371/93

Fixa o montante e condições mínimas do seguro de responsabilidade civil que as entidades mediadoras imobiliárias estão obrigadas a possuir

PÁGINAS : 1622 a 1623

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Quinta-feira, 1 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
77/93 SÉRIE I-B

Assento n.º 7/94

A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503.º, n.º 3, do Código Civil, não tem os limites fixados no n.º 1 do artigo 508.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2061 a 2064

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Quinta-feira, 28 de Abril de 1994
Supremo Tribunal de Justiça
98/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 130/94

Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel)

PÁGINAS : 2672 a 2674

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Quinta-feira, 19 de Maio de 1994
Ministério das Finanças
116/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 303/94

Estabelece normas relativas ao contrato de seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas empresas de estiva

PÁGINAS : 2665 a 2665

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Quarta-feira, 18 de Maio de 1994
Ministérios das Finanças e do Mar
115/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 171/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 390/94, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho de 1994

PÁGINAS : 6034-(15) a 6034-(15)

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Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/94 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 279/95

Altera o Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo)

PÁGINAS : 6638 a 6639

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Quinta-feira, 26 de Outubro de 1995
Ministério das Finanças
248/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 3/96

Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)

PÁGINAS : 136 a 137

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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 1996
Ministério das Finanças
21/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 14/96

Altera o artigo 504.º do Código Civil

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Quarta-feira, 6 de Março de 1996
Ministério da Justiça
56/96 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 12/96

Estabelece normas relativas à atribuição de apoios destinados a minorar graves situações de carência das vítimas das cheias, inundações e temporais

PÁGINAS : 566 a 566

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Quinta-feira, 21 de Março de 1996
Ministério da Administração Interna
69/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 47/96

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996

PÁGINAS : 1130 a 1131

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Quarta-feira, 15 de Maio de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
113/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 223/97

Fixa o limite máximo do capital por passageiro relativo à responsabilidade contratual do transportador aéreo

PÁGINAS : 1473 a 1473

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Quarta-feira, 2 de Abril de 1997
Ministérios das Finanças e do Equipamento,…
77/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 214/97

Institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo

PÁGINAS : 4259 a 4261

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Sábado, 16 de Agosto de 1997
Ministério do Ambiente
188/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 255/97

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos sofridos em infra-estruturas e equipamentos municipais afectados pelos fortes nevões que ocorreram nos meses de Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997

PÁGINAS : 5329 a 5330

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Sábado, 27 de Setembro de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
224/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 259/97

Cria uma linha de crédito bonificado para minorar os danos sofridos na actividade comercial e industrial das empresas prejudicadas pelas intempéries ocorridas entre 5 de Dezembro de 1996 e 7 de Janeiro de 1997 nos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda e Vila Real

PÁGINAS : 5370 a 5371

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Terça-feira, 30 de Setembro de 1997
Ministério da Economia
226/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 340/97

Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade turística por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro

PÁGINAS : 6465 a 6467

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 1997
Ministério da Economia
280/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 347/97

Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade comercial e industrial por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro

PÁGINAS : 6507 a 6508

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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 1997
Ministério da Economia
281/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 63/98

Altera o Decreto-Lei n.º 349/97, de 5 de Dezembro, que criou uma linha de crédito bonificada destinada às entidades que tenham por actividade a agricultura, em sequência dos temporais verificados em Outubro e Novembro de 1997

PÁGINAS : 1129 a 1129

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Terça-feira, 17 de Março de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
64/98 SÉRIE I-A

Assento n.º 7/99

Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual

PÁGINAS : 5016 a 5021

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Terça-feira, 3 de Agosto de 1999
Supremo Tribunal de Justiça
179/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 348/99

Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro

PÁGINAS : 5891 a 5891

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Sexta-feira, 27 de Agosto de 1999
Ministério da Defesa Nacional
200/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 188/2000

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo do Canadá, em 22 de Novembro de 1994, o instrumento de ratificação relativo ao Tratado sobre o Regime Céu Aberto, assinado em Helsínquia em 24 de Março de 1992

PÁGINAS : 5645 a 5646

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Quarta-feira, 11 de Outubro de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
235 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2001

Aprova as medidas necessárias para acorrer aos danos e prejuízos de maior relevo causados pelas condições climatéricas adversas do presente Inverno

PÁGINAS : 652-(2) a 652-(3)

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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
32 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 38-B/2001

Cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos ocorridos na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços

PÁGINAS : 716-(3) a 716-(4)

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001
Ministério da Economia
33 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2001

Recomenda ao Governo medidas sobre a cheia na bacia do rio Mondego

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Sexta-feira, 16 de Março de 2001
Assembleia da República
64 SÉRIE I-A