Legislação | dados

Decreto-Lei n.º 42825

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913

PÁGINAS : 191 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
23/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2787 a 2787

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43547

Fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a fornecer, quando na efectividade, aos mancebos que, com a graduação de cadetes ou soldados cadetes, prestarem serviço militar na Força Aérea, no Exército ou na Armada, na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima

PÁGINAS : 291 a 292

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Segunda-feira 20 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
65/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18439

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-257 e NP-258, as normas provisórias P-257 - Sistema de tolerâncias. Ajustamentos recomendados e P-258 - Sistema de tolerâncias. Folgas e apertos de ajustamentos recomendados

PÁGINAS : 498 a 498

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43714

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana uma parcela de terreno do Estado situada na Rua de Egas Moniz, freguesia da Penha de França, Lisboa

PÁGINAS : 645 a 645

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Sábado 27 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43906

Concede, para efeitos de aposentação, aos sargentos, cabos e soldados da Guarda Nacional Republicana o acréscimo de 2,5 por cento sobre o número de anos de serviço que no referido corpo de tropas tenham prestado

PÁGINAS : 1191 a 1192

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
212/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
236/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18951

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1961

PÁGINAS : 34 a 35

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Sábado 13 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44259

Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos

PÁGINAS : 321-(1) a 321-(1)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 87/62 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Abril de 1962

Determina que os oficiais mandados passar da situação do activo à de reforma por resolução do Conselho de Ministros aguardem como adidos ao quadro essa mudança de situação

PÁGINAS : 469 a 469

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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
87/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19420

Estabelece as condições de ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento da Força Aérea, criado pelo Decreto-Lei n.º 44563

PÁGINAS : 1319 a 1320

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
229/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19535

Suspende, a partir de 31 de Dezembro de 1962, o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar e regula a situação dos soldados cadetes que frequentavam os mencionados cursos

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios das Finanças, do Exército e…
277/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19560

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano, destinado a custear despesas com assistência social, incluindo as resultantes de obras ou trabalhos mandados executar

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 106/63 SÉRIE I de Sábado 4 de Maio de 1963

Determina o procedimento a adoptar sobre a situação em que aguardarão a passagem à situação de reforma os oficiais que forem mandados passar a esta situação por resolução do Ministro

PÁGINAS : 487 a 488

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Sábado 4 de Maio de 1963
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
106/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20029

Concede o regime de draubaque na importação de diversas mercadorias e permite que se exportem, ao abrigo do mesmo regime, as fibras de lã consideradas como desperdícios de fabrico dessas mercadorias

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/63 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2158 a 2158

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
303/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 134/64 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59465

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Sábado 6 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
134/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45794

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um empréstimo até ao limite de 20000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações nos termos do Decreto-Lei n.º 41178 (luta contra a peste suína) em dívida à entrada em vigor do presente decreto-lei

PÁGINAS : 853 a 853

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Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
157/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45827

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 157.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 922 a 922

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Quinta-feira 23 de Julho de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
172/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21529

Substitui o artigo 23.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
209/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21696

Regula a situação das praças eliminadas dos cursos e tirocínios de pára-quedismo, a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 42075

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
274/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21727

Estabelece instruções complementares para a execução do Decreto n.º 44471, que insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais milicianos para as tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 1683 a 1683

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
285/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21772

Mantém em vigor, alteradas as redacções dos artigos 97.º e 99.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16408, 19033, 19765 e 20674

PÁGINAS : 8 a 8

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1966
Ministério das Comunicações - Junta Central…
2/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21897

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas

PÁGINAS : 275 a 275

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
49/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46925

Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários diplomas e disposições legislativas

PÁGINAS : 449 a 455

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Terça-feira 29 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
74/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46986

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto n.º 35413 (escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares)

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 29 de Abril de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22087

Estabelece novas normas de recrutamento e preparação de voluntários para a Força Aérea

PÁGINAS : 1133 a 1134

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
149/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22112

Manda retirar da circulação os selos de porteado mandados emitir, reimprimir e pôr em circulação na província de Macau pelas Portarias n.os 12054 e 12571

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Terça-feira 12 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47236

Fixa os abonos a que terão direito os soldados cadetes durante a frequência dos cursos de oficiais milicianos em Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1643 a 1644

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
231/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47434

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Atribui ao subdirector do Instituto Nacional de Estatística o vencimento correspondente à letra C do quadro do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho
302/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22478

Atribui à Admistração-Geral do Álcool uma dotação destinada ao início da sua instalação e gestão administrativa

PÁGINAS : 116 a 116

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia
19/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47756

Adita à tabela n.º 7 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 vários quantitativos diários a abonar aos segundos-cabos e soldados de 1.ª e 2.ª, como aumento de pré por períodos de readmissão

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sexta-feira 16 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
139/67 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 114/68 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Maio de 1968

De receita e despesa para 1968 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica

PÁGINAS : 702 a 702

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
114/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23543

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva à Madeira

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48690

Aumenta com o lugar de chefe de culinária o quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 42135, com os aditamentos criados pelos Decretos-Leis n.os 43806 e 45697

PÁGINAS : 1687 a 1688

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
271/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48808

Permite que sejam dispensados das condições especiais de promoção constantes do artigo 21.º do Decreto n.º 42075 os soldados pára-quedistas que com permanência de, pelo menos, seis meses no ultramar tenham revelado em operações qualidades de comando que convenha aproveitar e estimular

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
306/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24309

Fixa os quantitativos das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Setembro de 1969, por coluna volante dos sargentos e praças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
225/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 233/69 SÉRIE I de Sábado 4 de Outubro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49214, que introduz alterações em várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da pauta dos direitos de importação

PÁGINAS : 1339 a 1340

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
233/69 SÉRIE I

Decreto n.º 19/70

Cria, paralelamente às modalidades de assistência médica a que se refere o artigo 39.º do Decreto n.º 45266, um regime de livre escolha pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115, de modo a possibilitar o recurso a qualquer médico ou serviço clínico, mediante comparticipação das instituições de previdência nas despesas efectuadas

PÁGINAS : 53 a 56

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 260/70

Estabelece novas normas de recrutamento e preparação do pessoal voluntário para as diferentes especialidades de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 22087

PÁGINAS : 713 a 715

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Sábado 30 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
126/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 572/70

Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para a província da Guiné na tabela constante do Decreto-Lei n.º 41803

PÁGINAS : 1745 a 1746

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
272/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 278/70 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 513/70, que promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos

PÁGINAS : 1816-(41) a 1816-(41)

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
278/70 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 661/70

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a contrair um empréstimo, por novação subjectiva, com o Banco de Angola e um empréstimo com o Instituto de Crédito de Angola, sob a forma de abertura de crédito, destinados à aquisição de três blocos habitacionais em Luanda para alojamento de pessoal militar da Força Aérea e suas famílias

PÁGINAS : 1993 a 1994

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
301/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 510/71

Cria o Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana - Introduz alterações nos quadros referentes aos comandos dos Batalhões n.º 2 e 4 fixados no Decreto-Lei n.º 33905

PÁGINAS : 1786 a 1788

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
274/71 SÉRIE I

Decreto n.º 442/72

Estabelece normas respeitantes à reclassificação de indivíduos pertencentes à reserva territorial para efeito da sua transferência para as forças armadas

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
261/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/73

Eleva para 50000000$00 o limite do Fundo Corporativo do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira, fixado no Decreto-Lei n.º 47900, de 5 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/73 SÉRIE I

Portaria n.º 84/73

Aprova o modelo do bilhete de desembarque a que se refere o artigo 209.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 184 a 186

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
34/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 96/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 620 a 620

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Terça-feira 24 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
96/73 SÉRIE I