Legislação | dada

Decreto-Lei n.º 42964

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41240 (colocação no quadro especial do ultramar da Polícia Internacional e de Defesa do Estado de pessoal dos Corpos de Polícia de Moçambique e Angola)

PÁGINAS : 1042 a 1043

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17937

Altera o período da caça à perdiz na próxima época venatória nos concelhos de Lousada e Oliveira de Frades

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43477, que dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação

PÁGINAS : 221 a 221

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
50/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18328

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados a reforçar duas rubricas mandadas aditar às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais para 1960, nos termos da Portaria n.º 17873

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
61/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/61 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 e o parágrafo 4 do anexo G da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 751 a 751

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43810

Adita um novo número à tabela de emolumentos anexa ao Decreto n.º 33023 (emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 895 a 895

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Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
168/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18630

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

PÁGINAS : 967 a 967

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
177/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18707

Estabelece que os quantitativos das indemnizações pela perda, espoliação ou avaria de encomendas postais previstos para o serviço ultramarino passem a ser os determinados no Decreto n.º 36989

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 220/61 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Setembro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43901, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
220/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18754

Manda retardar para 15 do outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18908

Aprova o modelo do guião da companhia de caçadores de S. Tomé

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
296/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 9/62 SÉRIE I de Sábado 13 de Janeiro de 1962

Torna público ter a República da Síria confirmado a sua aceitação formal das obrigações da constituição da Organização Internacional do Trabalho, dada por aquele país em 4 de Dezembro de 1947

PÁGINAS : 34 a 34

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Sábado 13 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
9/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19084

Inclui a Câmara Municipal de Viseu na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 11,1 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 265 a 265

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministérios do Interior e da Economia -…
62/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44286

Altera as características das moedas mandadas cunhar pelos Decretos n.os 41501 e 44068 para a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 478 a 478

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
89/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19170

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 18314, que inclui nos quadros dos artigos 24.º e 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada novas especializações e condições de promoção a atribuir as classes criadas pelo Decreto-Lei n.º 43515

PÁGINAS : 649 a 649

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
104/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44390

Determina que transite para os governadores das províncias ultramarinas a competência atribuída ao Ministro do Ultramar para a concessão de isenção de direitos de mercadorias e objectos a importar pelos consulados, cônsules estrangeiros e pelos institutos religiosos e autoridades eclesiásticas

PÁGINAS : 796 a 796

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Quinta-feira 7 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
130/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19314

Dá nova redacção às condições 1.ª e 4.ª do artigo 6.º das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de enfermeiros, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 12533

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
176/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44721

Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho
271/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44735

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a inscrever novas rubricas no orçamento em vigor do aludido Ministério

PÁGINAS : 1585 a 1585

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Quarta-feira 28 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Proíbe o desembarque nos pontos de destino do ultramar de todos os cidadãos que não provarem ter dado cumprimento às formalidades da Lei de Recrutamento e Serviço Militar que impõem a comunicação de mudança de domicílio

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 281/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1665 a 1665

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
281/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 281/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1665 a 1666

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19749

Inclui a Câmara Municipal de Águeda na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 6,4 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 247 a 248

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Quarta-feira 6 de Março de 1963
Ministérios do Interior e da Economia -…
55/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/63 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Maio de 1963

Torna público ter sido concluído em Camberra um Acordo entre o Governo Português e o Governo Australiano em matéria de vistos em passaportes ordinários

PÁGINAS : 493 a 495

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Terça-feira 7 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19926

Dá nova redacção à condição 1.ª do artigo 56.º do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal da Província Ultramarina de Macau, aprovado pela Portaria n.º 19438

PÁGINAS : 913 a 913

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
155/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20080

Manda retardar, na presente época venatória, para 15 de Outubro próximo a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
223/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20230

Altera a redacção do § único do artigo 92.º da tarifa geral de transportes

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Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
287/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45546

Regula a nomeação dos membros do conselho administrativo dos Fundos de Abastecimento e de Fomento Florestal e Aquícola

PÁGINAS : 99 a 100

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Sábado 25 de Janeiro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia
21/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20343

Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
22/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 42/64 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45551, que aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa

PÁGINAS : 287 a 287

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Março de 1964

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 403 a 404

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Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20572

Aprova vários modelos de impressos para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios civis, os quais deverão substituir idênticos modelos aprovados pela Portaria n.º 13279 - Elimina os modelos C 9-A e C 18 aprovados pela mencionada portaria

PÁGINAS : 647 a 655

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Quinta-feira 7 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
109/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45723

Permite à Junta do Crédito Público continuar a utilizar mala privativa contendo correspondência e documentos referentes aos serviços da dívida pública, a permutar entre a sua sede e a respectiva delegação da cidade do Porto, por via postal, com isenção de porte

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20711

Regula a forma de substituição do presidente do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento durante os seus impedimentos

PÁGINAS : 966 a 967

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Segunda-feira 3 de Agosto de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
181/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45868

Aprova o modelo do guião a usar, quando em paradas e desfiles, pelos corpos de Polícia de Segurança Pública e pelas formações especializadas apropriadas a escoltas, como brigadas montadas ou secções motorizadas, existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 196/64 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45849, que dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina

PÁGINAS : 1033 a 1033

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
196/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45888

Regula a participação nas sessões plenas do Conselho Ultramarino dos vogais eleitos pelas províncias ultramarinas por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45184

PÁGINAS : 1047 a 1048

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 285/64 SÉRIE I de Sábado 5 de Dezembro de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45990, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34659, alterado pelos Decretos-Leis n.os 40859 e 44997 (frequência dos cursos de engenheiros construtores navais)

PÁGINAS : 1695 a 1695

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Sábado 5 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
285/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46226

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

PÁGINAS : 287 a 287

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Segunda-feira 15 de Março de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
62/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21185

Declara livre a pesquisas mineiras, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos, a área do Inchope, no distrito de Manica e Sofala, província ultramarina de Moçambique, definida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 39784

PÁGINAS : 337 a 337

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21379

Determina que seja retardada para o dia 1 de Outubro próximo a abertura da caça às espécies aquáticas na área do concelho de Estarreja conhecida por Campo de Salreu

PÁGINAS : 972 a 972

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Quinta-feira 8 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
150/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/65 SÉRIE I de Sábado 18 de Dezembro de 1965

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos

PÁGINAS : 1689 a 1690

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
286/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46827

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto n.º 46250, que constitui na província ultramarina de Timor a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259

PÁGINAS : 7 a 8

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
2/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46896

Permite ao Ministro do Ultramar reduzir até 50 por cento os direitos da pauta mínima de importação de que são cativas as mercadorias pertencentes a cidadãos nacionais ou estrangeiros que, residindo nos territórios limítrofes, transfiram a sua actividade para a província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 348 a 348

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Quinta-feira 10 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
58/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22105

Inclui a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital no grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 4 por cento sobre o valor da carne dos bovinos abatidos para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministérios do Interior e da Economia -…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22127

Determina que seja retardada para 1 de Outubro próximo a abertura da caça às espécies aquáticas numa área do concelho de Estarreja conhecida por «Campo de Salreu»

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47115

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/66 SÉRIE I