Legislação | custear

Portaria n.º 17557

Autoriza o Governo de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a custear despesas com assistência social

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18244

Cria uma sobretaxa de $40 por quilograma ao artigo 142 da pauta de importação vigente na província de Moçambique

PÁGINAS : 106 a 106

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
27/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44383

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pára-quedas para a Força Aérea

PÁGINAS : 789 a 789

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Quarta-feira 6 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
129/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19243

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente daquela província

PÁGINAS : 857 a 857

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19560

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano, destinado a custear despesas com assistência social, incluindo as resultantes de obras ou trabalhos mandados executar

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Decreto n.º 47246

Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a celebrar contrato para o fornecimento de um sistema de televisão, constituído por um conjunto câmara captadora de imagens rádio-link e um receptor de imagem

PÁGINAS : 1664 a 1665

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Sábado 8 de Outubro de 1966
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
234/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48937

Adita um novo número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44497, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 332 a 332

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48972

Regula o abono de ajudas de custo do pessoal da Armada e do Arsenal do Alfeite nomeado para fiscalizar os trabalhos de construção das corvetas adjudicadas a estaleiros da Espanha e da República Federal Alemã

PÁGINAS : 417 a 417

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Quinta-feira 17 de Abril de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
91/69 SÉRIE I

Decreto n.º 900-A/76

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a celebrar escritura pela importância de 80000000$00 para aquisição de um prédio urbano

PÁGINAS : 2892-(2) a 2892-(2)

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
302/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 146/77

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado na Avenida dos Estados Unidos da América, na importância de 179600000$00

PÁGINAS : 2729 a 2729

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças
265/77 SÉRIE I

Decreto n.º 68/78

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição do prédio sito na Avenida de Berna, 7, em Lisboa, pela importância de 69844000$00

PÁGINAS : 1306 a 1307

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
160/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/81 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Agosto de 1981

Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 23 de Julho de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fomento da Cooperação Industrial e das Exportações Portuguesas»

PÁGINAS : 2150 a 2153

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/81 SÉRIE I

Lei n.º 34/91

Mecenato social

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Sábado, 27 de Julho de 1991
Assembleia da República
171/91 SÉRIE I-A