Legislação | custas

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43809

Aprova o Código das Custas Judiciais do Ultramar

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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43828

Altera os montantes do mínimo e do máximo de custas estabelecidos no artigo 113.º do Regimento do Conselho Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 39908 - Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal de secretaria do referido organismo

PÁGINAS : 930 a 930

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Conselho Ultramarino…
173/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44310

Altera a estrutura dos tribunais do trabalho no ultramar, respectiva competência e processo aplicável

PÁGINAS : 613 a 617

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44329

Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34553

PÁGINAS : 651 a 684

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45582

Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal

PÁGINAS : 368 a 368

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
51/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45698

Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 6/65 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso

PÁGINAS : 30 a 32

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
6/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46252

Reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e Moçambique e aprova a tabela de custas nos tribunais administrativos do ultramar

PÁGINAS : 337 a 343

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/66 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Março de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46849, que estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comum e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 313 a 313

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Quinta-feira 3 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
52/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/67 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Março de 1967

Proferido no processo n.º 31708, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Rogério José Nogueira

PÁGINAS : 289 a 290

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Sexta-feira 17 de Março de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
65/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47692

Dá nova redacção a vários artigos do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329

PÁGINAS : 1024 a 1030

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Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 167/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil

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Quarta-feira 19 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47850

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 18.º, 33.º, 37.º, 62.º, 93.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Sábado 19 de Agosto de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
193/67 SÉRIE I

Assento de 14 de Julho de 1967

Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa e recorridos Maria Jucelina Gregório da Costa e marido

PÁGINAS : 1507 a 1508

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
194/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47947

Regula a exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560

PÁGINAS : 1668 a 1671

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
218/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48263

Dá nova redacção a várias disposições da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150

PÁGINAS : 317 a 318

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Sábado 2 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
53/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48853

Dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 44329 - Determina que as percentagens de remuneração global, líquida da contribuição industrial, a que aludem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44330, sejam calculadas em cada mês, e o excesso que se apurar fique retido até que se atinja o máximo anual fixado nas mesmas disposições

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
25/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48884

Dá nova redacção aos artigos 48.º, 49.º e 61.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 245 a 245

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Sábado 1 de Março de 1969
Presidência do Conselho
51/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 55/69 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Março de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48853, que dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais

PÁGINAS : 261 a 261

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
55/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24055

Manda aplicar ao ultramar, tendo em atenção o disposto na presente portaria, a Lei n.º 2138, que promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça - Torna ainda aplicados ao ultramar, para ali terem execução, a Lei n.º 2139 e o artigo 2.º da Lei n.º 2140

PÁGINAS : 492 a 492

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Sexta-feira 2 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24204

Aprova a tabela das custas do Conselho Ultramarino

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Sexta-feira 25 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49213

Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais - Suspende a aplicação dos artigos 24.º, 46.º, 47.º, 48.º, 50.º, 68.º, 71.º, 87.º, 131.º, 194.º e 235.º, n.º 2, daquele Código e da alínea g) do n.º 1 do artigo 307.º do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 1155 a 1164

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1969
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
202/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 244/69 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Outubro de 1969

Ao último período do preâmbulo e ao n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49213, que altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/69 SÉRIE I

Portaria n.º 88/70

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698

PÁGINAS : 175 a 182

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
28/70 SÉRIE I

Decreto n.º 115/70

Insere disposições destinadas a simplificar a actuação da comissão a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 44416 (situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e dos seus bens ali existentes ou situados)

PÁGINAS : 325 a 325

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/70

Dá nova redacção ao artigo 15.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150

PÁGINAS : 919 a 920

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Segunda-feira 13 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
161/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/71

Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos

PÁGINAS : 1607 a 1612

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Terça-feira 26 de Outubro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
252/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 562/71

Introduz alterações no Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698

PÁGINAS : 1923 a 1926

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
294/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 270/72

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Código das Custas Judiciais e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969

PÁGINAS : 992 a 993

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
179/72 SÉRIE I

Assento de 11 de Julho de 1972

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33448, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Pereira dos Santos

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
180/72 SÉRIE I

Decreto n.º 460/73

Adopta várias providências relativas ao Tribunal Administrativo de Macau

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
216/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 696/73

Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais

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Sábado 22 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
297/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 292/74

Fixa normas relativas ao direito à indemnização fixada numa acção penal, por parte do titular que não tenha constituído advogado

PÁGINAS : 756 a 757

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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
149/74 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 23/75 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Janeiro de 1975

Respeitante ao recurso n.º 34054 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 114 a 116

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
23/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 415/75

Fixa o regime de custas nos incidentes de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
182/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 521/75

Suprime o imposto de justiça e os custos criminais aplicados a arguidos, em processos por crimes políticos e outras infracções da mesma natureza, amnistiados pelo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Terça-feira 23 de Setembro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
220/75 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 238/75 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Outubro de 1975

Respeitante ao recurso n.º 34288 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Terça-feira 14 de Outubro de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
238/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 85/76

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
23/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/76

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 44329 e 49213, respectivamente de 8 de Maio de 1962 e 29 de Agosto de 1969 (custas judiciais)

PÁGINAS : 408 a 409

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
49/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 63/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1976

Fixa as remunerações a atribuir aos jurados

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Segunda-feira 15 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
63/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 596/76

Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos

PÁGINAS : 1658 a 1659

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
171/76 SÉRIE I

Assento n.º 4

Processo n.º 66408. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrente o Ministério Público e recorridos o Dr. Samuel Ferreira e outros

PÁGINAS : 3065 a 3066

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1977
Supremo Tribunal de Justiça
298/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 533/77

Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do artigo 22.º do Código das Custas Judiciais

PÁGINAS : 3113 a 3114

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Ministério da Justiça
301/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/78

Concede facilidades de pagamento do imposto de minas de 1961 e 1962 devido pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Terça-feira 1 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
175/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/79

Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1769 a 1770

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
176/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 42/79

Fixa a participação em custas dos oficiais de justiça de acordo com o estabelecido nos artigos 84.º e 161.º do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 1978 a 1979

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
189/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 500/79

Introduz alterações ao Código de Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuições e Impostos e ao Decreto Regulamentar n.º 12/79

PÁGINAS : 3312 a 3316

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Sábado 22 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 366/80

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
209/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 178/81

Isenta do pagamento de emolumentos por intervenção de tradutores e intérpretes em processos de trabalho os nacionais de outros países, quando os seus nacionais são objecto de igual tratamento nos países respectivos

PÁGINAS : 1536 a 1537

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Terça-feira 30 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
147/81 SÉRIE I