Legislação | curso

Portaria n.º 17549

Cria, com carácter temporário, a missão de estudos agronómicos do ultramar

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
18/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42822

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 30341, que regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhador de 3.ª classe e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério

PÁGINAS : 178 a 178

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17566

Aprova o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 196 a 200

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42827

Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na Escola Náutica

PÁGINAS : 593 a 596

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
27/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42834

Dá nova redacção ao corpo do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral…
31/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17583

Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109

PÁGINAS : 617 a 617

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
34/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 45/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 693 a 693

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
45/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
57/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17627

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

PÁGINAS : 767 a 767

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Sexta-feira 11 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
58/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17632

Aprova o Regulamento da Escola Náutica

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
60/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17655

Concede o direito a um abono de alimentação aos instruendos dos cursos especiais de preparação militar da Mocidade Portuguesa que estejam a cumprir punições nas unidades onde funcionam os centros de instrução

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças, do Exército e…
76/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42921

Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)

PÁGINAS : 903 a 904

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17676

Aprova o Regulamento do Prémio D. João II, destinado a galardoar o melhor estudo sobre o tema «Unidade nacional»

PÁGINAS : 915 a 916

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42927

Aumenta de vários lugares o quadro administrativo privativo da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 919 a 919

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42931

Fixa a gratificação mensal de professos de Religião e Moral do Liceu D. João II, em S. Tomé

PÁGINAS : 931 a 931

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17691

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a determinados trabalhos incluídos no programa de execução da 2.ª fase, 1960, do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 976 a 976

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17709

Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar

PÁGINAS : 1037 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Exército - Academia Militar…
103/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17723

Dá nova redacção ao artigo 6.º das instruções para a admissão e especialização do pessoal de submersíveis, aprovadas pela Portaria n.º 9194

PÁGINAS : 1065 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
110/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42983

Substitui diversas disposições do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 120/60 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1101 a 1101

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
120/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17753

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42998

Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
128/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43000

Modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, na nomeação para os lugares acima do grupo T da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
128/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17758

Altera as habilitações literárias mínimas necessárias à admissão de mecanógrafos na Força Aérea, fixadas pela Portaria n.º 16229

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
130/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Proferido no processo n.º 57768

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
138/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43048

Altera determinadas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
154/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17796

Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições jurídicas e administrativas - para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo

PÁGINAS : 1664 a 1667

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
155/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43051

Permite aos alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito realizar os respectivos exames na época de Outubro, ainda que neles tenham sido excluídos na primeira época

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
155/60 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 156/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Julho de 1960

Para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)

PÁGINAS : 1673 a 1677

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
156/60 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 156/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Julho de 1960

Para execução dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das Escolas Superiores de Belas-Artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas Escolas

PÁGINAS : 1677 a 1678

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
156/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43070

Regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 42595

PÁGINAS : 1731 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17855

Aprova o Regulamento do Prémio Marconi

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17856

Estabelece as disposições a observar nos concursos para provimento dos lugares referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º do Decreto n.º 41203 (serviços de economia e de estatística geral das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1791 a 1793

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Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43093

Atribui validade oficial aos exames legalmente previstos nos cursos profissionais, do ramo industrial, ministrados pelo Colégio D. Bosco, instituto de ensino missionário existente na cidade de Macau

PÁGINAS : 1813 a 1814

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
174/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17874

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 435.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1821 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
176/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 178/60 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30248

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
178/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43108

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo até ao montante de 132000000$00 destinado à execução de determinados trabalhos

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30118

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
184/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17894

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar

PÁGINAS : 1851 a 1858

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
185/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
186/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 57919

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
187/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17913

Altera o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção do quadro do pessoal administrativo e auxiliar e de admissão para o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários abertos no corrente ano e estabelece que nos futuros concursos esse prazo seja fixado por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta do director-geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 196/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
196/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43135

Aumenta de vários lugares o quadro administrativo de Angola

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43146

Eleva, na província ultramarina de Moçambique, o número de lugares do quadro de professores do ensino primário e o número de professores eventuais do mesmo ensino

PÁGINAS : 1931 a 1932

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17934

Inclui uma nova condição, como alternativa à condição 3.ª, nas instruções para a admissão aos concursos para a frequência dos cursos de artífices electricistas, radioelectricistas ou condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 16684

PÁGINAS : 1939 a 1940

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
208/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43161

Cria no Instituto de Medicina Tropical a cadeira de Antropologia Tropical, que acresce às cadeiras enumeradas no artigo 11.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40055, e regula a forma do seu provimento

PÁGINAS : 1948 a 1948

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
212/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17946

Estabelece as disposições a observar nos concursos para agrónomo de 1.ª classe da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério

PÁGINAS : 1962 a 1964

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 221/60 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Setembro de 1960

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)

PÁGINAS : 1981 a 1982

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
221/60 SÉRIE I