Legislação | cumprir

Portaria n.º 17655

Concede o direito a um abono de alimentação aos instruendos dos cursos especiais de preparação militar da Mocidade Portuguesa que estejam a cumprir punições nas unidades onde funcionam os centros de instrução

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças, do Exército e…
76/60 SÉRIE I

Decreto n.º 49336

Designa o dia 7 de Novembro próximo para a eleição dos Procuradores à Câmara Corporativa em representação dos municípios

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho
255/69 SÉRIE I

Decreto n.º 535/73

Fixa a data para a eleição dos Procuradores à Câmara Corporativa em representação dos municípios

PÁGINAS : 1897 a 1897

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Sexta-feira 19 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho
245/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 180/74

Amnistia o crime de deserção previsto nos artigos 163.º a 176.º do Código de Justiça Militar e as infracções previstas em vários artigos da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)

PÁGINAS : 591 a 591

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Quinta-feira 2 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
102/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/74

Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(2)

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
143/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 427/74

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
212/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Concede um aval do Estado até 50000000$00 à firma J. Pimenta, S. A. R. L.

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 17/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976

Determina várias providências quanto às autarquias locais

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
17/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/76 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Março de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro, que introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

PÁGINAS : 455 a 455

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Quarta-feira 3 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
53/76 SÉRIE I

Decreto n.º 166/78

Comuta a pena de prisão maior imposta a Virgílio Seisdedos Velasco

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1978
Presidência da República
298/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 164/79

Aprova o Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas e Vendagem

PÁGINAS : 1530 a 1533

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Sexta-feira 13 de Julho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
160/79 SÉRIE I

Resolução n.º 255/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1899 a 1899

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
186/79 SÉRIE I

Portaria n.º 449/79

Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde a delegação de competência do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 2036 a 2037

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
193/79 SÉRIE I

Resolução n.º 167/80

Prorroga por mais noventa dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79, de 9 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Prainha)

PÁGINAS : 958 a 958

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Quarta-feira 14 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
111/80 SÉRIE I

Resolução n.º 264/80

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef

PÁGINAS : 1839 a 1839

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Quinta-feira 24 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/80 SÉRIE I

Resolução n.º 24/81

Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka

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Sábado 14 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
38/81 SÉRIE I

Resolução n.º 51/81

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao apátrida Andreas Szasz

PÁGINAS : 750 a 750

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Sábado 21 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
67/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 250/82

Prorroga até 30 de Novembro o prazo fixado no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto (sujeita ao regime de preços livres de preços de aposento, do primeiro almoço continental e das refeições principais praticados nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo)

PÁGINAS : 3855 a 3855

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
267/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 264/82

Esclarece dúvidas relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957

PÁGINAS : 4014 a 4014

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Terça-feira 30 de Novembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
277/82 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 18/84

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Francisco Freixo Pinto Balsemão, se no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente decreto, se apresentar às autoridades competentes a fim de cumprir a pena

PÁGINAS : 295 a 295

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1984
Presidência da República
21/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/84 SÉRIE I de Sábado 26 de Maio de 1984

Torna público as reservas e declarações feitas por Portugal no momento do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

PÁGINAS : 1701 a 1701

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Sábado 26 de Maio de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros -…
122/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 80/86

Autoriza a prorrogação do prazo por mais 90 dias para entrega nas direcções regionais de agricultura quer das declarações das vinhas quer ainda dos requerimentos destinados à regularização das vinhas existentes em situação ilegal

PÁGINAS : 2385 a 2385

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Terça-feira 2 de Setembro de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
201/86 SÉRIE I

Portaria n.º 516-A/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades Mouchão e Macarra

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 1988
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
176/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 516-B/88

Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 1988
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
176/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 89/88

Alteração à Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar)

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Sexta-feira, 5 de Agosto de 1988
Assembleia da República
180/88 SÉRIE I

Portaria n.º 636-A/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Roças», situada na freguesia de Raposa, concelho de Almeirim, «Arneiro Alto», «Casal do Zebro» e «Herdade das Mulas», situadas na freguesia de Vale de Cavalos, concelho da Chamusca

PÁGINAS : 3802-(2) a 3802-(2)

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Quinta-feira, 15 de Setembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
214/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 637/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Quinta do Freixo», situada na freguesia de Alte, concelho de Loulé

PÁGINAS : 3809 a 3810

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Sexta-feira, 16 de Setembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
215/88 SÉRIE I

Portaria n.º 640/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Conjeito», «Monte da Quinta», «Courela da Atalaia» e «Baldio», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal

PÁGINAS : 3830 a 3830

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Segunda-feira, 19 de Setembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
217/88 SÉRIE I

Portaria n.º 700/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Morgado do Reguengo»

PÁGINAS : 4243 a 4243

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Terça-feira, 18 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
241/88 SÉRIE I

Portaria n.º 701/88

Concede à Associação de Caçadores de Casa Branca a exploração de uma zona de caça associativa e as propriedades denominadas «Herdade do Cavaleiro» (286,0250 ha) e «Herdade do Pinheiro» (326,1000 ha), situadas na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo

PÁGINAS : 4244 a 4244

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Terça-feira, 18 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
241/88 SÉRIE I

Portaria n.º 712/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades, situadas no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, denominadas «Quinta da Gravanceira», «Quinta dos Carvalhos», «Quinta de Boais» e «Quinta dos Picões da Bomba» (parte), da freguesia de Escalhão, e «Quinta da Veiga e Ferrameiros», da freguesia de Figueira de Castelo Rodrigo

PÁGINAS : 4369 a 4369

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Quinta-feira, 27 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
249/88 SÉRIE I

Portaria n.º 717/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pereiro», «Herdade da Torre», «Herdade das Cebolas» e outras, situadas na freguesia da Beirã, concelho de Marvão, e «Saragoça», «Maria Catarina e Quinais» «Porto Eivado», «Vale do Cano» e anexas, «Tapadão do Almeida», «Defesa de Cavaleiro» e outras, situadas na freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide

PÁGINAS : 4383 a 4384

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
250/88 SÉRIE I

Portaria n.º 718/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Vale da Pinta» e anexas, situada na freguesia do Vimieiro, concelho de Arraiolos

PÁGINAS : 4384 a 4384

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
250/88 SÉRIE I

Portaria n.º 732/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Ordem, Poupa e Nave da Azinha», situada na freguesia de Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova

PÁGINAS : 4505 a 4506

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Quinta-feira, 10 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
260/88 SÉRIE I

Portaria n.º 734/88

Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Estorãos situado no concelho de Ponte de Lima

PÁGINAS : 4506 a 4507

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Quinta-feira, 10 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
260/88 SÉRIE I

Portaria n.º 735/88

Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Labruja situado no concelho de Ponte de Lima. Revoga o disposto na alínea i) do n.º 1.º da Portaria n.º 36/79, de 22 de Janeiro

PÁGINAS : 4507 a 4507

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Quinta-feira, 10 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
260/88 SÉRIE I

Portaria n.º 760-A/88

Sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedades rústicas situadas nas freguesias de São Sebastião dos Carros, Mértola e Espírito Santo, concelho de Mértola

PÁGINAS : 4706-(2) a 4706-(2)

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
273/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 760-B/88

Sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedades situadas na freguesia de São João dos Caldeireiros, concelho de Mértola

PÁGINAS : 4706-(2) a 4706-(3)

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
273/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 760-C/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Ferrarias», situada na freguesia de Mourão, concelho de Mourão

PÁGINAS : 4706-(3) a 4706-(4)

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
273/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 760-D/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Santo Isidro», situada na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide

PÁGINAS : 4706-(4) a 4706-(4)

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
273/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 760-E/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Arneiro Negro», «Machoqueira do Grou» e «Atens», situadas na freguesia de Vale de Cavalos, concelho da Chamusca

PÁGINAS : 4706-(5) a 4706-(5)

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
273/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 760-F/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Namorados e Cação» e «Herdade do Cação», situadas nas freguesias de São João dos Caldeireiros e Mértola, concelho de Mértola

PÁGINAS : 4706-(5) a 4706-(6)

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
273/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 760-G/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Hortas» e «Horta das Laranjeiras»

PÁGINAS : 4706-(6) a 4706-(7)

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
273/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 787/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Águas Belinhas», situada na freguesia do Couço, concelho de Coruche

PÁGINAS : 4874 a 4874

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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
283/88 SÉRIE I

Portaria n.º 788/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Courelas do Engonha», «Engonha» e «Courelas da Defesa do Pombinho», situadas na freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz

PÁGINAS : 4875 a 4875

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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
283/88 SÉRIE I

Portaria n.º 789/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Azeiteira, Castelo e Saramaga» e «Herdade da Várzea», situadas na freguesia de Vera Cruz, concelho de Portel

PÁGINAS : 4876 a 4876

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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
283/88 SÉRIE I

Portaria n.º 790/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Montes das Cabeçadas» e outras, situadas na freguesia de Manhouce, concelho de São Pedro do Sul

PÁGINAS : 4877 a 4877

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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
283/88 SÉRIE I

Portaria n.º 791/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Abegoaria», «Abegoaria Nova» e «Abegoaria de Cima», situadas na freguesia da Bemposta, concelho de Abrantes

PÁGINAS : 4878 a 4878

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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
283/88 SÉRIE I

Portaria n.º 792/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Porto das Mestras», situada na freguesia e concelho de Coruche

PÁGINAS : 4879 a 4879

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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
283/88 SÉRIE I

Portaria n.º 827/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Cachouça (Queijeira)», situada na freguesia e concelho de Idanha-a-Nova

PÁGINAS : 5129 a 5129

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
300/88 SÉRIE I