Legislação | cumprimento

Decreto-Lei n.º 43473

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, que altera as disposições relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

PÁGINAS : 31 a 32

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Sábado 14 de Janeiro de 1961
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
12/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43522

Autoriza o Ministro do Ultramar a introduzir uma cláusula nos contratos de concessão celebrados com a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige (Somil), S. A. R. L.

PÁGINAS : 224 a 224

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Sexta-feira 3 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43753

Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43861

Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis n.os 43763 e 43764 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo)

PÁGINAS : 1012 a 1013

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18999

Dá nova redacção aos n.os 3, 4 e 8 do artigo 43.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
23/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44304

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Proíbe o desembarque nos pontos de destino do ultramar de todos os cidadãos que não provarem ter dado cumprimento às formalidades da Lei de Recrutamento e Serviço Militar que impõem a comunicação de mudança de domicílio

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 35/64 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Fevereiro de 1964

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45547, que institui nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique bolsas de estudo destinadas à formação de técnicos terapeutas para os serviços de saúde e assistência

PÁGINAS : 271 a 271

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
35/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20371

Prorroga até 30 de Junho de 1965 o prazo estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 278 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45687

Prorroga no concelho de Velas (ilha de S. Jorge, Açores), até 30 de Abril do ano corrente todos os prazos de cobrança de contribuições e impostos e de cumprimento de quaisquer obrigações fiscais que devessem terminar no período compreendido entre o dia 3 de Fevereiro e 31 de Março de 1964

PÁGINAS : 586 a 586

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46076

Insere disposições legislativas relativas aos serviços afectos à Direcção-Geral da Justiça no ultramar - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45788

PÁGINAS : 1786 a 1787

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 23/65 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965

De terem sido, por despacho do Ministro da Economia, estabelecidas as condições em que se considera aplicável ao bacalhau importado individualmente o disposto nos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 19947

PÁGINAS : 112 a 112

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46427

Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras

PÁGINAS : 976 a 981

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
152/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21401

Prorroga até ao dia 30 de Junho de 1966 o prazo estabelecido pela Portaria n.º 20371 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção…
156/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21508

Fixa os efectivos da base aérea n.º 11

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
201/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21581

Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes do ensino primário, dos certificados escolares necessários à prova de cumprimento dos preceitos legais que regulam a escolaridade obrigatória perante as instituições de previdência

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Sábado 16 de Outubro de 1965
Ministérios da Educação Nacional e das Corporações…
235/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 293/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1965

Ao Decreto n.º 46548, que promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21814

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para cumprimento, o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar e respectivo anexo, constantes do Diário do Governo n.º 239, 1.ª série, de 21 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 74 a 74

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
16/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 118/66 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1966

Determina que no ano de 1966 seja de 75000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, referente à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 19 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
118/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22200

Estabelece as condições para o levantamento da caução a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464, que regula o exercício da indústria de extracção de resina

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47255

Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
237/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22584

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1967, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província da Guiné

PÁGINAS : 295 a 296

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Segunda-feira 20 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
67/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 71/67 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Março de 1967

Determina que no ano de 1967 seja de 75000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português

PÁGINAS : 614 a 614

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Sexta-feira 24 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22708

Dá nova redacção ao § 1.º do n.º 14.º da Portaria n.º 22632, que actualiza diversas disposições reguladoras do recrutamento e selecção do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Segunda-feira 5 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22965

Determina que, no exercício das suas funções, os despachantes privativos e os ajudantes e praticantes de despachante oficial usem, sobre o lado esquerdo do peito e de forma bem visível, um distintivo de metal

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
241/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 38/68 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23167, que substitui as normas DIN 8660 e DIN 8661 de recepções de máquinas-ferramentas mandadas adoptar pela Portaria n.º 22604 e designa as normas que, a partir de 15 de Abril de 1968, devem satisfazer determinadas máquinas

PÁGINAS : 233 a 233

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
38/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48576

Regula a execução do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 47575, bem como da Portaria n.º 22606 (transacções de máquinas-ferramentas destinadas ao trabalho de metais)

PÁGINAS : 1448 a 1448

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministérios das Finanças e da Economia -…
217/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 45/69 SÉRIE I de Sábado 22 de Fevereiro de 1969

Determina que no ano de 1969 seja de 75000 e o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português

PÁGINAS : 220 a 220

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Sábado 22 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
45/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48892

Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções representativas do capital do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., em número que não exceda o valor de 36000000$00

PÁGINAS : 256 a 256

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Terça-feira 4 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
53/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49109

Condecora com a medalha da cruz de guerra de 1.ª classe o Batalhão de Caçadores Pára-Quedistas n.º 31

PÁGINAS : 814 a 814

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
159/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24173

Cria a delegação aduaneira extra-urbana de Beja, abrangida pela categoria fixada no n.º 2.º do § 1.º do artigo 222.º da Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 816 a 816

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49232

Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 2101 e pelo Decreto-Lei n.º 42947 e elevado para o montante correspondente ao vencimento de seis meses pelo Decreto-Lei n.º 49031

PÁGINAS : 1242 a 1242

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
213/69 SÉRIE I

Portaria n.º 12/70

Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Julho de 1969, os vencimentos de retribuição mensal às enfermeiras de 1.ª classe da Força Aérea em serviço na província de Angola

PÁGINAS : 29 a 30

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
9/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 60/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Março de 1970

Fixa para o ano de 1970 em 100000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português

PÁGINAS : 298 a 298

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Quinta-feira 12 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
60/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/70 SÉRIE I de Sábado 25 de Abril de 1970

Torna público ter sido fixada em 3,5 por cento a taxa de desconto do Banco de Portugal

PÁGINAS : 518 a 518

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Sábado 25 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
97/70 SÉRIE I

Portaria n.º 628/70

Introduz alterações às Disposições Complementares Uniformes (D. C. U.) n.º 2 ao artigo 6.º e n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminhos de Ferro (C. I. M.), aprovadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 21076 e 297/70

PÁGINAS : 1875 a 1876

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
285/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/71 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Janeiro de 1971

Torna público ter entrado em vigor o Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, assinado em Lisboa em 20 de Junho de 1969

PÁGINAS : 3 a 3

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/71 SÉRIE I

Decreto n.º 22/71

Determina que os direitos e mais importações a cobrar nos despachos de exportação de café de Angola para o estrangeiro, nos casos de transacções a prazo, aceites e registadas pelo Instituto do Café da referida província, são os que vigorarem na data desse registo, de harmonia com as taxas e valores aduaneiros oficialmente fixados

PÁGINAS : 89 a 89

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Sábado 30 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
25/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Fevereiro de 1971

Torna público ter sido fixada a taxa de desconto do Banco de Portugal

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Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 40/71 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971

Ao Decreto n.º 694/70, que aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 197 a 198

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
40/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 415/71

Fixa o prazo de adaptação das casas de saúde em funcionamento na data da publicação do Decreto-Lei n.º 47663 às condições nele exigidas e às fixadas no respectivo regulamento, aprovado pela Portaria n.º 22709

PÁGINAS : 1445 a 1445

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 209/72

Extingue a comissão de encerramento de contas das forças terrestres do Estado Português da Índia

PÁGINAS : 431 a 431

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Segunda-feira 17 de Abril de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
90/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 254/72

Torna gratuito o cumprimento da escolaridade obrigatória nas escolas preparatórias públicas e nos postos oficiais da Telescola

PÁGINAS : 965 a 965

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Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Ministério da Educação Nacional
174/72 SÉRIE I

Decreto n.º 344/72

Autoriza a constituição e exercício de actividades na província de Angola de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que adoptará a denominação o de Banco Inter-Unido

PÁGINAS : 1221 a 1221

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
202/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 202/72 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Agosto de 1972

Determina que seja reduzido para 100000 l o contingente mensal de vinho comum tinto autorizado a entrar no arquipélago da Madeira no 2.º semestre do ano de 1972

PÁGINAS : 1233 a 1233

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/72 SÉRIE I

Portaria n.º 660/72

Cria a Comissão de Informática do Ministério do Exército (C. I. M. E.)

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Sábado 11 de Novembro de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
263/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972

Comunica ter sido fixada em 4 por cento a taxa de desconto do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1974-(6) a 1974-(6)

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 183/73

Aprova o modelo da carta de oficial da marinha mercante

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
61/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973

Torna público ter sido fixada em 5% a taxa de desconto do Banco de Portugal

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
296/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Acórdão de Diário da República 4/74 SÉRIE I de Sábado 5 de Janeiro de 1974

Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Supremo Tribunal de Justiça
4/74 SÉRIE I