Legislação | cultural

Declaração de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões

PÁGINAS : 814 a 814

» ler mais

Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
69/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17652

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1960-1961

PÁGINAS : 823 a 823

» ler mais

Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia
74/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 134/60 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1342 a 1342

» ler mais

Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
134/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2704 a 2704

» ler mais

Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
281/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18316

Fixa a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1961-1962

PÁGINAS : 264 a 264

» ler mais

Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
59/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19089

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1962-1963

PÁGINAS : 288 a 288

» ler mais

Sábado 24 de Março de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia -…
66/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1036 a 1036

» ler mais

Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
176/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44498

Autoriza a importação temporária de filmes educativos, de carácter científico ou cultural, que não se destinem a exibição em recintos de entradas pagas, pelo prazo de doze meses e com dispensa de garantia aos direitos respectivos

PÁGINAS : 1072 a 1072

» ler mais

Terça-feira 7 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19480

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão Organizadora do Museu do Ultramar, com o fim de recolher, estudar e catalogar todo o material e documentação que deva ser reunido no Museu do Ultramar

PÁGINAS : 1443 a 1443

» ler mais

Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
254/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19760

Fixa em 168000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1963-1964

PÁGINAS : 261 a 261

» ler mais

Quinta-feira 14 de Março de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
62/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45086

Sujeita, até ao ano cultural de 1966-1967, se antes desse ano outra disposição não for tomada, ao pagamento da taxa de 1$16 os melaços contendo mais de 55 por cento de açúcares totais, quando provenientes das províncias ultramarinas ou, produzidos no continente e ilhas adjacentes, quando transaccionados pelos produtores

PÁGINAS : 780 a 781

» ler mais

Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
148/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1420 a 1420

» ler mais

Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
206/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2012 a 2012

» ler mais

Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
298/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20438

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1964-1965

PÁGINAS : 415 a 415

» ler mais

Segunda-feira 16 de Março de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia
64/64 SÉRIE I

Despacho n.º 15/64

Determina que seja extensiva a todo o território continental e insular a disposição do n.º 10.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 103, de 7 de Maio de 1962, relativa à criação de núcleos de assistência técnica à fruticultura

PÁGINAS : 424 a 424

» ler mais

Quarta-feira 18 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 145/64 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Junho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 801 a 801

» ler mais

Segunda-feira 22 de Junho de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
145/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46038

Reforma a orgânica do Instituto de Alta Cultura - Revoga o Decreto-Lei n.º 38680, salvas as disposições transitórias dos seus artigos 27.º e 32.º, na medida em que ainda forem aplicáveis

PÁGINAS : 1616 a 1619

» ler mais

Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
269/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/64 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1632 a 1632

» ler mais

Sexta-feira 20 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
273/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46254

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, o Museu de Etnologia do Ultramar

PÁGINAS : 343 a 346

» ler mais

Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
66/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21227

Fixa em 175000 t a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1965-1966

PÁGINAS : 436 a 436

» ler mais

Quinta-feira 15 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças e da Economia
82/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 123/65 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Junho de 1965

Autoriza a transferência de duas verbas no orçamento em vigor dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 770 a 770

» ler mais

Quarta-feira 2 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
123/65 SÉRIE I

Declarações de Diário da República 244/65 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Outubro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1401 a 1401

» ler mais

Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
244/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46877

Aprova, para ratificação, o Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 249 a 252

» ler mais

Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21914

Fixa em 182000 t a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1966-1967

PÁGINAS : 365 a 365

» ler mais

Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
62/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22176

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar

» ler mais

Sexta-feira 19 de Agosto de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
192/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 213/66 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1486 a 1486

» ler mais

Terça-feira 13 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
213/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47213

Cria a Corporação das Ciências, Letras e Artes

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/66 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2231 a 2231

» ler mais

Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
292/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/67 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967

Torna público terem sido trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa a 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 18 a 19

» ler mais

Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
4/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22567

Fixa em 185000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1967-1968

PÁGINAS : 275 a 275

» ler mais

Terça-feira 14 de Março de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
62/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 185/67 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Agosto de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1438 a 1438

» ler mais

Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
185/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47863

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 1529 a 1531

» ler mais

Sábado 26 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23269

Fixa em 193000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1968-1969

PÁGINAS : 363 a 363

» ler mais

Sexta-feira 15 de Março de 1968
Ministérios das Finanças e da Economia
64/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/68 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Agosto de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1174 a 1174

» ler mais

Terça-feira 13 de Agosto de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
191/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23975

Fixa em 200000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1969-1970

PÁGINAS : 287 a 287

» ler mais

Sábado 15 de Março de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
63/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24041

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, destinado à execução do regulamento do arrendamento rural e ao intercâmbio cultural da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina

PÁGINAS : 435 a 435

» ler mais

Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49199

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

PÁGINAS : 1058 a 1058

» ler mais

Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
195/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49448

Cria a Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda, dependente dos Serviços de Educação da mesma província, e extingue a Biblioteca Central de Educação

PÁGINAS : 1810 a 1810

» ler mais

Sexta-feira 19 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/69 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Dezembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1822 a 1822

» ler mais

Terça-feira 23 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração…
298/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49457

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º e aos artigos 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 46038, que reforma a orgânica do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 1829 a 1829

» ler mais

Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
299/69 SÉRIE I

Portaria n.º 152/70

Fixa em 215000000 kg a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente, a importar durante o ano cultural de 1970-1971

PÁGINAS : 316 a 316

» ler mais

Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
64/70 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 91/70 SÉRIE I de Sábado 18 de Abril de 1970

Da receita e despesa para o ano de 1970 do Centro de Estudos de Antropologia Cultural

PÁGINAS : 493 a 493

» ler mais

Sábado 18 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
91/70 SÉRIE I

Portaria n.º 245/70

Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 7.º da Portaria n.º 23292, que regula a cultura de lúpulos de tipo amargo nas zonas dos distritos de Braga e de Bragança

PÁGINAS : 657 a 657

» ler mais

Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/70 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Maio de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 706 a 706

» ler mais

Terça-feira 26 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
123/70 SÉRIE I

Portaria n.º 326/70

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado a ocorrer às despesas com o intercâmbio cultural da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina

PÁGINAS : 852 a 852

» ler mais

Quinta-feira 2 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/70 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 251/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 29 de Outubro de 1970

De receita e despesa para o ano de 1970 do Centro de Estudos de Antropologia Cultural

PÁGINAS : 1612-(2) a 1612-(2)

» ler mais

Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
251/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 654/70

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1969 a 1973

» ler mais

Terça-feira 29 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/70 SÉRIE I

Portaria n.º 159/71

Fixa em 220000000 kg a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1971-1972

PÁGINAS : 383 a 383

» ler mais

Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
71/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/71 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Maio de 1971

Torna público ter sido assinado na cidade de Lisboa o primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre os Governos de Portugal e do Brasil

PÁGINAS : 787 a 788

» ler mais

Segunda-feira 24 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 306/71

Determina que o Governo habilite, em cada ano, o Ministério do Ultramar com uma dotação destinada a fomentar o povoamento das províncias ultramarinas e a desenvolver o intercâmbio cultural entre as várias parcelas do território nacional - Revoga o Decreto-Lei n.º 38200 e a alínea c) do artigo 2.º do Decreto n.º 49089

PÁGINAS : 1018 a 1019

» ler mais

Quinta-feira 15 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/71 SÉRIE I