Legislação | cuidados

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto n.º 19/70

Cria, paralelamente às modalidades de assistência médica a que se refere o artigo 39.º do Decreto n.º 45266, um regime de livre escolha pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115, de modo a possibilitar o recurso a qualquer médico ou serviço clínico, mediante comparticipação das instituições de previdência nas despesas efectuadas

PÁGINAS : 53 a 56

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 107/75

Aprova o Regulamento do Curso de Promoção Profissional de Enfermeiros de 3.ª Classe

PÁGINAS : 242 a 250

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
40/75 SÉRIE I

Portaria n.º 150-A/76

Determina a requisição civil do pessoal de enfermagem dependente da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Direcção-Geral dos Hospitais, da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral da Previdência, na zona sul do continente

PÁGINAS : 542-(1) a 542-(2)

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Quarta-feira 17 de Março de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
65/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 655/77

Reconhece, no âmbito dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde, como especialidade, a actividade médica específica de medicina geral

PÁGINAS : 2555 a 2556

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Sábado 22 de Outubro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
245/77 SÉRIE I

Lei n.º 56/79

Serviço Nacional de Saúde

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Assembleia da República
214/79 SÉRIE I

Resolução n.º 345/79

Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de obedecer às relações entre os serviços públicos e as entidades representativas dos interesses do sector privado no que respeita à hospitalização privada e a vários cuidados ambulatórios de saúde

PÁGINAS : 3144 a 3145

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
282/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 530/79

Cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-O2/79

Reorganiza as administrações distritais de saúde, nos termos da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

PÁGINAS : 3446-(286) a 3446-(300)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
299/79 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26-T1/80

Cria no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 85/79

Cria os centros comunitários de saúde e regulamenta os órgãos locais do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

PÁGINAS : 3478-(197) a 3478-(204)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Portaria n.º 357/80

Aprova os novos curricula dos internatos de especialidades médicas e cirúrgicas

PÁGINAS : 1494 a 1496

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Sábado 28 de Junho de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
147/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 476/80

Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
239/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/80/A

Estabelece disposições relativas ao funcionamento do Serviço Regional de Saúde Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 4133 a 4136

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
285/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 81/81 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Abril de 1981

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 1756971 contos, publicada no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978

PÁGINAS : 876 a 876

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Terça-feira 7 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
81/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 296/81

Suspende a aplicação do Despacho Normativo n.º 240/81, de 18 de Setembro (estabelece a divisão das regiões agrárias em zonas agrárias)

PÁGINAS : 2778 a 2778

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Sábado 17 de Outubro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
239/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/81

Aprova a carreira de enfermagem

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
261/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 254/82

Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS)

PÁGINAS : 1897 a 1900

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Terça-feira 29 de Junho de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
147/82 SÉRIE I

Portaria n.º 674/82

Passa para o âmbito da competência da Direcção-Geral de Saúde o Hospital Concelhio de Vila Viçosa

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quarta-feira 7 de Julho de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
154/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1223/82

Aprova o Regulamento do Internato Geral

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
298/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 31/83

Faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação que prestem cuidados de saúde as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de saúde previstas no Decreto-Lei n.º 135/80, de 20 de Maio

PÁGINAS : 143 a 143

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Sábado 22 de Janeiro de 1983
Ministério da Educação
18/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 118/83

Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 631 a 642

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
46/83 SÉRIE I

Portaria n.º 398/83

Aplica a Portaria n.º 894/82, de 23 de Setembro, ao provimento de directores de serviço das administrações regionais de cuidados de saúde

PÁGINAS : 1227 a 1227

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Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma…
81/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 97/83

Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde

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Sexta-feira 22 de Abril de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
93/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/A

Comete a conselhos administrativos a direcção e a administração dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1542 a 1544

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Segunda-feira 2 de Maio de 1983
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
100/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 97/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983

PÁGINAS : 2376-(6) a 2376-(7)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 805/83

Estabelece o regime de acesso gratuito a determinados medicamentos

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Sábado 30 de Julho de 1983
Ministério da Saúde
174/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74-C/84

Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

PÁGINAS : 732-(5) a 732-(22)

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Sexta-feira 2 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
53/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 129-F/84

Determina que, até à inscrição de dotações orçamentais próprias da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, as competências dos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa extintos pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março, sejam exercidas pelo director-geral dos Cuidados de Saúde Primários, que as poderá delegar

PÁGINAS : 1420-(4) a 1420-(4)

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Sexta-feira 27 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
98/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 133/84

Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1430 a 1434

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Quarta-feira 2 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
101/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 124/84

Determina que os modos de programação de consultas dos utentes inscritos no ficheiro de cada médico de clínica geral, referidos no n.º 2 do artigo 50.º do Despacho Normativo n.º 97/83, de 22 de Abril, sejam definidos sob a sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do mesmo número, que se referem a situações cumulativas

PÁGINAS : 1914 a 1915

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Sexta-feira 22 de Junho de 1984
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro…
143/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 30/84

Aprova o Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação Sanitária

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Quarta-feira 4 de Julho de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
153/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Julho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/84, dos Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida, que regula a utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixar resíduos nos animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 26 de Junho de 1984

PÁGINAS : 2348-(2) a 2348-(3)

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Terça-feira 31 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
176/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 598/84

Introduz alterações às Portarias n.os 1223/82 e 1223-B/82, de 28 de Dezembro (Regulamento do Internato Geral e Regulamento do Internato Complementar)

PÁGINAS : 2475 a 2476

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Sábado 11 de Agosto de 1984
Ministério da Saúde
186/84 SÉRIE I

Portaria n.º 874/84

Prorroga por mais 1 ano o regime de instalação das administrações regionais de cuidados de saúde

PÁGINAS : 3570 a 3570

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Sábado 24 de Novembro de 1984
Ministério da Saúde
273/84 SÉRIE I

Portaria n.º 422/85

Autoriza a celebração de acordos de cooperação entre a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e as empresas interessadas que disponham de serviços médicos do trabalho privativos

PÁGINAS : 1847 a 1847

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Sexta-feira 5 de Julho de 1985
Ministério da Saúde
152/85 SÉRIE I

Portaria n.º 490/85

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

PÁGINAS : 2138 a 2138

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Sábado 20 de Julho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
165/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A

Aprova o regulamento dos centros de saúde

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
20/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 669 a 671

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Quinta-feira 20 de Março de 1986
Ministério da Saúde
66/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/A

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Saúde

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Quarta-feira 14 de Maio de 1986
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
110/86 SÉRIE I

Portaria n.º 344-B/86

Aprova tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorrem, bem, como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento

PÁGINAS : 1614-(2) a 1614-(3)

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Sábado 5 de Julho de 1986
Ministério da Saúde
152/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/86/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de execução do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde)

PÁGINAS : 1672 a 1673

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Quinta-feira 10 de Julho de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
156/86 SÉRIE I

Portaria n.º 449/86

Confere à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 2079 a 2079

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Terça-feira 19 de Agosto de 1986
Ministérios do Plano e da Administração…
189/86 SÉRIE I

Portaria n.º 502/86

Aplica aos concursos de provimento dos lugares vagos dos serviços e estabelecimentos hospitalares de saúde mental na dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 147/85, de 13 de Março, e 231/86, de 21 de Maio

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1986
Ministério da Saúde
206/86 SÉRIE I

Portaria n.º 505/86

Aprova o Regulamento dos Institutos de Clínica Geral. Revoga as Portarias n.os 767/81, de 7 de Setembro, 539/82, de 29 de Maio, e 520/83, de 4 de Maio

PÁGINAS : 2479 a 2482

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Terça-feira 9 de Setembro de 1986
Ministério da Saúde
207/86 SÉRIE I

Portaria n.º 712/86

Aprova o Regulamento de Formação dos Médicos Clínicos Gerais

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1986
Ministério da Saúde
273/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/86

Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde dependentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

PÁGINAS : 3722 a 3722

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Sábado 13 de Dezembro de 1986
Ministério da Saúde
286/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 209/87

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n.º 2, e 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; a presente declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos a partir da publicação deste acórdão

PÁGINAS : 2712 a 2715

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Quinta-feira, 9 de Julho de 1987
Tribunal Constitucional
155/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 294/87

Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2983 a 2987

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Sexta-feira, 31 de Julho de 1987
Ministério da Defesa Nacional
174/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/87

Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/453/CEE, de 27 de Junho de 1977)

PÁGINAS : 3327 a 3328

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 1987
Ministério da Saúde
196/87 SÉRIE I