Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos
PÁGINAS : 1089 a 1089
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Cria, paralelamente às modalidades de assistência médica a que se refere o artigo 39.º do Decreto n.º 45266, um regime de livre escolha pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115, de modo a possibilitar o recurso a qualquer médico ou serviço clínico, mediante comparticipação das instituições de previdência nas despesas efectuadas
PÁGINAS : 53 a 56
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Aprova o Regulamento do Curso de Promoção Profissional de Enfermeiros de 3.ª Classe
PÁGINAS : 242 a 250
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Determina a requisição civil do pessoal de enfermagem dependente da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Direcção-Geral dos Hospitais, da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral da Previdência, na zona sul do continente
PÁGINAS : 542-(1) a 542-(2)
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Reconhece, no âmbito dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde, como especialidade, a actividade médica específica de medicina geral
PÁGINAS : 2555 a 2556
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Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de obedecer às relações entre os serviços públicos e as entidades representativas dos interesses do sector privado no que respeita à hospitalização privada e a vários cuidados ambulatórios de saúde
PÁGINAS : 3144 a 3145
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Cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde
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Reorganiza as administrações distritais de saúde, nos termos da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro
PÁGINAS : 3446-(286) a 3446-(300)
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Cria no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde
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Cria os centros comunitários de saúde e regulamenta os órgãos locais do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro
PÁGINAS : 3478-(197) a 3478-(204)
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Aprova os novos curricula dos internatos de especialidades médicas e cirúrgicas
PÁGINAS : 1494 a 1496
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Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)
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Estabelece disposições relativas ao funcionamento do Serviço Regional de Saúde Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 4133 a 4136
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 1756971 contos, publicada no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978
PÁGINAS : 876 a 876
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Suspende a aplicação do Despacho Normativo n.º 240/81, de 18 de Setembro (estabelece a divisão das regiões agrárias em zonas agrárias)
PÁGINAS : 2778 a 2778
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Aprova a carreira de enfermagem
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Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS)
PÁGINAS : 1897 a 1900
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Passa para o âmbito da competência da Direcção-Geral de Saúde o Hospital Concelhio de Vila Viçosa
PÁGINAS : 2020 a 2020
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Aprova o Regulamento do Internato Geral
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Faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação que prestem cuidados de saúde as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de saúde previstas no Decreto-Lei n.º 135/80, de 20 de Maio
PÁGINAS : 143 a 143
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Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
PÁGINAS : 631 a 642
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Aplica a Portaria n.º 894/82, de 23 de Setembro, ao provimento de directores de serviço das administrações regionais de cuidados de saúde
PÁGINAS : 1227 a 1227
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Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde
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Comete a conselhos administrativos a direcção e a administração dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada
PÁGINAS : 1542 a 1544
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 97/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983
PÁGINAS : 2376-(6) a 2376-(7)
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Estabelece o regime de acesso gratuito a determinados medicamentos
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Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários
PÁGINAS : 732-(5) a 732-(22)
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Determina que, até à inscrição de dotações orçamentais próprias da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, as competências dos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa extintos pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março, sejam exercidas pelo director-geral dos Cuidados de Saúde Primários, que as poderá delegar
PÁGINAS : 1420-(4) a 1420-(4)
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Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das Forças Armadas
PÁGINAS : 1430 a 1434
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Determina que os modos de programação de consultas dos utentes inscritos no ficheiro de cada médico de clínica geral, referidos no n.º 2 do artigo 50.º do Despacho Normativo n.º 97/83, de 22 de Abril, sejam definidos sob a sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do mesmo número, que se referem a situações cumulativas
PÁGINAS : 1914 a 1915
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Aprova o Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação Sanitária
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/84, dos Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida, que regula a utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixar resíduos nos animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 26 de Junho de 1984
PÁGINAS : 2348-(2) a 2348-(3)
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Introduz alterações às Portarias n.os 1223/82 e 1223-B/82, de 28 de Dezembro (Regulamento do Internato Geral e Regulamento do Internato Complementar)
PÁGINAS : 2475 a 2476
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Prorroga por mais 1 ano o regime de instalação das administrações regionais de cuidados de saúde
PÁGINAS : 3570 a 3570
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Autoriza a celebração de acordos de cooperação entre a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e as empresas interessadas que disponham de serviços médicos do trabalho privativos
PÁGINAS : 1847 a 1847
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Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários
PÁGINAS : 2138 a 2138
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Aprova o regulamento dos centros de saúde
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Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde
PÁGINAS : 669 a 671
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Aprova a orgânica da Direcção Regional de Saúde
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Aprova tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorrem, bem, como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento
PÁGINAS : 1614-(2) a 1614-(3)
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Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de execução do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde)
PÁGINAS : 1672 a 1673
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Confere à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística
PÁGINAS : 2079 a 2079
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Aplica aos concursos de provimento dos lugares vagos dos serviços e estabelecimentos hospitalares de saúde mental na dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 147/85, de 13 de Março, e 231/86, de 21 de Maio
PÁGINAS : 2465 a 2466
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Aprova o Regulamento dos Institutos de Clínica Geral. Revoga as Portarias n.os 767/81, de 7 de Setembro, 539/82, de 29 de Maio, e 520/83, de 4 de Maio
PÁGINAS : 2479 a 2482
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Aprova o Regulamento de Formação dos Médicos Clínicos Gerais
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Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde dependentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários
PÁGINAS : 3722 a 3722
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n.º 2, e 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; a presente declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos a partir da publicação deste acórdão
PÁGINAS : 2712 a 2715
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Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
PÁGINAS : 2983 a 2987
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Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/453/CEE, de 27 de Junho de 1977)
PÁGINAS : 3327 a 3328
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