Legislação | cruzamento

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45144

Altera a área sobre que incide a servidão militar estabelecida pelo Decreto n.º 42214 - Revoga os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do referido decreto

PÁGINAS : 977 a 978

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Sábado 20 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
170/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45669

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém a freguesia de Casal dos Bernardos, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 533 a 534

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Sábado 18 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
93/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46847

Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

PÁGINAS : 105 a 164

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
22/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47049

Torna extensivas às expropriações necessárias às obras de saneamento social e de arranjo urbanístico do vale de Alcântara, na cidade de Lisboa, as disposições dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514, competindo à Câmara Municipal de Lisboa o exercício dos poderes conferidos no referido decreto-lei ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Sábado 18 de Junho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
140/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48746

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações
286/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48773

Define a área dos terrenos confinantes com as instalações militares do Entroncamento que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1870 a 1871

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
298/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49181

Define as limitações da área de terreno confinante com o Quartel-General da 3.ª Região Militar, em Évora, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 999 a 1000

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
187/69 SÉRIE I

Decreto n.º 35/70

Define a área dos limites da cidade de Braga

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
22/70 SÉRIE I

Portaria n.º 14/71

Substitui o sinal de proibição designado por «Paragem obrigatória no cruzamento», a que se refere o n.º 25.º da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do Código da Estrada, que passa a denominar-se «Paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento», e cria o sinal de pré-sinalização de paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento

PÁGINAS : 13 a 14

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
5/71 SÉRIE I

Decreto n.º 386/71

Define os limites da vila de Espinho

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Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
221/71 SÉRIE I

Decreto n.º 12/72

Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão militar - Revoga e substitui os Decretos n.os 42214 e 45144, sem prejuízo de continuarem em pleno vigor todas as restrições e condicionamentos impostos nas licenças concedidas na vigência dos referidos diplomas

PÁGINAS : 51 a 52

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério da…
8/72 SÉRIE I

Decreto n.º 705/73

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as propriedades militares do Convento de S. Francisco, da messe de oficiais e da delegação da Manutenção Militar na cidade de Tomar

PÁGINAS : 2504-(3) a 2504-(4)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
300/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 149/74

Define os limites da cidade de Braga

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Sexta-feira 12 de Abril de 1974
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
87/74 SÉRIE I

Decreto n.º 422/74

Sujeita a servidão militar diversos terrenos exteriores aos limites da propriedade da Manutenção Militar, no Beato

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
210/74 SÉRIE I

Decreto n.º 20/75

Aplica ao Parque Natural da Ria de Aveiro as restrições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70

PÁGINAS : 75 a 76

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
17/75 SÉRIE I

Decreto n.º 21/75

Aplica ao Parque Natural do Centro as disposições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 78 a 80

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
18/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 441/77

Amplia o perímetro urbano da cidade de Santarém

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1977
Ministério da Administração Interna
248/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 80/77

Estabelece medidas preventivas em certas áreas da península de Setúbal e declara áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística outras parcelas de terreno, estabelecendo em ambos os casos os respectivos limites

PÁGINAS : 2857 a 2858

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Sábado 3 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
279/77 SÉRIE I

Decreto n.º 45/78

Cria a Reserva Natural da Ria Formosa - Algarve

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Terça-feira 2 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
100/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 118/79

Cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
102/79 SÉRIE I

Portaria n.º 419/79

Fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela peste suína africana

PÁGINAS : 1885 a 1887

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
185/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 2/80/A

Estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
32/80 SÉRIE I

Portaria n.º 820/81

Altera as normas 37.ª, 49.ª e 53.ª, alínea D), n.º 2, alínea f), do regulamento aprovado pela Portaria n.º 385/77, de 25 de Junho (regulamenta a reprodução animal, livros genealógicos e contrastes funcionais - espécie suína)

PÁGINAS : 2529 a 2530

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Terça-feira 22 de Setembro de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
218/81 SÉRIE I

Portaria n.º 488-A/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques em algumas vias e em vários períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 12 e as 22 horas do dia 15 de Maio de 1982

PÁGINAS : 1218-(1) a 1218-(3)

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Segunda-feira 10 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
107/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 703/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas em diversos dias e períodos de tempo, até final do ano de 1982

PÁGINAS : 2142 a 2142

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Sexta-feira 16 de Julho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
162/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/83

Cria o Parque Natural do Alvão

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Quarta-feira 8 de Junho de 1983
Ministério da Qualidade de Vida
131/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 30/84/A

Altera os limites da vila da Calheta, na ilha de São Jorge

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
210/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 85/84

Altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966

PÁGINAS : 3361 a 3364

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1984
Ministério da Indústria e Energia
253/84 SÉRIE I

Lei n.º 54/84

Criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 56/84

Criação da freguesia de Seixo no concelho de Mira

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 75/84

Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 269/85

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas em vias de alguns itinerários principais, aos domingos e feriados nacionais, das 6 às 24 horas, e ainda aos sábados, no período compreendido entre as 14 e as 22 horas

PÁGINAS : 1276-(14) a 1276-(16)

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Quinta-feira 9 de Maio de 1985
Ministério do Equipamento Social
106/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 108/85

Criação da Freguesia de Bidoeira de Cima no Concelho de Leiria

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 122/85

Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho da Figueira da Foz

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 124/85

Criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 27/86

Criação da freguesia de Tourigo

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Sábado 23 de Agosto de 1986
Assembleia da República
193/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 373/87

Cria o Parque Natural da Ria Formosa

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Quarta-feira, 9 de Dezembro de 1987
Ministério do Planeamento e da Administração…
282/87 SÉRIE I

Lei n.º 27/88

Cria no concelho da Figueira da Foz a freguesia de Santana

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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1988
Assembleia da República
26/88 SÉRIE I

Lei n.º 69/88

Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital

PÁGINAS : 2183 a 2184

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Segunda-feira, 23 de Maio de 1988
Assembleia da República
119/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/88

Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

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Quinta-feira, 7 de Julho de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
155/88 SÉRIE I

Portaria n.º 151/89

Cria uma zona de defesa biológica de aquífero que alimenta as captações de Vale das Maias

PÁGINAS : 890 a 891

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Quarta-feira, 1 de Março de 1989
Ministérios do Planeamento e da Administração…
50/89 SÉRIE I

Lei n.º 73/89

Criação da freguesia de Montes no concelho de Alcobaça

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Segunda-feira, 28 de Agosto de 1989
Assembleia da República
197/89 SÉRIE I

Lei n.º 76/89

Criação da freguesia de Chainça no concelho de Leiria

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Terça-feira, 29 de Agosto de 1989
Assembleia da República
198/89 SÉRIE I

Portaria n.º 3/91

Define a zona de defesa hidrológica do aquífero que alimenta as captações de Vale das Maias

PÁGINAS : 19 a 20

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Quarta-feira, 2 de Janeiro de 1991
Ministérios do Planeamento e da Administração…
1/91 SÉRIE I-B

Lei n.º 17-D/93

Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal

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Sexta-feira, 11 de Junho de 1993
Assembleia da República
135/93 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 17-Q/93

Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de Oeiras

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Sexta-feira, 11 de Junho de 1993
Assembleia da República
135/93 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 917/93

Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

PÁGINAS : 5155 a 5157

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Segunda-feira, 20 de Setembro de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
221/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Flor

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Quinta-feira, 10 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
260/94 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 26/95

Cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 1995
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
219/95 SÉRIE I-B