Legislação | criterios

Decreto n.º 45992

Institui anualmente no Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge um curso de Medicina do Trabalho, destinado a médicos e a outros licenciados e técnicos - Revoga o Decreto n.º 45160

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Sexta-feira 23 de Outubro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
249/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 93/65 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Abril de 1965

Proferido no Processo n.º 60184

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
93/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47575

Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais

PÁGINAS : 246 a 247

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/67 SÉRIE I

Portaria n.º 404/70

Aprova o Regulamento do Conselho Coordenador dos Hospitais Escolares

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 563/70

Determina que até à revisão do Decreto-Lei n.º 42454 os valores-limites das rendas mensais a observar nas habitações a construir nos termos do artigo 3.º daquele diploma sejam fixados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, mediante proposta do Fundo de Fomento da habitação, em função dos valores das adjudicações das construções e dos demais encargos a que deva atender-se - Extingue a comissão de habitação a que se refere o artigo 7.º do referido diploma, passando as suas funções a ser desempenhadas pelo conselho directivo do citado Fundo

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Quinta-feira 19 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
269/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 553/74

Regulamenta o ingresso no internato de especialidades e assistente eventual no corrente ano

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
249/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 626/74

Autoriza o Governo a subsidiar as autarquias locais, com vista a possibilitar-lhes a concessão aos respectivos servidores das melhorias de remunerações legalmente estabelecidas

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Sábado 16 de Novembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
267/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 256/75

Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75

PÁGINAS : 727 a 727

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Segunda-feira 26 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
121/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 258/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1975

Estabelece a classificação das pequenas e médias empresas industriais

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
258/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/76

Determina que no corrente ano se aplicam ao ingresso no internato de especialidades e assistente eventual a disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro

PÁGINAS : 406 a 406

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
48/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1976

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática

PÁGINAS : 672 a 673

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
81/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 102/76 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Abril de 1976

Mantém em funcionamento a Comissão Interministerial para a Instalação dos Serviços Públicos (CIISP)

PÁGINAS : 942 a 943

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
102/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976

Estabelece várias modalidades de assistência e apoio aos retornados das ex-colónias

PÁGINAS : 1455 a 1457

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/76 SÉRIE I

Lei n.º 4/76

Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1976
Assembleia da República
213/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 240/76 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Outubro de 1976

Determina normas relativas ao prosseguimento da Reforma Agrária

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
240/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/77

Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica

PÁGINAS : 680 a 681

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Sábado 2 de Abril de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
78/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101/77

Estabelece normas com vista a assegurar a orientação e trabalhos da Comissão de Classificação de Espectáculos num período de transição-estruturação, que não poderá exceder quatro meses

PÁGINAS : 945 a 945

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Terça-feira 26 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
96/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/77

Altera o regime de importação de peixe

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Quarta-feira 18 de Maio de 1977
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
115/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 161/77

Determina que, para todos os efeitos consignados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto, são havidos como equipamento complementar da indústria turística não só os estabelecimentos termais, como a actividade de exploração, embalagem e comercialização de águas minerais e mineromedicinais

PÁGINAS : 1842 a 1842

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Quarta-feira 27 de Julho de 1977
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
172/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 168/77

Determina que o prazo de quatro meses concedido na alínea 1) do Despacho Normativo n.º 101/77 seja prorrogado por novos quatro meses

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
186/77 SÉRIE I

Portaria n.º 533/77

Altera as condições de admissão e critérios de preferência para os diversos cursos de especialização de enfermagem

PÁGINAS : 2032 a 2032

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais
193/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/77 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Outubro de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 2477 a 2478

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
236/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 199/77

Define pequena e média empresa

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Instituto…
238/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 207/77

Estabelece os critérios a utilizar na classificação dos espectáculos cinematográficos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2610 a 2612

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
250/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 108/78

Fixa as remunerações para os gestores nomeados para a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 874 a 874

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Sábado 13 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
110/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 177/78

Estabelece as condições para o reingresso no quadro inicial dos militares dos quadros permanentes da Força Aérea transferidos do quadro por perda da aptidão necessária para o desempenho das funções das suas especialidades

PÁGINAS : 1304 a 1304

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Conselho da Revolução
160/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/78

Fixa o valor dos coeficientes de ponderação (alfa)(índice 1) e (alfa)(índice 2) referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho

PÁGINAS : 1462-(1) a 1462-(1)

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Terça-feira 25 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
169/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 218/78

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 204/76, de 20 de Março

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
177/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 179/78

Determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais seja transferido, a partir de 1 de Agosto de 1978, para a Direcção-Geral das Indústrias Químicas e Metalúrgicas e, a partir de 14 de Setembro de 1978, para as Direcções-Gerais das Indústrias Transformadoras Ligeiras e Indústrias Electro-Mecânicas

PÁGINAS : 1643 a 1644

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
184/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 246/78

Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força Aérea passem a ser julgados em termos de aptidão para o serviço militar mediante a uniformização dos critérios, tabelas e níveis psicofísicos a respeitar pelas juntas dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 1685 a 1685

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Terça-feira 22 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução
192/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/78

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril. (Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica.)

PÁGINAS : 1871 a 1873

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
207/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/78 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 555/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro

PÁGINAS : 2400 a 2400

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
264/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 16/79

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril (contagem de tempo de serviço para efeitos de valorização profissional)

PÁGINAS : 192 a 192

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
32/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 191/79

Estabelece normas relativas ao provimento do pessoal do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

PÁGINAS : 1878-(3) a 1878-(4)

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
184/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 42/79

Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA

PÁGINAS : 2238-(6) a 2238-(6)

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Assembleia da República
207/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 628/79

Altera o critério de atribuição de vinte e seis licenças de táxi para a cidade do Porto

PÁGINAS : 3049 a 3049

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Terça-feira 27 de Novembro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
274/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 37/80

Estabelece o regulamento para a elaboração de listas nominativas destinadas ao primeiro provimento do pessoal de investigação em lugares do quadro criado pela Portaria n.º 712-A/79, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 129 a 130

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1980
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete…
32/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 145/80

Fixa valores provisórios de sociedades por quotas e valores provisórios de sociedades anónimas

PÁGINAS : 841 a 842

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Terça-feira 29 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
99/80 SÉRIE I

Portaria n.º 239/80

Mantém em vigor os valores máximos das rendas para prédios rústicos fixados pela Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho

PÁGINAS : 930 a 931

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Sexta-feira 9 de Maio de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
107/80 SÉRIE I

Portaria n.º 454/80

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 7.º e ao n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento para a Concessão de Empréstimos para Habitação Própria pelos Serviços Sociais das Forças Armadas através da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 581/79, de 6 de Novembro

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Sábado 2 de Agosto de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
177/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 298/80

Altera o Despacho Normativo n.º 289/80, de 27 de Agosto, na parte respeitante aos critérios específicos relativos ao provimento na carreira técnica superior

PÁGINAS : 2631 a 2631

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
211/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 307/80

Cria no âmbito da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento (CTIP) uma secção especializada para os investimentos intermunicipais

PÁGINAS : 2834 a 2835

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Sábado 20 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
218/80 SÉRIE I

Resolução n.º 347/80

Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/80 SÉRIE I

Portaria n.º 815/80

Actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
237/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 72/80

Define e caracteriza os vários conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)

PÁGINAS : 3844 a 3845

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
262/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 21/81

Altera os Despachos Normativos n.os 289/80 e 298/80 na parte respeitante aos critérios específicos relativos ao provimento na carreira de técnicos de educação

PÁGINAS : 135 a 135

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
13/81 SÉRIE I

Portaria n.º 184/81

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1570, com o n.º NP-1723 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 420 a 420

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Sábado 14 de Fevereiro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
38/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 71/81

Estabelece normas sobre a intervenção dos sindicatos no processo de atribuição de licenças de táxis

PÁGINAS : 570 a 571

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Segunda-feira 2 de Março de 1981
Ministérios da Administração Interna e dos…
51/81 SÉRIE I

Portaria n.º 235/81

Determina que os capitais de exploração a pagar pelas cooperativas, outros colectivos de trabalhadores e agricultores individuais deverão ser pagos pelos valores liquidados aos ex-proprietários, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro

PÁGINAS : 620 a 621

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Quinta-feira 5 de Março de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
53/81 SÉRIE I

Portaria n.º 236/81

Determina que os capitais de exploração na posse das cooperativas, outros colectivos de trabalhadores e agricultores individuais deverão ser pagos pelos valores liquidados aos ex-proprietários, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro

PÁGINAS : 621 a 621

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Quinta-feira 5 de Março de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
53/81 SÉRIE I