Legislação | crimes

Acórdão doutrinário de Diário da República 4/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960

Proferido no processo n.º 29956

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
4/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17573

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 597 a 598

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
28/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42957

Concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
99/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/60 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Maio de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42957, que concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
115/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30118

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
184/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961

Ao Decreto n.º 43586, que insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 29 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 101/61 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Maio de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43582, que introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

PÁGINAS : 507 a 507

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
101/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1962

Proferido no processo n.º 30683

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
65/62 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 30836

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
67/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45467

Concede a amnistia e perdão de penas a vários crimes praticados por militares

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46503

Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
191/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21504

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46503, que concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47027

Concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas

PÁGINAS : 805 a 806

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
124/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47702

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 1039 a 1041

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Presidência do Conselho
114/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Assento de 7 de Junho de 1967

Proferido no processo n.º 32076

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
153/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48853

Dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 44329 - Determina que as percentagens de remuneração global, líquida da contribuição industrial, a que aludem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44330, sejam calculadas em cada mês, e o excesso que se apurar fique retido até que se atinja o máximo anual fixado nas mesmas disposições

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
25/69 SÉRIE I

Assento de 29 de Janeiro de 1969

Formulado no processo n.º 32623. - Autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal. Recorrente, o procurador da República junto da Relação de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 238 a 240

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1969
Supremo Tribunal da Justiça
49/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/70

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis

PÁGINAS : 603 a 604

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
111/70 SÉRIE I

Portaria n.º 340/70

Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 7 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/70 SÉRIE I

Portaria n.º 507/71

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31174, que regula a instrução e julgamento dos processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações, com excepção do § único do artigo 1.º e do seu artigo 5.º - Revoga a Portaria n.º 11228

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
220/71 SÉRIE I

Lei n.º 5/71

Promulga as bases relativas à lei de imprensa

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1971
Presidência da República
260/71 SÉRIE I

Decreto n.º 111/72

Regulamenta o concurso para chefes de brigada da Polícia Judiciária do ultramar

PÁGINAS : 387 a 388

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Quarta-feira 5 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
80/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/72

Regulamenta a Lei de Imprensa e insere as normas previstas na mesma lei relativamente ao direito à constituição de empresas, às garantias da liberdade de imprensa e aos seus limites

PÁGINAS : 570-(1) a 570-(14)

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Sexta-feira 5 de Maio de 1972
Presidência do Conselho e Ministério da…
106/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 450/72

Determina que sejam abolidas as medidas de segurança de internamento previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40550, de 12 de Março de 1956

PÁGINAS : 1650 a 1651

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério do Interior
265/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340/73

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Sexta-feira 6 de Julho de 1973
Ministérios da Justiça e da Economia
157/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 607/73

Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministérios da Justiça e do Ultramar
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 173/74

Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza

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Sexta-feira 26 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
98/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 212/74

Dá nova redacção ao artigo 365.º do Código de Justiça Militar

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Terça-feira 21 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
118/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/74

Sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar

PÁGINAS : 716-(1) a 716-(2)

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Defesa Nacional
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 282/74

Estabelece as penas com que passam a ser punidos vários crimes previstos no Decreto n.º 340/72, de 26 de Agosto

PÁGINAS : 747 a 748

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Quarta-feira 26 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
147/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 532/74

Concede a amnistia a várias infracções da competência do foro militar cometidas por elementos das forças armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal, da Polícia de Segurança Pública, da extinta Polícia de Viação e Trânsito e funcionários civis em serviço nas forças armadas, com excepção das praticadas no exercício de cargos políticos, ou ainda por civis sujeitos ao foro militar quanto a delitos por estes cometidos depois de 26 de Abril de 1974

PÁGINAS : 1194-(1) a 1194-(2)

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
235/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 608/74

Determina que a proibição constante do n.º 1.º da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada não se aplique aos crimes a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/74 e aos crimes contra a segurança interior do Estado, ocorridos até 25 de Abril de 1974, inclusive

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
264/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 40/75 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1975

Integra na Direcção-Geral de Reclassificação e Saneamento (DGRS) a comissão ad hoc para o 28 de Setembro

PÁGINAS : 236 a 236

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
40/75 SÉRIE I

Lei n.º 3/75

Atribui à Junta de Salvação Nacional determinados poderes até que, de acordo com a Constituição Política a elaborar pela Assembleia Constituinte, entrem em funções os órgãos de soberania da República Portuguesa

PÁGINAS : 266-(1) a 266-(2)

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Presidência da República
42/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 74/75

Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários

PÁGINAS : 276 a 277

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
44/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/75

Altera a redacção do artigo 106.º do Código Penal

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Sábado 12 de Abril de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
86/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207-A/75

Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

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Quinta-feira 17 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
90/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 274/75

Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores

PÁGINAS : 771 a 772

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Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
128/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 388/75

Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial

PÁGINAS : 1014 a 1014

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 521/75

Suprime o imposto de justiça e os custos criminais aplicados a arguidos, em processos por crimes políticos e outras infracções da mesma natureza, amnistiados pelo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Terça-feira 23 de Setembro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
220/75 SÉRIE I

Lei n.º 13/75

Institui um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, e define a sua competência

PÁGINAS : 1789 a 1790

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
262/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 640/75

Insere disposições relativas à instrução e julgamento de crimes contra a segurança interior e exterior do Estado

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Sábado 15 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
265/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 651/75

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
268/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 727/75

Concede perdão e amnistia para diversas infracções

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
294/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729/75

Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
294/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO