Legislação | criancas

Decreto-Lei n.º 42994

Actualiza os programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo - Declara obrigatória a frequência da 4.ª classe para todos os menores com a idade escolar prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38968

PÁGINAS : 1271 a 1288

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Portaria n.º 20254

Aprova o Regulamento do Prémio Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte

PÁGINAS : 2157 a 2157

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45832

Altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso

PÁGINAS : 931 a 932

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Sábado 25 de Julho de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
174/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22434

Fixa as características dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de alunos, a que se refere a alínea a) do n.º 1) do § 1.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 26 a 26

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1967
Ministério das Comunicações
7/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22648

Isenta dos impostos de circulação e compensação várias instituições de beneficência

PÁGINAS : 786 a 786

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Sábado 22 de Abril de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
96/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23485

Aprova os programas do ciclo elementar do ensino primário

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Terça-feira 16 de Julho de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
167/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23691

Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1968, ao Centro de Educação Especial dos Açores, criado através do Instituto de Assistência aos Menores

PÁGINAS : 1616 a 1616

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Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
258/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23744

Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, ao Centro de Educação Especial da Madeira, criado nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
284/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24216

Aprova as instruções para a instalação e funcionamento de estabelecimentos com fins lucrativos destinados a receber, em regime de semi-internato, crianças até 7 anos

PÁGINAS : 945 a 946

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
179/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24511

Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1970, autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial do Porto, criado através do Instituto de Assistência aos Menores, nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
304/69 SÉRIE I

Portaria n.º 458/71

Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Agosto de 1971, ao Centro de Educação Especial de Viseu, criado através do Instituto de Assistência aos Menores

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
201/71 SÉRIE I

Portaria n.º 718/71

Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1972, ao Centro de Educação Especial de Bragança

PÁGINAS : 1994 a 1994

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
299/71 SÉRIE I

Portaria n.º 189/74

Isenta dos impostos de circulação e de compensação várias associações de beneficiência

PÁGINAS : 328 a 328

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Sábado 9 de Março de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
58/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 240/74 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 375/74 e listas anexas, publicados no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
240/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 7 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças

PÁGINAS : 1534-(1) a 1534-(1)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 486/75

Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar

PÁGINAS : 1303 a 1304

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 754/76

Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
246/76 SÉRIE I

Decreto n.º 834/76

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores)

PÁGINAS : 2639 a 2640

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
276/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 4/78/A

Aumenta os lugares cativos em autocarros

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
16/78 SÉRIE I

Portaria n.º 249/78

Manda que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Segurança Rodoviária»

PÁGINAS : 798 a 798

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Terça-feira 2 de Maio de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
100/78 SÉRIE I

Portaria n.º 299/79

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao Ano Internacional da Criança

PÁGINAS : 1389 a 1389

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Segunda-feira 25 de Junho de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
144/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 156/79

Altera o artigo 151.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, de acordo com o artigo 80.º deste diploma

PÁGINAS : 1452 a 1453

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Quinta-feira 5 de Julho de 1979
Ministérios dos Transportes e Comunicações…
153/79 SÉRIE I

Lei n.º 66/79

Educação especial

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1979
Assembleia da República
230/79 SÉRIE I

Portaria n.º 697/79

Altera os n.os 2 e 9 da Portaria n.º 139-A/76, de 12 de Março, que regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro

PÁGINAS : 3282 a 3282

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
292/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 538/79

Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas

PÁGINAS : 3478-(265) a 3478-(267)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
300/79 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 542/79

Aprova o Estatuto dos Jardins-de-Infância

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
300/79 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 20/80

Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição

PÁGINAS : 1183 a 1185

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Terça-feira 27 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
122/80 SÉRIE I

Portaria n.º 664/80

Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Crianças de Maria Pia

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Terça-feira 16 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
214/80 SÉRIE I

Resolução n.º 411/80

Cria uma estrutura especial, de composição plurissectorial, para as comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente

PÁGINAS : 4201 a 4202

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
294/80 SÉRIE I

Decreto n.º 147/80

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Fojo

PÁGINAS : 4244-(47) a 4244-(47)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
301/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 387/80

Estabelece normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social

PÁGINAS : 4244-(71) a 4244-(75)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
301/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 220/81

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (assegura um efectivo comprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Quinta-feira 16 de Julho de 1981
Ministério da Educação e Ciência
161/81 SÉRIE I

Lei n.º 21/81

Acompanhamento familiar de criança hospitalizada

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1981
Assembleia da República
189/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 4/82/M

Estabelece disposições relativas à prevenção, reabilitação e integração social dos deficientes

PÁGINAS : 752 a 754

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Quinta-feira 1 de Abril de 1982
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
76/82 SÉRIE I

Portaria n.º 233/83

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crianças Maria Pia na parte referente ao pessoal de enfermagem

PÁGINAS : 762 a 763

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Quarta-feira 2 de Março de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
50/83 SÉRIE I

Portaria n.º 721/83

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crianças Maria Pia na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico

PÁGINAS : 2280 a 2280

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Sexta-feira 24 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
143/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/83 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Julho de 1983

Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças

PÁGINAS : 2532 a 2532

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Terça-feira 12 de Julho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 69/83

Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro

PÁGINAS : 2610 a 2612

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Sábado 16 de Julho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
162/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/83 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1983

Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças

PÁGINAS : 3797 a 3797

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 4/84

Determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial

PÁGINAS : 29 a 30

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1984
Ministérios da Educação e do Trabalho e…
5/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/84

Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares

PÁGINAS : 1601 a 1604

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Quinta-feira 17 de Maio de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
114/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183/84

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do Ano Internacional da Criança - 1979, de valor facial de 25$00

PÁGINAS : 1724 a 1724

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Segunda-feira 28 de Maio de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
123/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 131/84

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância com fins lucrativos

PÁGINAS : 2274 a 2276

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Quarta-feira 25 de Julho de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
171/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/84 SÉRIE I de Sábado 4 de Agosto de 1984

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças

PÁGINAS : 2383 a 2383

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Sábado 4 de Agosto de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/84 SÉRIE I

Portaria n.º 600/84

Aprova os novos preços de passes sociais para as crianças de idades compreendidas entre os 4 e os 12 anos e alarga o período horário de validade dos passes para a terceira idade

PÁGINAS : 2484 a 2484

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Sábado 11 de Agosto de 1984
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento…
186/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 146/84

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir pelas instituições de segurança social às famílias de acolhimento

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
201/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 152/84

Determina que o abono de família seja concedido a crianças e jovens internados em estabelecimentos de apoio social

PÁGINAS : 3068 a 3068

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
231/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 5/85

Aprova o regulamento referente às normas orientadoras do exercício da actividade de ama e do seu enquadramento em creches familiares

PÁGINAS : 145 a 154

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
15/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 113/85 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Maio de 1985

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Sexta-feira 17 de Maio de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
113/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 51/85

Determina a autorização para a prática de mensalidades por parte das instituições particulares de solidariedade social que, no âmbito do sector da Segurança Social, desenvolvem acções de apoio sócio-educativo a crianças e jovens com deficiência, referida na norma III do Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro

PÁGINAS : 1846 a 1847

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Sexta-feira 5 de Julho de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
152/85 SÉRIE I