Actualiza os programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo - Declara obrigatória a frequência da 4.ª classe para todos os menores com a idade escolar prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38968
PÁGINAS : 1271 a 1288
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Aprova o Regulamento do Prémio Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte
PÁGINAS : 2157 a 2157
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Altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso
PÁGINAS : 931 a 932
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Fixa as características dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de alunos, a que se refere a alínea a) do n.º 1) do § 1.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272
PÁGINAS : 26 a 26
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Isenta dos impostos de circulação e compensação várias instituições de beneficência
PÁGINAS : 786 a 786
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Aprova os programas do ciclo elementar do ensino primário
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Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1968, ao Centro de Educação Especial dos Açores, criado através do Instituto de Assistência aos Menores
PÁGINAS : 1616 a 1616
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Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, ao Centro de Educação Especial da Madeira, criado nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108
PÁGINAS : 1756 a 1756
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Aprova as instruções para a instalação e funcionamento de estabelecimentos com fins lucrativos destinados a receber, em regime de semi-internato, crianças até 7 anos
PÁGINAS : 945 a 946
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Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1970, autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial do Porto, criado através do Instituto de Assistência aos Menores, nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108
PÁGINAS : 1996 a 1996
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Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Agosto de 1971, ao Centro de Educação Especial de Viseu, criado através do Instituto de Assistência aos Menores
PÁGINAS : 1236 a 1236
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Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1972, ao Centro de Educação Especial de Bragança
PÁGINAS : 1994 a 1994
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Isenta dos impostos de circulação e de compensação várias associações de beneficiência
PÁGINAS : 328 a 328
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Ao Decreto-Lei n.º 375/74 e listas anexas, publicados no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 20 de Agosto
PÁGINAS : 1220 a 1220
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Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças
PÁGINAS : 1534-(1) a 1534-(1)
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Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar
PÁGINAS : 1303 a 1304
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Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação
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Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores)
PÁGINAS : 2639 a 2640
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Aumenta os lugares cativos em autocarros
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Manda que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Segurança Rodoviária»
PÁGINAS : 798 a 798
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao Ano Internacional da Criança
PÁGINAS : 1389 a 1389
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Altera o artigo 151.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, de acordo com o artigo 80.º deste diploma
PÁGINAS : 1452 a 1453
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Altera os n.os 2 e 9 da Portaria n.º 139-A/76, de 12 de Março, que regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro
PÁGINAS : 3282 a 3282
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Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas
PÁGINAS : 3478-(265) a 3478-(267)
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Aprova o Estatuto dos Jardins-de-Infância
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Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição
PÁGINAS : 1183 a 1185
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Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Crianças de Maria Pia
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Cria uma estrutura especial, de composição plurissectorial, para as comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente
PÁGINAS : 4201 a 4202
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Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Fojo
PÁGINAS : 4244-(47) a 4244-(47)
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Estabelece normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social
PÁGINAS : 4244-(71) a 4244-(75)
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Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (assegura um efectivo comprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)
PÁGINAS : 1738 a 1738
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Acompanhamento familiar de criança hospitalizada
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Estabelece disposições relativas à prevenção, reabilitação e integração social dos deficientes
PÁGINAS : 752 a 754
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Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crianças Maria Pia na parte referente ao pessoal de enfermagem
PÁGINAS : 762 a 763
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Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crianças Maria Pia na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico
PÁGINAS : 2280 a 2280
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Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças
PÁGINAS : 2532 a 2532
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Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro
PÁGINAS : 2610 a 2612
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Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças
PÁGINAS : 3797 a 3797
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Determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial
PÁGINAS : 29 a 30
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Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares
PÁGINAS : 1601 a 1604
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Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do Ano Internacional da Criança - 1979, de valor facial de 25$00
PÁGINAS : 1724 a 1724
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Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância com fins lucrativos
PÁGINAS : 2274 a 2276
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Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças
PÁGINAS : 2383 a 2383
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Aprova os novos preços de passes sociais para as crianças de idades compreendidas entre os 4 e os 12 anos e alarga o período horário de validade dos passes para a terceira idade
PÁGINAS : 2484 a 2484
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Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir pelas instituições de segurança social às famílias de acolhimento
PÁGINAS : 2682 a 2682
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Determina que o abono de família seja concedido a crianças e jovens internados em estabelecimentos de apoio social
PÁGINAS : 3068 a 3068
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Aprova o regulamento referente às normas orientadoras do exercício da actividade de ama e do seu enquadramento em creches familiares
PÁGINAS : 145 a 154
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Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças
PÁGINAS : 1335 a 1335
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Determina a autorização para a prática de mensalidades por parte das instituições particulares de solidariedade social que, no âmbito do sector da Segurança Social, desenvolvem acções de apoio sócio-educativo a crianças e jovens com deficiência, referida na norma III do Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro
PÁGINAS : 1846 a 1847
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