Legislação | criado

Portaria n.º 17548

Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores

PÁGINAS : 71 a 71

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17729

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
113/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17745

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17761

Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca da Guarda e cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
132/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43064

Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1719 a 1721

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43112

Extingue o Consulado-Geral em Léopoldville e cria, em sua substituição, um consulado-geral em Elisabethville - Suprime os consulados de 3.ª e 4.ª classe, respectivamente, em Iocoama e Dar-es-Salaam e cria, em substituição do primeiro, um consulado de 3.ª classe nesta última cidade

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
182/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17897

Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Modelos de Diário da República 195/60 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Agosto de 1960

Dos impressos a que se refere o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar

PÁGINAS : 1891 a 1900

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17927

Cria um posto do registo civil na freguesia de Carriço, concelho de Pombal

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
204/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18029

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 2367 a 2367

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
253/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43340

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961 - Introduz alterações em várias disposições dos Decretos n.os 42956, 41482 e 20260 e do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e revoga o artigo 9.º do Decreto n.º 35904

PÁGINAS : 2555 a 2560

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43378

Prorroga por mais 90 dias o prazo de funcionamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42613 (execução dos acordos luso-alemães)

PÁGINAS : 2706 a 2707

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
282/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43468

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41407 e acresce um lugar de chefe de repartição na alínea A) do mapa n.º 14 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, que, respectivamente, aprova o Regulamento da Agência-Geral do Ultramar e modifica a orgânica e os quadros do Ministério - Cria os lugares de tesoureiro-pagador no quadro privativo da Agência-Geral do Ultramar e de director adjunto do Centro de Informação e Turismo de Angola

PÁGINAS : 19 a 20

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar
6/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43498

Extingue o Consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand e cria, em sua substituição, um consulado de 4.ª classe na mesma cidade - Suprime o Consulado de 4.ª classe no Havre e cria, em seu lugar, um consulado de 3.ª classe na mesma cidade

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
31/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 50/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1961

Cria um vice-consulado em Uberlândia, que ficará dependente do Consulado em Belo Horizonte

PÁGINAS : 221 a 221

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43565

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º e ao artigo 38.º respectivamente dos Decretos n.os 43041 e 43340 e revoga o Decreto n.º 38121

PÁGINAS : 332 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18369

Aprova e manda pôr em execução o regime de vencimentos ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar

PÁGINAS : 351 a 352

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
74/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18372

Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar de Faro

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
75/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18373

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Merina Precoce

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18440

Extingue os lugares de copista e de escriturário de 2.ª classe dos actuais quadros de pessoal de todas as secretarias e repartições judiciais e cria, em sua substituição, lugares de escriturário de 2.ª e 1.ª classes

PÁGINAS : 501 a 501

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
99/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43653

Isenta do visto do Tribunal de Contas as despesas a efectuar pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos n.os 28263 e 30117 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 42192

PÁGINAS : 527 a 527

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18480

Cria um posto do registo civil no Hospital de S. João, da cidade do Porto

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
118/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18482

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50

PÁGINAS : 624 a 624

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43742

Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 737 a 738

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Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43748

Extingue o cargo de Ministro da Presidência e os lugares de Subsecretários de Estado da Aeronáutica e do Comércio e cria dois lugares de Ministros de Estado adjuntos do Presidente do Conselho e a Secretaria de Estado da Aeronáutica

PÁGINAS : 742 a 742

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Presidência do Conselho
143/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43763

Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao corrente ano não liquidado e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Eleva o imposto de fabricação e consumo sobre a cerveja e cria um imposto sobre o consumo de refrigerantes no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 770 a 770

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43882

Insere disposições relativas às funções de juiz auditor dos tribunais militares territoriais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e a outros serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Terça-feira 29 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18762

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
231/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43960

Cria vários lugares na Cadeia do Forte de Peniche e aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537 - Dá nova redacção ao artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 26643 (serviços prisionais)

PÁGINAS : 1295 a 1296

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
237/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43974

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea)

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
245/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18788

Revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Manda criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bilhetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50

PÁGINAS : 1351 a 1352

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Sábado 28 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
251/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18810

Fixa a lotação normal provisória para o Instituto Superior Naval de Guerra

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
265/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44058

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962

PÁGINAS : 1454 a 1461

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44094

Cria na província ultramarina de Cabo Verde o serviço de aeronáutica civil, que se regerá pelas disposições do Decreto-Lei n.º 39645

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44252

Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 288 a 290

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Sábado 24 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19093

Aumenta de vário pessoal a lotação para a Base Naval de Lisboa, fixada pela Portaria n.º 17172

PÁGINAS : 307 a 307

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19144

Aprova o novo Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa

PÁGINAS : 545 a 549

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Quarta-feira 25 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
93/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19145

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Charolesa

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Quarta-feira 25 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
93/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 123/62 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Maio de 1962

Cria um consulado de 4.ª classe em Linz, Áustria, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em Viena

PÁGINAS : 771 a 772

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Quarta-feira 30 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19286

Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
164/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44526

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 36001 e 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 43344

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros
191/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44644

Estabelece regras sobre a constituição dos corpos docentes dos estudos gerais universitários de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1388 a 1388

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
245/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/62 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Outubro de 1962

De ter sido alterado o quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 175, de 20 de Agosto de 1951

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
246/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19514

Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
269/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44761

Cria o concelho fiscal de 3.ª classe de Vendas Novas e insere disposições necessárias à organização dos serviços fiscais no mesmo concelho

PÁGINAS : 1624 a 1625

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44775

Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1658 a 1660

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44786

Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos organismos dependentes do Ministério - Adita normas a fim de completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169 (orgânica do Ministério)

PÁGINAS : 1677 a 1679

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19582

Substitui por um aspirante com a categoria correspondente à letra Q e por um terceiro-ajudante, respectivamente, os lugares de terceiro-oficial da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique e da Conservatória dos Registos de Gaza, criados pelo n.º III da Portaria n.º 19532 - Torna extensivo aos notários e oficiais dos registos e do registo civil o referido no n.º VI da citada portaria

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19644

Cria um lugar de motorista no Instituto de Reeducação de S. Bernardino

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
15/63 SÉRIE I