Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores
PÁGINAS : 71 a 71
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Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado
PÁGINAS : 1073 a 1074
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1268 a 1268
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Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca da Guarda e cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro
PÁGINAS : 1330 a 1330
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Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1719 a 1721
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Extingue o Consulado-Geral em Léopoldville e cria, em sua substituição, um consulado-geral em Elisabethville - Suprime os consulados de 3.ª e 4.ª classe, respectivamente, em Iocoama e Dar-es-Salaam e cria, em substituição do primeiro, um consulado de 3.ª classe nesta última cidade
PÁGINAS : 1841 a 1841
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Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843
PÁGINAS : 1865 a 1866
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Dos impressos a que se refere o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar
PÁGINAS : 1891 a 1900
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Cria um posto do registo civil na freguesia de Carriço, concelho de Pombal
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Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647
PÁGINAS : 2367 a 2367
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Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961 - Introduz alterações em várias disposições dos Decretos n.os 42956, 41482 e 20260 e do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e revoga o artigo 9.º do Decreto n.º 35904
PÁGINAS : 2555 a 2560
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Prorroga por mais 90 dias o prazo de funcionamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42613 (execução dos acordos luso-alemães)
PÁGINAS : 2706 a 2707
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Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41407 e acresce um lugar de chefe de repartição na alínea A) do mapa n.º 14 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, que, respectivamente, aprova o Regulamento da Agência-Geral do Ultramar e modifica a orgânica e os quadros do Ministério - Cria os lugares de tesoureiro-pagador no quadro privativo da Agência-Geral do Ultramar e de director adjunto do Centro de Informação e Turismo de Angola
PÁGINAS : 19 a 20
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Extingue o Consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand e cria, em sua substituição, um consulado de 4.ª classe na mesma cidade - Suprime o Consulado de 4.ª classe no Havre e cria, em seu lugar, um consulado de 3.ª classe na mesma cidade
PÁGINAS : 130 a 130
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Cria um vice-consulado em Uberlândia, que ficará dependente do Consulado em Belo Horizonte
PÁGINAS : 221 a 221
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Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º e ao artigo 38.º respectivamente dos Decretos n.os 43041 e 43340 e revoga o Decreto n.º 38121
PÁGINAS : 332 a 334
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Aprova e manda pôr em execução o regime de vencimentos ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar
PÁGINAS : 351 a 352
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Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar de Faro
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Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Merina Precoce
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Extingue os lugares de copista e de escriturário de 2.ª classe dos actuais quadros de pessoal de todas as secretarias e repartições judiciais e cria, em sua substituição, lugares de escriturário de 2.ª e 1.ª classes
PÁGINAS : 501 a 501
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Isenta do visto do Tribunal de Contas as despesas a efectuar pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos n.os 28263 e 30117 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 42192
PÁGINAS : 527 a 527
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Cria um posto do registo civil no Hospital de S. João, da cidade do Porto
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Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50
PÁGINAS : 624 a 624
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Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708
PÁGINAS : 737 a 738
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Extingue o cargo de Ministro da Presidência e os lugares de Subsecretários de Estado da Aeronáutica e do Comércio e cria dois lugares de Ministros de Estado adjuntos do Presidente do Conselho e a Secretaria de Estado da Aeronáutica
PÁGINAS : 742 a 742
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Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações
PÁGINAS : 767 a 768
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Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao corrente ano não liquidado e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Eleva o imposto de fabricação e consumo sobre a cerveja e cria um imposto sobre o consumo de refrigerantes no continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 770 a 770
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Insere disposições relativas às funções de juiz auditor dos tribunais militares territoriais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e a outros serviços de justiça das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1083 a 1084
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1268 a 1268
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Cria vários lugares na Cadeia do Forte de Peniche e aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537 - Dá nova redacção ao artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 26643 (serviços prisionais)
PÁGINAS : 1295 a 1296
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Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea)
PÁGINAS : 1327 a 1328
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Revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Manda criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bilhetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50
PÁGINAS : 1351 a 1352
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Fixa a lotação normal provisória para o Instituto Superior Naval de Guerra
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Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962
PÁGINAS : 1454 a 1461
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Cria na província ultramarina de Cabo Verde o serviço de aeronáutica civil, que se regerá pelas disposições do Decreto-Lei n.º 39645
PÁGINAS : 1621 a 1622
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Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 288 a 290
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Aumenta de vário pessoal a lotação para a Base Naval de Lisboa, fixada pela Portaria n.º 17172
PÁGINAS : 307 a 307
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Aprova o novo Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa
PÁGINAS : 545 a 549
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Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Charolesa
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Cria um consulado de 4.ª classe em Linz, Áustria, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em Viena
PÁGINAS : 771 a 772
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Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais
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Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 36001 e 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 43344
PÁGINAS : 1129 a 1130
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Estabelece regras sobre a constituição dos corpos docentes dos estudos gerais universitários de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 1388 a 1388
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De ter sido alterado o quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 175, de 20 de Agosto de 1951
PÁGINAS : 1392 a 1392
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Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo
PÁGINAS : 1546 a 1546
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Cria o concelho fiscal de 3.ª classe de Vendas Novas e insere disposições necessárias à organização dos serviços fiscais no mesmo concelho
PÁGINAS : 1624 a 1625
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Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1658 a 1660
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Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos organismos dependentes do Ministério - Adita normas a fim de completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169 (orgânica do Ministério)
PÁGINAS : 1677 a 1679
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Substitui por um aspirante com a categoria correspondente à letra Q e por um terceiro-ajudante, respectivamente, os lugares de terceiro-oficial da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique e da Conservatória dos Registos de Gaza, criados pelo n.º III da Portaria n.º 19532 - Torna extensivo aos notários e oficiais dos registos e do registo civil o referido no n.º VI da citada portaria
PÁGINAS : 1870 a 1870
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Cria um lugar de motorista no Instituto de Reeducação de S. Bernardino
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