Legislação | criacao

Decreto-Lei n.º 42897

Extingue um dos lugares de terceiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral do Ministério e considera aumentado de um dactilógrafo o quadro do pessoal da Administração Política e Civil

PÁGINAS : 845 a 845

» ler mais

Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
77/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43208

Cria a região de turismo da Horta, constituída pela área dos concelhos das ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo

PÁGINAS : 2235 a 2235

» ler mais

Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
235/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43575

Permite que a requisição dos certificados de aforro e a sua amortização possam efectuar-se nas estações dos correios, telégrafos e telefones

PÁGINAS : 355 a 355

» ler mais

Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
74/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43837

Aumenta de um lugar de técnico de desmagnetização de 2.ª classe o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 e integra nos grupos de vencimentos do mapa II do mesmo diploma a referida categoria

PÁGINAS : 971 a 972

» ler mais

Quarta-feira 2 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
178/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43853

Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência

» ler mais

Quinta-feira 10 de Agosto de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/61 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Setembro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43873, que autoriza a extinção de lugares de alunos intérpretes da secção especial do expediente sínico a cargo da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil de Macau e cria quatro lugares de aspirantes a intérpretes

PÁGINAS : 1095 a 1095

» ler mais

Segunda-feira 4 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
205/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44027

Cria a região de turismo de Chaves, constituída pela área dos concelhos de Chaves, Vila Pouca de Aguiar e Boticas

PÁGINAS : 1395 a 1395

» ler mais

Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
265/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44342

Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 710 a 711

» ler mais

Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45015

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seu § único do Decreto n.º 41556, que modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 498 a 498

» ler mais

Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
109/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20811

Concede os meios necessários à execução da Portaria n.º 18539 (campo de trabalho de Chão Bom)

PÁGINAS : 1377 a 1377

» ler mais

Segunda-feira 21 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
222/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20871

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, a Portaria n.º 20799, que regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas

PÁGINAS : 1534 a 1534

» ler mais

Segunda-feira 26 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/64 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Dezembro de 1964

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46045, que nomeia o Prof. Doutor Gustavo Cordeiro Ramos presidente honorário do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 1933 a 1933

» ler mais

Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21350

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 867 a 868

» ler mais

Quarta-feira 23 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21362

Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas

» ler mais

Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
143/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46480

Altera, na parte respeitante aos quadros privativos dos serviços externos do serviço de aeronáutica civil de Angola e comum do serviço de aeronáutica civil de Moçambique, o mapa I anexo ao Decreto n.º 41053

PÁGINAS : 1105 a 1105

» ler mais

Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47064

Autoriza a constituição e exercício de actividades na província ultramarina de Angola da sociedade anónima de responsabilidade limitada Banco Totta-Standard de Angola, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1137 a 1138

» ler mais

Quinta-feira 30 de Junho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
150/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47065

Autoriza a constituição e exercício de actividades na província ultramarina de Moçambique da sociedade anónima de responsabilidade limitada Banco Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1138 a 1138

» ler mais

Quinta-feira 30 de Junho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
150/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47228

Cria estabelecimentos de ensino técnico profissional na cidade de Lamego e nos concelhos de Nelas (Canas de Senhorim), Serpa e Feira (Fiães), converte em escola industrial a Escola Técnica Elementar de Clara de Resende, no Porto, institui secções das Escolas Industriais e Comerciais de Aveiro, de Brotero (Coimbra), Abrantes, Évora e Torres Novas e da Escola Industrial de Ovar, respectivamente em Ílhavo, Lousã, Tramagal, Reguengos de Monsaraz, Alcanena e Estarreja, e regula o funcionamento dos mesmos estabelecimentos

PÁGINAS : 1550 a 1554

» ler mais

Sexta-feira 30 de Setembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
228/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22275

Cria lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes, respectivamente, nas Conservatórias do Registo Predial de Aveiro e de Cascais e de contínuo de 2.ª classe na Conservatória dos Registos Centrais

PÁGINAS : 1773 a 1774

» ler mais

Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
253/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/68 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968

Torna público ter o Governo da Zâmbia aderido ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 260 a 260

» ler mais

Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48367

Reorganiza os serviços da Casa Pia de Évora - Revoga o Decreto n.º 36493

» ler mais

Quinta-feira 2 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
105/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48573

Introduz alterações nos quadros do comando do Corpo da Polícia de Segurança Pública de Macau e dos Serviços de Aeronáutica Civil e de Administração Civil da província de Moçambique

PÁGINAS : 1436 a 1436

» ler mais

Terça-feira 10 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado junto do Governo Belga o instrumento de adesão a vários actos internacionais

PÁGINAS : 1449 a 1449

» ler mais

Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23669

Aumenta com a criação de três lugares de chefe de secção o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

PÁGINAS : 1578 a 1578

» ler mais

Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
250/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/68 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Novembro de 1968

Torna público ter o Governo da República do Botswana aderido ao Acordo Internacional para a Criação da Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 1733 a 1733

» ler mais

Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48859

Cria as zonas de turismo de Elvas, Águeda, Serpa, Beja e Ílhavo e alarga a zona de turismo de Óbidos

PÁGINAS : 119 a 119

» ler mais

Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
30/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23900

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação

PÁGINAS : 120 a 120

» ler mais

Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
30/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48899

Sujeita a criação das caixas de previdência do pessoal dos caminhos de ferro e a sua regulamentação às bases VI e XXXIII da Lei n.º 2115, sem prejuízo da natureza específica da actividade a que respeitam - Revoga, em tudo o que contrarie o que for regulamentado de harmonia com o disposto no presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 40262

PÁGINAS : 264 a 264

» ler mais

Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
55/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Abril de 1969

Tornam público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado considerar-se vinculado à Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas e ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinados em Paris, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 438 a 438

» ler mais

Quinta-feira 24 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
97/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 106/69 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Maio de 1969

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado que se considera vinculado, desde 5 de Julho de 1962, ao Acordo para a Criação, em Paris, de uma Repartição Internacional do Vinho, assinado na referida cidade em 29 de Novembro de 1924 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 495 a 495

» ler mais

Segunda-feira 5 de Maio de 1969
Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros…
106/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 289/69 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da República Malgaxe declarado que se considera vinculado pelas disposições do Acordo Internacional para a Criação de Uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 1770 a 1770

» ler mais

Sexta-feira 12 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
289/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 45/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 42/70, que autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais

PÁGINAS : 225 a 225

» ler mais

Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/70 SÉRIE I

Decreto n.º 355/70

Cria na província de Moçambique o distrito de Vila Pery, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 999 a 999

» ler mais

Terça-feira 28 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
174/70 SÉRIE I

Portaria n.º 538/70

Cria o Centro de Estudos de Epidemiologia Tropical, integrado na cadeira de Epidemiologia Tropical da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical

PÁGINAS : 1560 a 1560

» ler mais

Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
248/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/71 SÉRIE I de Sábado 1 de Maio de 1971

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional para a Criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, concluído em 24 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 626 a 626

» ler mais

Sábado 1 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/71 SÉRIE I

Portaria n.º 246/71

Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração de apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1970

PÁGINAS : 664 a 664

» ler mais

Segunda-feira 10 de Maio de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
109/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 270/71

Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a promover o desenvolvimento urbano-industrial da respectiva zona

PÁGINAS : 912 a 918

» ler mais

Sábado 19 de Junho de 1971
Presidência do Conselho
143/71 SÉRIE I

Decreto n.º 361/71

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo plano de urbanização na zona do Monte da Caparica, no concelho de Almada

PÁGINAS : 1223 a 1223

» ler mais

Segunda-feira 23 de Agosto de 1971
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
198/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 565/71

Permite que o prazo estabelecido na primeira parte da alínea g) do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, segundo a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48587, possa ser prorrogado por despacho conjunto dos Ministros do Ultramar e das Corporações e Previdência Social, ouvida a Ordem dos Médicos

PÁGINAS : 1930 a 1930

» ler mais

Sábado 18 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
295/71 SÉRIE I

Portaria n.º 211/72

Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1971

PÁGINAS : 432 a 432

» ler mais

Segunda-feira 17 de Abril de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
90/72 SÉRIE I

Lei n.º 3/72

Promulga as bases sobre fomento industrial - Revoga as Leis n.os 2005 e 2052

» ler mais

Sábado 27 de Maio de 1972
Presidência da República
125/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/72

Determina que passem a ser professados na Faculdade de Letras da Universidade do Porto os bacharelatos e as licenciaturas em Filologia Germânica e em Geografia

PÁGINAS : 800 a 800

» ler mais

Terça-feira 20 de Junho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
142/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 262/72

Cria três novas escolas do magistério primário

» ler mais

Sábado 29 de Julho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
176/72 SÉRIE I

Decreto n.º 269/72

Cria a zona de turismo de Monsaraz

» ler mais

Quarta-feira 2 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
179/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/72 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1972

Estabelece as regras a que deve obedecer o transporte de aves vivas ou criação, relativamente à sua embalagem e acondicionamento

PÁGINAS : 1548 a 1548

» ler mais

Quarta-feira 25 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
249/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 254/72 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Outubro de 1972

Torna público ter o Governo de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional para s Criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias

PÁGINAS : 1570 a 1570

» ler mais

Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
254/72 SÉRIE I

Lei n.º 6/72

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1973, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas o Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano. (Lei de Meios.)

PÁGINAS : 2062-(1) a 2062-(4)

» ler mais

Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Presidência da República
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 68/73

Regulamenta a transformação de postos escolares em escolas

» ler mais

Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
48/73 SÉRIE I

Portaria n.º 278/73

Fixa as percentagens a observar na distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência no respeitante ao exercício de 1972

PÁGINAS : 590 a 590

» ler mais

Segunda-feira 16 de Abril de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
90/73 SÉRIE I

Decreto n.º 247/73

Fixa as denominações e as sedes dos distritos em que se divide o território de Moçambique

PÁGINAS : 844 a 844

» ler mais

Quinta-feira 17 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
116/73 SÉRIE I