Legislação | coutadas

Lei n.º 2132

Promulga o regime jurídico da caça

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Sexta-feira 26 de Maio de 1967
Presidência da República
123/67 SÉRIE I

Decreto n.º 46847

Promulga o Regulamento da Caça Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1457 a 1487

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 231/71

Dá nova redacção aos artigos 116.º, 118.º e 142.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

PÁGINAS : 817 a 818

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
125/71 SÉRIE I

Decreto n.º 328/71

Dá nova redacção ao artigo 140.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça - Determina que o escalão previsto para as coutadas de caça maior só seja aplicável quando, após vistoria feita pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, se conclua que existe uma densidade de animais susceptível de exploração cinegética

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/71 SÉRIE I

Decreto n.º 462/71

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária situada nos limites da freguesia da Vermelha, do concelho do Cadaval

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
256/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354-A/74

Aprova novas disposições relativas ao regime de caça

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 733/74

Define o regime de exploração das coutadas com fins turísticos e do exercício nelas da actividade venatória

PÁGINAS : 1601 a 1603

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Sábado 21 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
297/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 407-C/75

Extingue todas as coutadas, com excepção das reguladas no Decreto-Lei n.º 733/74

PÁGINAS : 1056-(6) a 1056-(6)

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Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
174/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 18/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo» e «Herdade da Defesa da Bobadela de Cima», situadas na freguesia de Capelins, concelho de Alandroal

PÁGINAS : 132 a 132

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Quinta-feira, 11 de Janeiro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
9/90 SÉRIE I

Portaria n.º 863/98

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 569/94, de 12 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Matriz, município de Borba

PÁGINAS : 5060 a 5060

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
233/98 SÉRIE I-B