Legislação | cortes

Decreto n.º 42967

Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
105/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 2412 a 2412

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
260/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 261/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1960

Autoriza alterações no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
261/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 79/61 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1961

Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 382 a 382

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
79/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 255/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1961

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
255/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20616

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-327 e NP-328, as normas provisórias P-327 e P-328 - Desenho técnico

PÁGINAS : 751 a 751

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Quarta-feira 3 de Junho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45805

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Cortes do Meio, do concelho da Covilhã, que constituirão o núcleo de Cortes do Meio, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 871 a 871

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 123/65 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Junho de 1965

Autoriza a transferência de duas verbas no orçamento em vigor dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 770 a 770

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Quarta-feira 2 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
123/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46384

Nomeia o Dr. Ulisses Cruz de Aguiar Cortês Ministro das Finanças

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21367

Fixa, relativamente ao ano de 1963, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 891 a 892

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
145/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21378

Manda eliminar da actual tabela dos valores para a cobrança dos direitos de exportação, aprovada pela Portaria n.º 19276, todas as rubricas abrangidas pela classe 6.ª da respectiva pauta

PÁGINAS : 971 a 972

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Quinta-feira 8 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21403

Aprova o modelo dos novos cartões de identidade para uso dos funcionários dos diferentes quadros aduaneiros

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Sábado 17 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21404

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46135, que cria o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Sábado 17 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
158/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21406

Determina que seja desafectado do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Segunda-feira 19 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
159/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46452

Eleva para 55000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $50 fixado pelo Decreto-Lei n.º 45130

PÁGINAS : 1041 a 1042

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Segunda-feira 26 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
165/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46460

Altera as redacções dos artigos 29.03.02 e 29.35.04 da pauta de importação

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
167/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46490

Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21477

Fixa os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46499

Permite que os lugares de pessoal dos quadros aprovados por lei ou de quadros estabelecidos ao abrigo de disposições legais ou regulamentares com remuneração inferior à do grupo Y constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 continuem a ser preenchidos nos termos das disposições orgânicas dos respectivos serviços

PÁGINAS : 1135 a 1136

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Sábado 21 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21486

Concede a importação, sob regime de draubaque, de papéis, tipo decorativo, barreira e overlay, e de resinas melamínicas, respectivamente classificáveis pelas posições 48.07 e 39.01 da pauta de importação, destinados ao fabrico de chapas de laminados

PÁGINAS : 1137 a 1137

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/65 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Agosto de 1965

Estabelece a taxa a incidir sobre cada quilograma de trigo laborado pela fábrica A Lusitana e destinado à produção de farinhas alimentares compostas

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Ministérios das Finanças e da Economia -…
189/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46502

Autoriza o reitor da Universidade de Coimbra a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço na Faculdade de Ciências, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 1140 a 1140

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Terça-feira 24 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
190/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46539

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
211/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21544

Considera vários serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência abrangidos na Portaria n.º 21249, que designa os serviços do mesmo Ministério que, para execução do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46307, são reconhecidos como serviços oficiais

PÁGINAS : 1231 a 1231

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
215/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21548

Fixa as retribuições do pessoal menor, contratado (civil), do Lar de Veteranos Militares

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério das…
217/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46583

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quinta-feira 7 de Outubro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
227/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46604

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar, com as alterações impostas pelo incêndio ocorrido no edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, o contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45251 com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21593

Fixa as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe - Considera alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
241/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46618

Revoga a alínea b) do § 1.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
244/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46632

Altera para quatro anos, para os empréstimos referidos no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 44703, o prazo limite fixado no § único dos mesmos artigo e decreto-lei (sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português)

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministérios das Finanças e do Ultramar
253/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46772

Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
287/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46781

Autoriza o reitor da Universidade de Coimbra a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço na Faculdade de Letras, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 1815 a 1815

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
289/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46787

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Dublim, considerando extinta a legação na referida cidade

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21748

Fixa em 2,5 por mil a taxa, para o próximo ano económico, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46798

Torna aplicável aos funcionários da Câmara Municipal de Vila do Porto, bem como aos dos quadros da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada e dos serviços do Estado a cargo da Junta Geral, quando colocados na ilha de Santa Maria, o regime prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 44109 (subsídios a funcionários destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores

PÁGINAS : 1853 a 1853

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46801

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao servi??o seja mantida a sua actual situação

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46816

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita sob o n.º 1) do artigo 317.º-A, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Torna aplicável o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575 ao crédito aberto pelo presente diploma e às verbas que em futuros orçamentos sejam inscritas para o mesmo fim

PÁGINAS : 1867 a 1868

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46830

Aumenta de um lugar de dactilógrafo e de um de servente o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 16 a 16

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
3/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21783

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 51 a 52

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21790

Regula as operações de liquidação do imposto de compensação a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 55 a 55

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
11/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 19/66 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966

De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 90 a 90

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21856

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 a validade do regime de draubaque estabelecido pela Portaria n.º 20898 para amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente

PÁGINAS : 196 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46865

Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o lugar de inspector superior

PÁGINAS : 213 a 213

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46869

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44645, que estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontram em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 223 a 223

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
35/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21910

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1966, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

PÁGINAS : 355 a 356

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Sábado 12 de Março de 1966
Presidência do Conselho e Ministérios das…
60/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21911

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46903

Altera as taxas do artigo 28.42.07 da pauta de importação

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21914

Fixa em 182000 t a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1966-1967

PÁGINAS : 365 a 365

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
62/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21921

Fixa os coeficientes a aplicar, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, em relação aos bens alienados em 1965

PÁGINAS : 379 a 379

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Sexta-feira 18 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
65/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46911

Adita à tabela do artigo 2.º do Decreto n.º 27903 um novo tipo de lata, que se destina a acondicionar, na exportação, conserva de tomate em puré ou em pasta

PÁGINAS : 389 a 389

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
66/66 SÉRIE I