Legislação | correspondentes

Decreto-Lei n.º 42802

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42992

Regula a situação de vários primeiros-grumetes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 39073, e por lapso na interpretação do seu artigo 8.º, haviam sido colocados como adidos

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
125/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43037

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
149/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/60 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1960

Torna público terem os Governos Português e Espanhol procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid, em 17 de Fevereiro de 1960, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43057

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/60 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1960

Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 2212 a 2212

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18014

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de ampliação do laboratório de ensaios de materiais e mecânica do solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes

PÁGINAS : 2303 a 2303

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18061

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado à Administração do concelho, Conservatória do Registo Predial e Delegação de Saúde na cidade da Beira

PÁGINAS : 2444 a 2444

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18127

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de melhoramentos a efectuar no Hospital Macuti, situado na cidade da Beira

PÁGINAS : 2771 a 2771

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18136

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem na estrada EN-1, no troço João Belo-Zandamela

PÁGINAS : 2788 a 2788

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18153

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativa das forças navais ultramarinas em vigor na província do Angola

PÁGINAS : 2900 a 2900

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18286

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de terraplenagem e pavimentação asfáltica da estrada regional n.º 401 entre o posto da polícia e Costa do Sol

PÁGINAS : 211 a 211

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
47/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43526

Dá nova constituição aos quadros do pessoal administrativo e menor da Escola do Magistério Primário de Coimbra

PÁGINAS : 245 a 245

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
55/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43558

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres electrolítica 0,25, destinada ao fabrico de latas de 1/4 de galão para acondicionamento de óleos lubrificantes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 323 a 323

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43569

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras cupro-amoniacais classificáveis pelo artigo 56.01.02, destinadas ao fabrico de fios ou tecidos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 338 a 339

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43621

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios simples de nylon destinados ao fabrico de fios de mousse - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 473 a 474

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18473

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado aos serviços de agrimensura (1.ª fase)

PÁGINAS : 575 a 575

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Sexta-feira 12 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18554

Elimina da alínea a) da Portaria n.º 17553 a posição pautal 19.01 e inclui os produtos correspondentes às subposições pautais 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05 na referida alínea a) da citada portaria (taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

PÁGINAS : 755 a 756

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43960

Cria vários lugares na Cadeia do Forte de Peniche e aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537 - Dá nova redacção ao artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 26643 (serviços prisionais)

PÁGINAS : 1295 a 1296

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
237/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18873

Aprova o Regulamento da Academia das Ciências de Lisboa

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44282

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de juta em rama destinada ao fabrico de fios, cordas, cabos, tecidos e sacos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 468 a 468

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
86/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44293

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 538 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44355

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de alfarroba, destinada à extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 735 a 736

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Quinta-feira 17 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
112/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19217

Introduz alterações no grupo Q «Mestrança e operários» do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério)

PÁGINAS : 781 a 781

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
127/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19248

Determina que na província ultramarina de Macau os serviços dos registos e identificação criminal e policial sejam dirigidos pelo inspector adjunto da Polícia Judiciária e manda incluir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, na classe correspondente à letra X os agentes auxiliares de 2.ª classe da mesma Polícia

PÁGINAS : 885 a 886

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44489

Autoriza a importação, sob o de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.03, 41.06 e 41.08, destinadas ao fabrico de sapatos para senhora ou para homem

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
176/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44530

Cria nas províncias de Angola e Moçambique os estudos gerais universitários, integrados na Universidade Portuguesa

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
191/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44539

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário, bem como para o fabrico de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores, destinados a exportação - Revoga o Decreto n.º 42507

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/62 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Esclarece que, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42947, os débitos dos empréstimos concedidos pela Caixa Económica das Forças Armadas são considerados importâncias eventualmente abonadas com o carácter de adiantamento

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44878

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, destinadas à exportação - Revoga o Decreto n.º 40192

PÁGINAS : 129 a 129

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
35/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20206

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 1830 a 1831

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20207

Concede o regime de draubaque na importação de determinadas mercadorias e estabelece as bases para a efectivação da restituição de direitos para os cabos constituídos exclusivamente por cordões de alumínio ou por cordões de aço

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20292

Manda eliminar diversas rubricas na tabela de valores de exportação fixados pela Portaria n.º 19276

PÁGINAS : 9 a 9

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45582

Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal

PÁGINAS : 368 a 368

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
51/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20475

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.02 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de fios, cordas, redes e capachos para a exportação

PÁGINAS : 441 a 441

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Quinta-feira 26 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45629

Prorroga até 1 de Maio de 1964 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45497, que aprova o Código de Processo do Trabalho

PÁGINAS : 450 a 450

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Sábado 28 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
75/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20619

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tripas secas, para serem exportadas depois de seleccionadas por qualidades e calibres

PÁGINAS : 767 a 767

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Sábado 6 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
134/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45874

Autoriza o Colégio Militar a contratar para professores de prática de conversação de línguas estrangeiras professores dos liceus das respectivas nacionalidades habilitados com qualificações correspondentes ao Exame de Estado

PÁGINAS : 1015 a 1015

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
193/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições a que deve obedecer o acondicionamento das farinhas da panificação destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45961

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras Diesel marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Terça-feira 13 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha
240/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20896

Permite a importação, em regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelos artigos 73.12.03 e 73.12.04, destinado ao fabrico de tubos para canalizações, com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46036

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a promover várias inscrições e a reforçar verbas no capítulo 6.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1613 a 1614

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20972

Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleo mineral puro de base parafínica para fabricação de insecticidas destinados a exportação

PÁGINAS : 1783 a 1783

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21030

Manda eliminar várias rubricas, bem como os correspondentes valores, na tabela de valores de exportação anexa à Portaria n.º 19276

PÁGINAS : 18 a 18

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21205

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, artificiais ou sintéticas, em rama, destinadas ao fabrico de tapetes, passadeiras ou alcatifas, em cuja constituição entrem também outras matérias-primas - Determina que se restituam os direitos correspondentes ao peso das referidas fibras contidas nos artefactos a exportar

PÁGINAS : 399 a 399

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Quarta-feira 31 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21276

Cria nos comandos da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas secções de material e infra-estruturas, que passam a constituir o órgão de execução do serviço de material e do serviço de infra-estruturas para os comandos daquelas regiões e respectivos centros de recrutamento e mobilização e delegações das direcções de serviços

PÁGINAS : 639 a 639

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Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
100/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21320

Permite a importação, sob regime de draubaque, de papel Kraft extensível, denominado Clupak, destinado ao fabrico de sacos

PÁGINAS : 775 a 775

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46368

Altera alguns preceitos relativos à admissão e promoção de pessoal civil da Força Aérea

PÁGINAS : 778 a 778

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Sábado 5 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
126/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21486

Concede a importação, sob regime de draubaque, de papéis, tipo decorativo, barreira e overlay, e de resinas melamínicas, respectivamente classificáveis pelas posições 48.07 e 39.01 da pauta de importação, destinados ao fabrico de chapas de laminados

PÁGINAS : 1137 a 1137

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21558

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
223/65 SÉRIE I