Legislação | correspondencia

Decreto n.º 42821

Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 81 a 175

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42826

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 205 a 507

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 18593

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião (aerogramas), da taxa de 26 avos

PÁGINAS : 840 a 840

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19299

Manda pôr em execução, a título experimental, a regulamentação da Chefia do Serviço de Assistência Religiosa

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Quarta-feira 25 de Julho de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
169/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19311

Define a organização e a competência da secretaria e do conselho administrativo da direcção dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, criados pelo Decreto-Lei n.º 42794

PÁGINAS : 1033 a 1034

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
175/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45612

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 29708 (isenção de porte na correspondência postal)

PÁGINAS : 410 a 410

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20547

Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas

PÁGINAS : 623 a 624

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45723

Permite à Junta do Crédito Público continuar a utilizar mala privativa contendo correspondência e documentos referentes aos serviços da dívida pública, a permutar entre a sua sede e a respectiva delegação da cidade do Porto, por via postal, com isenção de porte

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45933

Permite que nas sociedades cooperativas o voto dos sócios para a assembleia geral seja dado por correspondência ou, quando o número de associados exceda 300, que a mesma assembleia seja constituída, para todas ou parte das suas deliberações, por delegados de secções em que os sócios sejam divididos

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia
221/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46154

Insere disposições destinadas a simplificar a contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares, constante do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 35413

PÁGINAS : 43 a 43

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
11/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21662

Modifica o modo de remuneração dos fretes marítimos pagos às empresas de navegação pelo transporte de malas de correio e de encomendas postais entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Terça-feira 9 de Novembro de 1965
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
254/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22326

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47598

Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964

PÁGINAS : 511 a 604

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Terça-feira 21 de Março de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
68/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 130/67 SÉRIE I de Sábado 3 de Junho de 1967

Determina que a isenção de franquia prevista no n.º 2.º do artigo 77.º do Decreto n.º 34076 se aplique à correspondência postal trocada com os soldados pela Cruz Vermelha Portuguesa (Secção Auxiliar Feminina) mesmo quando fechada, sob condição de ser conduzida nos transportes da Força Aérea

PÁGINAS : 1211 a 1212

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Sábado 3 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar
130/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 220/67 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1967

Ao texto português da Constituição da União Postal Universal, do seu Regulamento Geral, das Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47597

PÁGINAS : 1675 a 1676

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
220/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48351

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Regulamento para os Serviços dos Correios, aprovado pelo Decreto de 14 de Junho de 1902 - Revoga o artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 39832

PÁGINAS : 592 a 592

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Quinta-feira 25 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
99/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/70

Permite que a composição dos quadros de pessoal docente das escolas secundárias técnicas seja modificada em correspondência com as necessidades do ensino, desde que o número de lugares do quadro geral não seja aumentado

PÁGINAS : 326 a 326

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
65/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/70

Permite que a composição dos quadros de pessoal docente dos liceus seja modificada por portaria do Ministro da Educação Nacional, em correspondência com as necessidades do ensino, desde que o número de lugares do quadro geral não seja aumentado

PÁGINAS : 458 a 458

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Quinta-feira 9 de Abril de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
83/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 141/70 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Junho de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 49410, que insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias

PÁGINAS : 803 a 804

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
141/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/71

Torna extensivas a todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana as faculdades atribuídas aos empregados da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, pelas alíneas a) e b) do § único do artigo 42.º do Decreto n.º 5786 e pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea h), do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368

PÁGINAS : 72 a 72

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Sábado 23 de Janeiro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
19/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 257/71

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n.º 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969

PÁGINAS : 882-(1) a 882-(51)

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Terça-feira 15 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 391/71

Aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, no XVI Congresso da União Postal Universal, em 14 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 1342-(1) a 1342-(112)

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
222/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 513/71

Actualiza as disposições da Portaria n.º 18545, que estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
225/71 SÉRIE I

Portaria n.º 576/71

Determina que seja posto em execução nas províncias ultramarinas o serviço de expedição de sacos contendo impressos para um mesmo destinatário, sob registo, o qual fica a constituir o n.º 5.º da rubrica 4 da tabela de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 1565 a 1566

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 41/72

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Código Comercial

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
29/72 SÉRIE I

Portaria n.º 511/72

Actualiza as remunerações devidas pelo transporte marítimo de malas postais efectuado por empresas nacionais de navegação

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1972
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
203/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/72 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1972

De ter sido rectificada a Portaria n.º 511/72, de 81 de Agosto (remunerações devidas pelo transporte marítimo de malas postais efectuado por empresas nacionais de navegação)

PÁGINAS : 1345 a 1345

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
218/72 SÉRIE I

Decreto n.º 546/73

Introduz alterações no Regulamento para Execução do Serviço de Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1957 a 1959

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
249/73 SÉRIE I

Portaria n.º 738/73

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1989 a 1992

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
250/73 SÉRIE I

Portaria n.º 102/74

Actualiza as disposições relativas à aceitação de correspondências da «última hora» e à recolha de correspondências depositadas em receptáculos postais

PÁGINAS : 213 a 214

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1974
Ministério das Comunicações - Correios e…
35/74 SÉRIE I

Portaria n.º 634/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário da UPU

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
229/74 SÉRIE I

Portaria n.º 835/74

Fixa as tarifas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1626-(9) a 1626-(10)

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
300/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 10/75

Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil

PÁGINAS : 39 a 40

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
11/75 SÉRIE I

Portaria n.º 460/75

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente e revoga a Portaria n.º 738/73

PÁGINAS : 1040 a 1042

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
170/75 SÉRIE I

Portaria n.º 597/75

Regulamenta o sistema de microfilmagem para a conservação dos documentos dos serviços do Ministério dos Transportes e Comunicações

PÁGINAS : 1596 a 1598

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
234/75 SÉRIE I

Portaria n.º 309/76

Estabelece normas de conservação e inutilização de documentos

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
116/76 SÉRIE I

Decreto n.º 550-O/76

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e S. Tomé e Príncipe para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países

PÁGINAS : 1540-(27) a 1540-(28)

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Terça-feira 12 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 654-A/76

Regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional

PÁGINAS : 1844-(1) a 1844-(3)

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Sábado 31 de Julho de 1976
Conselho da Revolução
178/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 195/76 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Agosto de 1976

De ter sido rectificado o Decreto n.º 617/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 27 de Julho

PÁGINAS : 2025 a 2026

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Sexta-feira 20 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
195/76 SÉRIE I

Portaria n.º 565/76

Altera o artigo 15.º do Regulamento para os Serviços dos Correios

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Sábado 11 de Setembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
214/76 SÉRIE I

Portaria n.º 750/76

Dá nova redacção ao n.º 29.º da Portaria n.º 622/70, de 9 de Dezembro (Regulamento do Serviço Postal Militar)

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
295/76 SÉRIE I

Decreto n.º 54/77

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países, assinado em 21 de Janeiro de 1977

PÁGINAS : 831 a 832

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Quinta-feira 14 de Abril de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
87/77 SÉRIE I

Decreto n.º 59/77

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países

PÁGINAS : 874 a 875

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Terça-feira 19 de Abril de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
91/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/77 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto

PÁGINAS : 2697 a 2697

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Sábado 12 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
262/77 SÉRIE I

Portaria n.º 98/78

Aplica no ano de 1978 o disposto no n.º 9 da Portaria n.º 100/77, de 1 de Março, relativamente ao concurso de professores efectivos do ensino secundário

PÁGINAS : 382 a 382

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Sábado 18 de Fevereiro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
41/78 SÉRIE I

Portaria n.º 460/78

Aprova a tabela de descontos para os grandes utentes

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Sábado 12 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
185/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 50/79

Equipara os cursos de formação e promoção de sargentos da Guarda Nacional Republicana aos cursos correspondentes ministrados aos sargentos do quadro permanente do Exército

PÁGINAS : 414 a 414

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Quinta-feira 15 de Março de 1979
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
62/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 152/79

Esclarece dúvidas relativas aos quadros I e II da Portaria n.º 189/79, de 20 de Abril (integração nas carreiras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, do pessoal que à data da entrada em vigor daquele diploma se encontrasse a prestar serviço, a qualquer título, ao Ministério da Indústria e Tecnologia)

PÁGINAS : 1433 a 1433

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Quarta-feira 4 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
152/79 SÉRIE I

Portaria n.º 408/79

Define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT)

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
182/79 SÉRIE I