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Despacho de Diário da República 21/60 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948

PÁGINAS : 180 a 186

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/60 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro corrente, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora de Algodão em Rama

PÁGINAS : 729 a 729

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Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
49/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17652

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1960-1961

PÁGINAS : 823 a 823

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia
74/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17717

Designa a posição e subposições da pauta de importação do arroz importado no País sobre que as alfândegas continuam a cobrar taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
106/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17777

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Porto engarrafados

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
141/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43088

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Pádua Correia, anexa às escolas de Mosteiro, freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel

PÁGINAS : 1794 a 1794

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Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 188/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Agosto de 1960

Esclarece dúvidas acerca da libertação do comércio de sabões, estabelecida no n.º 2 do despacho inserto no Diário do Governo n.º 139, de 17 de Junho último

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
188/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43248

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto fiscal de Senhora da Rocha

PÁGINAS : 2289 a 2289

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18036

Aumenta de um segundo-cozinheiro e de um cabo carpinteiro a lotação do navio hidrográfico Salvador Correia

PÁGINAS : 2385 a 2385

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18049

Aprova como definitiva, com o n.º NP-224, a norma provisória P-224 - Correias transportadoras de borracha. Especificação de características para encomenda ou consulta

PÁGINAS : 2415 a 2415

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
260/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/60 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Novembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43286, que regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais

PÁGINAS : 2605 a 2605

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
274/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18316

Fixa a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1961-1962

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
59/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43685

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de Fernão Lopes destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 574 a 574

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Quinta-feira 11 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
110/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43686

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de Gil Vicente destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 574 a 574

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Quinta-feira 11 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
110/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43746

Nomeia o Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho

PÁGINAS : 741 a 741

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Presidência da República - Secretaria
143/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43791

Sujeita a cerveja importada do estrangeiro ao mesmo imposto de consumo estabelecido para a cerveja fabricada no território do continente e ilhas adjacentes - Isenta do imposto sobre o consumo de refrigerantes os produtos a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763, de tipo popular, compreendidos na denominação corrente de gasosas ou de qualidade inferior a estas

PÁGINAS : 845 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43802

Eleva para 50$00 o valor da estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, cuja venda e incidência são presentemente reguladas pelo Decreto n.º 13670, Decreto-Lei n.º 41647 e Decreto n.º 41648

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43804

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 868 a 869

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18703

Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
198/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43971

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1319 a 1320

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
244/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43997

Extingue a delegação da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização com sede na cidade da Horta, criada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41679

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
249/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
254/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
279/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Determina que sejam publicadas em suplemento ao presente número do Diário do Governo as listas das mercadorias que, quando satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, passarão a estar isentas de direitos de importação e exportação nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Designa as mercadorias abrangidas pelas eliminações de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, a que se referem a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 1991 a 2020

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 28/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962

Determina que a opção estabelecida na alínea d) do n.º 13.º do despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 20 de Julho de 1949 seja igualmente aplicada aos funcionários que exerçam determinados cargos na Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa, em regime de comissão de serviço

PÁGINAS : 109 a 109

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
28/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 64/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Março de 1962

Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações

PÁGINAS : 275 a 275

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Quinta-feira 22 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
64/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos

PÁGINAS : 311 a 311

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
70/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44357

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva

PÁGINAS : 744 a 744

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19207

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-209, NP-210, NP-211, NP-212, NP-213 e NP-214, as normas provisórias n.os P-209, P-210, P-211, P-212, P-213 e P-214 (correias transportadoras de borracha)

PÁGINAS : 766 a 766

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Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
121/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19226

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-215 e NP-223, as normas provisórias n.os P-215 e P-223 (correias transportadoras de borracha)

PÁGINAS : 800 a 800

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44405

Adita uma alínea ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40678 (funcionamento de escolas destinadas à formação de assistentes sociais, assistentes familiares e monitoras familiares)

PÁGINAS : 854 a 854

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Terça-feira 19 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
139/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44459

Abre um crédito no Ministério das Finanças, com o fim de ser adicionada uma quantia à verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 973 a 973

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Quinta-feira 12 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 165/62 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Julho de 1962

Declara como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de aspirante do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em paralelo com o curso dos liceus, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 997 a 997

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
165/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44478

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Manila e considera extinta a legação existente na referida cidade

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros
168/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/62 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Julho de 1962

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares dos escriturários e de oficiais do quadro do pessoal administrativo da Intendência-Geral dos Abastecimentos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
174/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19361

Fixa o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo da serra da Arrábida

PÁGINAS : 1157 a 1157

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
193/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares de escriturário da Direcção-Geral de Saúde, bem como em lugares acima do grupo T da escala geral do funcionalismo pertencentes ao quadro de secretaria dos serviços centrais da Casa Pia de Évora, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 1163 a 1163

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
196/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19468

Aumenta de um lugar de agente de posto de informações de 1.ª e de um de agente de posto de informações o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 18504

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
250/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44788

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir obrigações no corrente ano e por uma só vez, no total de 74000, do valor nominal de 1000$00 cada obrigação, observando-se na emissão o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795

PÁGINAS : 1700 a 1700

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19561

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19576

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19066, que altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19577

Determina que na rubrica «Impressos» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, e relativamente a jornais e publicações periódicas, expedidos directamente pelos editores ou seus mandatários, a expressão «na província» seja substituída por «em Portugal»

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19578

Mantém em vigor durante o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19581

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 2499.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19582

Substitui por um aspirante com a categoria correspondente à letra Q e por um terceiro-ajudante, respectivamente, os lugares de terceiro-oficial da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique e da Conservatória dos Registos de Gaza, criados pelo n.º III da Portaria n.º 19532 - Torna extensivo aos notários e oficiais dos registos e do registo civil o referido no n.º VI da citada portaria

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19583

Aprova o Diploma Legislativo n.º 612, de 17 de Novembro findo, publicado no Boletim Oficial da mesma data, do Governo da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44826

Permite que o cargo de reitor de Universidade seja exercido em acumulação com o de presidente ou director de organismo de investigação científica

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44828

Fixa para 1 de Março de 1963 a data da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 44698, 44699, 44700, 44701, 44702 e 44703 (integração económica nacional)

PÁGINAS : 1898 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho
299/62 SÉRIE I