Legislação | correccao

Decreto n.º 43072

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato da elaboração do projecto de beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto

PÁGINAS : 1733 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44065

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 62737/954 para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do novo edifício destinado à sede da Alfândega de Ponta Delgada e correspondente assistência técnica à obra

PÁGINAS : 1527 a 1527

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
276/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44487

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto de ampliação do edifício do Liceu da Horta

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Sábado 28 de Julho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
172/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44595

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António quatro parcelas de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», situadas no concelho de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1275 a 1276

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44868

Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto n.º 43965, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro

PÁGINAS : 113 a 113

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 227/63 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Setembro de 1963

Fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas

PÁGINAS : 1546 a 1551

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
227/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45572

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamentos de telefonia múltipla por correntes de transporte e respectivos equipamentos acessórios para os cabos coaxial Lisboa-Porto e hertziano Porto-Vila Real-Nogueira

PÁGINAS : 324 a 324

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
45/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45601

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de estações telefónicas

PÁGINAS : 396 a 396

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Sábado 7 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
57/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45670

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos de Torres Vedras

PÁGINAS : 536 a 536

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Segunda-feira 20 de Abril de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
94/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 148/64 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59629

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Quinta-feira 25 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
148/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45817

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado a uma instalação radioeléctrica transorizonte para ligações a grande distância, seus acessórios e peças sobresselentes

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
164/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46513

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamentos de telefonia múltipla por correntes de transporte e respectivos equipamentos acessórios para o cabo co-axial Porto-Famalicão-Braga

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
198/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 248/65 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Novembro de 1965

Às tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada, aprovadas pelo Decreto n.º 45162

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Terça-feira 2 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
248/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/66 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Janeiro de 1966

Torna público terem sido aceites as adesões da República Árabe da Síria e da República Tunisina às Convenções internacionais relativas ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (CIM) e ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (CIV) e ao Protocolo adicional às ditas Convenções

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47127

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Almada, referente à correcção dos correspondentes honorários

PÁGINAS : 1325 a 1326

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47135

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
179/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47142

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a aquisição de cabo telefónico destinado à montagem do traçado regional Funchal-Santa Cruz

PÁGINAS : 1363 a 1364

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
186/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47851

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato com um arquitecto para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Terça-feira 22 de Agosto de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
195/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48266

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar com a Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., um adicional ao contrato a longo prazo, em vigor, para o fornecimento da aparelhagem de comutação, estações telefónicas automáticas e diverso material telefónico necessário ao prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional

PÁGINAS : 326 a 326

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Quarta-feira 6 de Março de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
56/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49331

Define as causas em que, para efeitos médico-sociais e assistenciais, a cegueira é considerada doença de declaração obrigatória

PÁGINAS : 1462 a 1462

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Terça-feira 28 de Outubro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
253/69 SÉRIE I

Portaria n.º 599/75

Estabelece os factores de actualização por que devem ser corrigidos os rendimentos colectáveis dos prédios rústicos

PÁGINAS : 1610 a 1614

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
235/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 73/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 26 de Março de 1976

Cria um Conselho Nacional de Política de Rendimentos e Preços e define as suas atribuições

PÁGINAS : 610-(1) a 610-(2)

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Sexta-feira 26 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
73/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 73/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira 26 de Março de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976

PÁGINAS : 610-(13) a 610-(13)

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Sexta-feira 26 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
73/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 410/76

Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/77 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Agosto de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio

PÁGINAS : 2077 a 2077

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
199/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/78

Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
199/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 207/78

Atribui um adicional de correcção, de emergência, para o trigo na presente campanha

PÁGINAS : 1754 a 1755

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
200/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/78

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril. (Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica.)

PÁGINAS : 1871 a 1873

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
207/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/78 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Setembro de 1978

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 229/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro

PÁGINAS : 2024 a 2033

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
223/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 66/79

Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (regras para a reavaliação do activo imobilizado)

PÁGINAS : 523 a 523

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Sexta-feira 30 de Março de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
75/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/79/M

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, que criou quadros

PÁGINAS : 853 a 854

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Terça-feira 8 de Maio de 1979
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
105/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 195/79 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191 C/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

PÁGINAS : 2064 a 2064

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
195/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 390/79

Estabelece normas concretas no domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência sanitária instituída pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto

PÁGINAS : 3478-(363) a 3478-(377)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministérios da Administração Interna e das…
300/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 185/80

Concede um crédito à produção industrial de calcário destinado à correcção da acidez dos solos agrícolas

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
138/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1027/80

Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79 à ex-Inspecção de Seguros

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
279/80 SÉRIE I

Portaria n.º 673/81

Sujeita ao regime de preços declarados os aparelhos destinados a correcções que conferem ao doente o carácter de deficiente

PÁGINAS : 2026 a 2027

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1981
Ministério do Comércio e Turismo
179/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/81 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Outubro de 1981

De terem sido rectificadas as portarias publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.os 212 e 213, de 15 e 16 do corrente mês

PÁGINAS : 2633 a 2633

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/81 SÉRIE I

Portaria n.º 635/82

Regulamenta o uso de lentes de contacto e possibilita a condução no caso de afacia bilateral aos condutores de veículos automóveis

PÁGINAS : 1843 a 1844

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Quinta-feira 24 de Junho de 1982
Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação,…
143/82 SÉRIE I

Portaria n.º 640/82

Adita à Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, que regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, um n.º 14.º-A

PÁGINAS : 1857 a 1857

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Sábado 26 de Junho de 1982
Ministério da Educação
145/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/82

Dá nova redacção ao artigo 1.º e n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e das classes de alvarás)

PÁGINAS : 1858 a 1858

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Sábado 26 de Junho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
145/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 401/82

Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos

PÁGINAS : 3006-(64) a 3006-(66)

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
221/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 95/83

Estabelece normas sobre o preenchimento e conferência do bilhete estatístico aduaneiro

PÁGINAS : 493 a 493

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
39/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/83

Altera os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, no respeitante a algumas carreiras e categorias de pessoal ao serviço das autarquias locais

PÁGINAS : 560 a 561

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
43/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 256-B/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, que fixa o preço por tonelada de açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocada nos seus armazéns, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1983

PÁGINAS : 1104-(10) a 1104-(10)

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Quinta-feira 31 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 757/83

Dá nova redacção aos n.os 12.º e 18.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)

PÁGINAS : 2535 a 2535

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Terça-feira 12 de Julho de 1983
Ministério da Educação
158/83 SÉRIE I

Portaria n.º 140/84

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço de construção a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 419/83, de 11 de Abril

PÁGINAS : 747 a 747

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Segunda-feira 5 de Março de 1984
Ministério do Equipamento Social
55/84 SÉRIE I

Portaria n.º 176/84

Corrige a alínea a) do n.º 6.º do anexo C ao Regulamento da Escola Naval

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Quarta-feira 28 de Março de 1984
Ministério da Defesa Nacional
74/84 SÉRIE I

Lei n.º 46/85

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação

PÁGINAS : 3041 a 3050

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1985
Assembleia da República
217/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/85

Dá o acordo do Conselho de Ministros às conclusões do relatório e pareceres apresentados pela comissão interministerial em 8 de Agosto, 17 de Setembro e 1 de Outubro de 1985 e, consequentemente, à proposta contida no relatório de 4 de Julho de 1985 dos CTT/TLP quanto à escolha dos dois concorrentes ao concurso internacional para a transferência de tecnologia para fabricação nacional de centrais públicas digitais de comutação telefónica e autoriza os CTT/TLP a desenvolver de imediato as acções adequadas com vista a celebrar contratos de adjudicação definitivos com a SIEMENS, AG., em ligação com a CENTREL, e com a Alcatel-Thompson, em ligação com a Standard Eléctrica, correspondendo às primeiras uma quota base de mercado de 55% e às segundas uma quota base de mercado de 45%, embora condicionadas segundo certos termos

PÁGINAS : 3288-(2) a 3288-(3)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
228/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 68/86

Define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa

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Quinta-feira 27 de Março de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
72/86 SÉRIE I