Legislação | corporativo

Decreto-Lei n.º 42852

Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 665 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17649

Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43188

Cria a medalha de mérito corporativo e do trabalho

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18018

Determina que as diferenças correspondentes à elevação do preço do azeite, relativas às existências em poder dos armazenistas, exportadores e refinadores, revertam a favor da Junta Nacional do Azeite, com vista à satisfação de encargos com a edificação e o apetrechamento da Estação Nacional de Olivicultura, através do Fundo Corporativo da Olivicultura

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43486

Estabelece preceitos a observar pelos organismos compreendidos no mapa 12 do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado na elaboração dos seus orçamentos ordinários para aprovação superior e esclarece algumas questões conexas com a elaboração das contas dos mesmos organismos

PÁGINAS : 88 a 88

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
22/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18399

Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto)

PÁGINAS : 419 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19024

Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 128 a 128

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
31/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19175

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 688 a 688

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Quarta-feira 9 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
105/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19181

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875

PÁGINAS : 708 a 708

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
107/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44620

Cria em Lisboa o Instituto de Estudos Sociais, destinado à investigação e ensino dos princípios informadores da política social no domínio do trabalho, da organização corporativa e da previdência

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
232/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44740

Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura a subsidiar os organismos corporativos da lavoura e as associações agrícolas e suas federações e uniões no encargo inerente ao pagamento do vencimento dos funcionários requisitados aos seus serviços ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44038

PÁGINAS : 1595 a 1595

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 6/64 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1964

Determina que o Fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 80000 para 100000 contos

PÁGINAS : 28 a 28

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
6/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45939

Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a promover a instalação de armazéns destinadas a produtos que lhe sejam afectos, com o objectivo de assegurar a regularidade do abastecimento público e de garantir o justo preço dos mesmos produtos

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
225/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 236/64 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1964

Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa

PÁGINAS : 1420 a 1422

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
236/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20988

Manda constituir uma comissão para proceder ao estudo do problema do enquadramento corporativo da profissão de economista

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
296/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21061

Aprova o Regulamento Geral do Centro Nacional de Formação de Monitores

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
19/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46193

Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência - Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos e os serviços de inspecção da Comissão de Coordenação Económica

PÁGINAS : 189 a 196

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
41/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46354

Cria o Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira e define a sua finalidade

PÁGINAS : 733 a 734

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Quarta-feira 26 de Maio de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios da…
117/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46596

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43178, que adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
234/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21596

Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação dos Transportes e Turismo, aprovado pela Portaria n.º 16873

PÁGINAS : 1386 a 1387

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21597

Introduz alterações no Regimento da Corporação do Crédito e Seguros, aprovado pela Portaria n.º 16874

PÁGINAS : 1387 a 1387

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 93/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 768 a 768

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Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
93/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 164/67 SÉRIE I de Sábado 15 de Julho de 1967

Determina que o limite do fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 100000 para 150000 contos

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Sábado 15 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
164/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22970

Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados» - Revoga a Portaria n.º 20922

PÁGINAS : 1872 a 1874

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1967
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
245/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48064

Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
273/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48261

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as pessoas singulares e as sociedades comerciais que, no continente, exerçam as actividades de exportador, importador, armazenista, retalhista, vendedor ambulante,-feirante, negociante e agente comercial, bem como os sócios de responsabilidade limitada, gerentes, directores e administradores das mesmas sociedades

PÁGINAS : 296 a 298

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
46/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23542

Dá nova distribuição à taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau - Revoga as Portarias n.os 17649, 22513 e 23295

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
196/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49212

Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revoga os Decretos-Leis n.os 32749, 36173 e 44784 e demais legislação complementar

PÁGINAS : 1149 a 1154

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
201/69 SÉRIE I

Lei n.º 1/71

Determina que sejam designados pelas respectivas corporações os vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas - Revoga a legislação em contrário, ainda que especial

PÁGINAS : 85 a 86

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Presidência da República
24/71 SÉRIE I

Portaria n.º 253/71

Aprova o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos

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Quinta-feira 13 de Maio de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
112/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 448/71

Insere disposições relativas à extinção voluntária de unidades industriais de conservas de peixe, com compensação a suportar pelo Fundo corporativo

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/71 SÉRIE I

Portaria n.º 768/71

Aprova o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos da Lavoura - Revoga as bases para a uniformização das categorias, vencimentos e admissões do pessoal dos grémios da lavoura aprovadas por despacho de 10 de Fevereiro de 1944

PÁGINAS : 2074-(18) a 2074-(22)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 377/72

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto n.º 48188, de 28 de Novembro de 1960, que criou a medalha de mérito corporativo e do trabalho

PÁGINAS : 885 a 885

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Sábado 8 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
158/72 SÉRIE I

Portaria n.º 409/72

Manda suspender as normas corporativas de observância geral e os regulamentos corporativos que disciplinem as actividades e os mercados e que não tenham sido submetidos ao Governo ou tenham sido estabelecidos sem o assentimento do Estado, e fixa as condições para a sua aprovação

PÁGINAS : 942 a 943

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Terça-feira 25 de Julho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/72

Define o regime jurídico das comissões directivas dos organismos corporativos

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
192/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/73

Eleva para 50000000$00 o limite do Fundo Corporativo do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira, fixado no Decreto-Lei n.º 47900, de 5 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 131/73

Reorganiza os quadros de pessoal da Inspecção dos Organismos Corporativos

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Terça-feira 27 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
73/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 161/73 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Julho de 1973

Determina que o limite do Fundo Corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro seja elevado de 150000 para 250000 contos

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Quarta-feira 11 de Julho de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/73 SÉRIE I

Decreto n.º 482/73

Cria no Ministério das Corporações e Previdência Social a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher

PÁGINAS : 1672-(4) a 1672-(5)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 500/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41288, de 23 de Setembro de 1957, relativo à corporação dos transportes e turismo

PÁGINAS : 1762-(2) a 1762-(3)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 502/73

Altere a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41290, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 1762-(5) a 1762-(6)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 504/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 42523, de 23 de Setembro de 1959, relativo à Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

PÁGINAS : 1762-(7) a 1762-(8)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 505/73

Altera e redacção de vários artigos do Decreto n.º 42524, de 23 de Setembro de 1959, relativo à Corporação dos Espectáculos

PÁGINAS : 1762-(8) a 1762-(9)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 6/74

Aprova o Regulamento do Instituto de Formação Social e Corporativa

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
3/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 443/74

Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e prevê a transferência das suas funções mais importantes de intervenção e disciplina na vida económica, bem como dos valores que constituem o seu património, para organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 1059 a 1061

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1974
Ministério da Economia
213/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 236/74 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Outubro de 1974

Fixa normas relativas à requisição de pessoal do Ministério da Economia

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
236/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 172/76

Dá nova redacção ao anexo I do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro, que integra vários grémios vinicultores no Instituto do Vinho do Porto

PÁGINAS : 457 a 458

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Quarta-feira 3 de Março de 1976
Ministério do Comércio Externo
53/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/84

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)

PÁGINAS : 1875 a 1876

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Sexta-feira 15 de Junho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
138/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 314/87

Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a favor da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., a partir de 1 de Julho de 1987, a fracção A do imóvel situado na Rua de Damasceno Monteiro, 77, 77-A e 77-B, em Lisboa

PÁGINAS : 3262 a 3262

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
190/87 SÉRIE I