Legislação | corporativas

Decreto-Lei n.º 43179

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

PÁGINAS : 1987 a 1991

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45690

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43179, que promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas

PÁGINAS : 593 a 594

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20547

Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas

PÁGINAS : 623 a 624

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20548

Aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas

PÁGINAS : 624 a 625

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20549

Aprova o Regulamento do Pessoal das Comissões Corporativas

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20607

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 726 a 726

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 133/64 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45700, que aprova o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas

PÁGINAS : 757 a 757

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Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
133/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45771

Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões corporativas do trabalho rural

PÁGINAS : 811 a 812

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Terça-feira 23 de Junho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
146/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45792

Aumenta de vários lugares de subdelegado os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 850 a 850

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Sábado 4 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
156/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20670

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes - Revoga e substitui a Portaria n.º 20607

PÁGINAS : 874 a 874

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
159/64 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Portaria n.º 302/71

Estabelece as condições que se devem observar enquanto não forem instituídas no ultramar comissões corporativas com estrutura e organização idênticas às que foram estabelecidas para a metrópole pelo Decreto n.º 43179 e legislação complementar

PÁGINAS : 867 a 868

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Quarta-feira 9 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/71 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1971

De ter sido reconhecida a conveniência da comercialização de toros de madeira de pinho e de eucalipto destinados à indústria de celulose, por meio de acordo colectivo a celebrar no âmbito nacional entre as respectivas organizações corporativas

PÁGINAS : 988 a 988

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Segunda-feira 5 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria-Geral…
156/71 SÉRIE I

Portaria n.º 259/73

Fixa normas sobre a realização de reuniões das comissões corporativas distritais, para efeito de conciliação prévia, fora do local da sede comum das mesmas comissões

PÁGINAS : 565 a 566

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Quarta-feira 11 de Abril de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
86/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/74

Revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das comissões corporativas

PÁGINAS : 249 a 254

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
39/74 SÉRIE I