Legislação | corporativa

Declaração de Diário da República 85/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Abril de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
85/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42955

Concede o direito a brasão de armas, estandarte, bandeira e selo às corporações e estabelece as regras que devem presidir ao estudo, ordenamento e aprovação do brasão de armas das corporações

PÁGINAS : 1022 a 1024

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43179

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

PÁGINAS : 1987 a 1991

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43188

Cria a medalha de mérito corporativo e do trabalho

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18399

Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto)

PÁGINAS : 419 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18400

Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)

PÁGINAS : 420 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45690

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43179, que promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas

PÁGINAS : 593 a 594

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45700

Promulga o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas

PÁGINAS : 621 a 623

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20547

Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas

PÁGINAS : 623 a 624

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20548

Aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas

PÁGINAS : 624 a 625

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20549

Aprova o Regulamento do Pessoal das Comissões Corporativas

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20607

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 726 a 726

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 133/64 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45700, que aprova o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas

PÁGINAS : 757 a 757

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Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
133/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45771

Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões corporativas do trabalho rural

PÁGINAS : 811 a 812

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Terça-feira 23 de Junho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
146/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45792

Aumenta de vários lugares de subdelegado os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 850 a 850

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Sábado 4 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
156/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20670

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes - Revoga e substitui a Portaria n.º 20607

PÁGINAS : 874 a 874

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45830

Fixa o número de procuradores à Câmara Corporativa a designar pelos conselhos económicos e sociais e pelos conselhos de governo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 925 a 925

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Sábado 25 de Julho de 1964
Presidência do Conselho
174/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46070

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1752 a 1753

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47213

Cria a Corporação das Ciências, Letras e Artes

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47214

Cria a Corporação da Assistência

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Novembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
266/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47710

Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o Decreto-Lei n.º 39178, o Decreto n.º 39825 e as Portarias n.os 19966, 20656 e 21543

PÁGINAS : 1076 a 1082

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Quinta-feira 18 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48506

Remodela a orgânica das Casas dos Pescadores-Revoga as bases I, III, IV, V, VII, IX e X da Lei n.º 1953 e o Decreto n.º 37751

PÁGINAS : 1100 a 1103

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48618

Constitui na Câmara Corporativa uma secção permanente com a competência para emitir parecer sobre os projectos de diploma que sejam submetidos à Câmara nos termos do artigo 105.º da Constituição - Define a composição do Conselho da Presidência da Câmara Corporativa e cria no quadro da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional três lugares de auditor e três de técnico de 1.ª classe para prestarem serviço na Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho
239/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48698

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43178 (organização da Câmara Corporativa)

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho
276/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48779

Promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que passa a designar-se Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1877 a 1878

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho
300/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49315

Altera o regime de recrutamento de estenógrafos da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39889

PÁGINAS : 1443 a 1443

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho
251/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49384

Altera o número de procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa - Revoga o Decreto-Lei n.º 45830

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
270/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49402

Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 37570 e 39442 e, ainda, os Decretos-Leis n.os 39549 e 49264 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49440

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 2) do artigo 73.º, capítulo 3.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1778 a 1778

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
292/69 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Portaria n.º 302/71

Estabelece as condições que se devem observar enquanto não forem instituídas no ultramar comissões corporativas com estrutura e organização idênticas às que foram estabelecidas para a metrópole pelo Decreto n.º 43179 e legislação complementar

PÁGINAS : 867 a 868

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Quarta-feira 9 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/71 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1971

De ter sido reconhecida a conveniência da comercialização de toros de madeira de pinho e de eucalipto destinados à indústria de celulose, por meio de acordo colectivo a celebrar no âmbito nacional entre as respectivas organizações corporativas

PÁGINAS : 988 a 988

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Segunda-feira 5 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria-Geral…
156/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 338/71

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 48618, relativo ao quadro da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1151 a 1151

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho
186/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 198/71 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Agosto de 1971

Determina que seda publicado na 1.ª série do Diário do Governo o texto integral da Constituição Política da República Portuguesa, estabelecido de harmonia com as alterações introduzidas pelas leis constitucionais posteriores à sua aprovação

PÁGINAS : 1209 a 1222

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
198/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/71 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
206/71 SÉRIE I

Decreto n.º 596/71

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica no orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 2006 a 2008

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/72

Insere disposições relativas ao vencimento dos professores de Organização Política da Nação e Economia Corporativa dos institutos industriais e comerciais

PÁGINAS : 369 a 370

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Terça-feira 28 de Março de 1972
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
74/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/72

Reorganiza os serviços da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 871 a 873

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Quarta-feira 5 de Julho de 1972
Presidência do Conselho
155/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/72

Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões)

PÁGINAS : 1496 a 1498

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
239/72 SÉRIE I

Portaria n.º 259/73

Fixa normas sobre a realização de reuniões das comissões corporativas distritais, para efeito de conciliação prévia, fora do local da sede comum das mesmas comissões

PÁGINAS : 565 a 566

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Quarta-feira 11 de Abril de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
86/73 SÉRIE I

Portaria n.º 643/73

Inclui novas disposições nos regimentos das Corporações

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 561/73

Determina a forma de agrupamento das subsecções da secção XII (Interesses de ordem administrativa) da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 2021 a 2021

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Sábado 27 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho
252/73 SÉRIE I

Portaria n.º 6/74

Aprova o Regulamento do Instituto de Formação Social e Corporativa

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
3/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44/74

Determina que o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, procurador à Câmara Corporativa por direito próprio, tenha assento na 7.ª subsecção da secção V

PÁGINAS : 223 a 223

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho
38/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/74

Revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das comissões corporativas

PÁGINAS : 249 a 254

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
39/74 SÉRIE I

Lei n.º 2/74

Extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I

Portaria n.º 394/74

Manda publicar nas províncias ultramarinas a Lei n.º 2/74, de 14 de Maio

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Sábado 29 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
150/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 182/74 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Agosto de 1974

Encarrega o Ministro sem pasta Dr. Magalhães Mota de superintender e de despachar nos assuntos de administração relativos a vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 6 de Agosto de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
182/74 SÉRIE I