Legislação | coordenacao

Declaração de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Mantém até 31 do corrente mês a tabela de preços e bónus de adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro do ano findo

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
8/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42852

Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 665 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 40/60 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960

Prorroga até 31 de Março próximo o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

PÁGINAS : 668 a 668

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17639

Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas atribuições e organização

PÁGINAS : 803 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
65/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42896

Estabelece o modo de fixação e de distribuição da contribuição dos organismos de coordenação económica para os orçamentos das corporações

PÁGINAS : 840 a 840

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
75/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 89/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Abril de 1960

Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

PÁGINAS : 920 a 920

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Abril de 1960

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/60 SÉRIE I

Lei n.º 2105

Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Presidência da República
132/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 162/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Julho de 1960

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir centeio e cevada vulgar da colheita de 1960 pelo preço e condições estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
162/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43077

Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Estabelece os preços máximos de venda dos fios de algodão cardado

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Setembro de 1960

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano, com excepção do bónus para o fosfato Thomas, o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/60 SÉRIE I de Sábado 15 de Outubro de 1960

Anula um lugar na categoria de segundo-oficial do quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica e cria, em sua substituição, um lugar de contínuo de 1.ª classe e outro de contínuo de 2.ª classe

PÁGINAS : 2276 a 2276

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43457

Cria no Ministério o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 2923 a 2924

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
302/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43486

Estabelece preceitos a observar pelos organismos compreendidos no mapa 12 do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado na elaboração dos seus orçamentos ordinários para aprovação superior e esclarece algumas questões conexas com a elaboração das contas dos mesmos organismos

PÁGINAS : 88 a 88

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
22/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/61 SÉRIE I de Sábado 4 de Março de 1961

Prorroga até 31 do corrente mês o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com as alterações constantes das declarações insertas no Diário do Governo n.os 211 e 231, respectivamente de 10 de Setembro e 4 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 228 a 228

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Sábado 4 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Março de 1961

Fixa os preços de venda ao público do leite alimentar nas cidades do Porto e de Santarém

PÁGINAS : 231 a 231

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 59/61 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Março de 1961

Liberta os preços de venda ao público das carnes de ovinos e de caprinos e revoga, na parte aplicável, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 261, de 18 de Novembro de 1957

PÁGINAS : 270 a 270

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/61 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Março de 1961

Revoga o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 189, 2.ª série, de 14 de Agosto de 1945, que fixa os preços máximos de venda ao público do trigo, milho, centeio e cevada desnaturados

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18400

Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)

PÁGINAS : 420 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 112/61 SÉRIE I de Sábado 13 de Maio de 1961

Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com a alteração que lhe foi introduzida pela declaração publicada no Diário do Governo n.º 211, de 10 de Setembro de 1960

PÁGINAS : 587 a 587

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/61 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1961

Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
182/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43874

Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola

PÁGINAS : 1057 a 1062

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
196/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/61 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Agosto de 1961

Aprova os preços de adubos para a campanha de 1961-1962, a vigorar de 1 de Agosto de 1961 a 31 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/61 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Setembro de 1961

Determina que fique suspensa a redução das existências mínimas dos armazenistas de vinhos, a que alude o Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
206/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/61 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Setembro de 1961

Liberta do tabelamento oficial os preços das peles de leporídeos - Revoga a declaração inserta no Diário do Governo n.º 61, de 18 de Março de 1959

PÁGINAS : 1164 a 1164

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
209/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a requisitar às fábricas de lacticínios do continente as quantidades de leite exigidas para completar o abastecimento nos vários centros de consumo

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/61 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Novembro de 1961

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que fossem livres os preços das sêmeas de centeio

PÁGINAS : 1452 a 1452

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961

Prorroga por um ano os prazos fixados nas alíneas a) e b) do n.º 25 do despacho normativo do comércio avícola, inserto no Diário do Governo n.º 59, de 13 de Março do corrente ano

PÁGINAS : 1772 a 1772

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
298/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Mantém em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 18/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962

De terem sido fixadas as margens de lucro para a venda de sabão por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg

PÁGINAS : 86 a 86

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos, a vigorar de 1 de Fevereiro a 31 de Julho de 1962

PÁGINAS : 90 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
20/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44189

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique delegações da Comissão de Coordenação de Telecomunicações, do Departamento da Defesa Nacional

PÁGINAS : 133 a 134

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
34/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 41/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962

De ter sido autorizada a venda ao público de manteiga pasteurizada em embalagens originais inferiores a 125 g

PÁGINAS : 168 a 168

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19214

Aprova as instruções a observar no despacho de mercadorias importadas ou exportadas pelas instâncias aduaneiras ultramarinas

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do…
124/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44419

Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, com carácter temporário, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 878 a 880

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
144/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19258

Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com a redacção dada pela presente portaria, o único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43962 (isenções ou reduções de direitos de importação)

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

De ter sido prorrogado por seis meses o prazo estabelecido no n.º 2.º da Portaria n.º 18865 (venda a granel de determinadas variedades de massas alimentícias)

PÁGINAS : 1082 a 1082

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
182/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/62 SÉRIE I de Sábado 1 de Setembro de 1962

De terem sido fixados os preços do sal na produção, por tonelada, a vigorar na campanha de 1962

PÁGINAS : 1179 a 1179

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1962

De terem sido mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de venda de centeio e cevada vulgar pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 243 e 272, respectivamente, de 19 de Outubro de 1961 e 23 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
219/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/62 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Outubro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de 1962-1963 de preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960, e fixados pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
227/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 244/62 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Outubro de 1962

De terem sido aprovadas as listas das proibições e condicionamentos especiais de importação e de exportação de mercadorias Nota: A página 1382 foi incorrectamente denominada no original de 1882

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Terça-feira 23 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/62 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Outubro de 1962

De ter sido alterado o quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 175, de 20 de Agosto de 1951

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
246/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 282/62 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962

De terem sido prorrogados por mais um ano os prazos fixados nas alíneas a) e b) do n.º 25 do despacho normativo do comércio avícola, inserto no Diário do Governo n.º 59, de 13 de Março de 1961

PÁGINAS : 1697 a 1697

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 2/63 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Janeiro de 1963

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor por mais um ano a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113

PÁGINAS : 4 a 4

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Quinta-feira 3 de Janeiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Determina que os serviços de centralização e coordenação de informações das províncias ultramarinas sirvam simultâneamente os governadores-gerais e os comandantes-chefes das forças armadas

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
41/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44989

Permite ao Ministro da Economia, no exercício das funções de coordenação referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41824, avocar aquelas das competências conferidas aos Secretários de Estado do Ministério cujo exercício interesse a mais de uma Secretaria de Estado ou seja indispensável para a realização das funções ministeriais de coordenação

PÁGINAS : 386 a 386

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Sábado 20 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
94/63 SÉRIE I