Legislação | cooperativas

Despacho de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
285/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43418

Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
294/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18186

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 3 a 8

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
1/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43550

Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º 40037 passe e incidir também sobre e vinho que a Junta Nacional do Vinho adquira directamente aos produtores - Eleva para $10 a taxa estabelecida no artigo 3.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 301 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43856

Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas - Revoga o disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 31551 e no artigo único do Decreto n.º 32385

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
186/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44183

Altera várias disposições do Decreto n.º 43418 (reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira)

PÁGINAS : 118 a 120

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
29/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19889

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

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Sábado 8 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20294

Estabelece providências tendentes a intensificar o fomento da produção de leite destinado a fins industriais na ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 20 a 20

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
2/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20606

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

Proferido no processo n.º 59816, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrida a Sociedade Cooperativa do Consumo dos Operários da Arrábida

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
264/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21328

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21857

Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas

PÁGINAS : 197 a 198

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47710

Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o Decreto-Lei n.º 39178, o Decreto n.º 39825 e as Portarias n.os 19966, 20656 e 21543

PÁGINAS : 1076 a 1082

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Quinta-feira 18 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 163/67 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Julho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47710, que promulga a organização da produção e abastecimento de leite

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Sexta-feira 14 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
163/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22805

Torna extensivas à província ultramarina de Cabo Verde, na parte aplicável, determinadas disposições legislativas referentes às cooperativas agrícolas, observadas as alterações constantes da presente portaria - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1487, de 17 de Junho de 1962

PÁGINAS : 1402 a 1403

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Quinta-feira 27 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23458

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

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Sábado 29 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
153/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23724

Estabelece os regimes para a colocação de batata-semente de produção nacional e para a importação de outras variedades do mesmo produto

PÁGINAS : 1721 a 1722

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24193

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/69 SÉRIE I

Portaria n.º 251/70

Torna extensivas à província de Moçambique e aplicáveis às cooperativas agrícolas da mesma província, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições legislativas metropolitanas em vigor para as associações agrícolas

PÁGINAS : 687 a 689

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/70 SÉRIE I

Lei n.º 8/70

Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Presidência da República
140/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/70

Mantém as regalias concedidas às cooperativas agrícolas pela legislação em vigor, ainda que participem em posição não inferior a 50 por cento como sócios ou accionistas em sociedades comerciais que tenham por objecto o aproveitamento, transformação, conservação ou comercialização dos seus produtos ou dos seus associados - Dá esclarecimento quanto à interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização, introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
195/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 268/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
268/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 520/71

Determina que sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou efectivamente exerçam, actividade que não seja exclusivamente económica, de interesse para os seus associados, fiquem sujeitas ao regime legal que regula o exercício do direito de associação

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
276/71 SÉRIE I

Portaria n.º 279/72

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

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Quarta-feira 17 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/72 SÉRIE I

Decreto n.º 182/72

Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos)

PÁGINAS : 719 a 721

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
127/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/72

Adopta providências de combate à alta dos preços

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Segunda-feira 12 de Junho de 1972
Ministérios das Finanças, da Economia e…
136/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 147/72 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1972

De terem sido fixados as quantitativos dos produtos destinados ao consumo próprio e das casas agrícolas, para efeito do disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47470 (vinhos e derivados)

PÁGINAS : 830 a 830

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Segunda-feira 26 de Junho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/72 SÉRIE I

Portaria n.º 415/72

Torna extensivas à província de Timor e considera aplicáveis às cooperativas agrícolas da província várias disposições legais referentes às associações agrícolas em que introduz alterações

PÁGINAS : 971 a 972

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Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/72

Revê o regime de compra, venda e trânsito de uvas para mosto e de mostos e condiciona o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados

PÁGINAS : 1098 a 1100

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 575/72

Adopta várias providências de carácter fiscal quanto aos impostos complementar e profissional e a novas facilidades às cooperativas agrícolas

PÁGINAS : 2115 a 2116

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/72 SÉRIE I

Portaria n.º 336/73

Estabelece normas sobre a produção e o comércio de lãs

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
114/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 182/74 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Agosto de 1974

Estabelece várias medidas destinadas a solucionar determinados aspectos do problema habitacional

PÁGINAS : 873 a 874

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Terça-feira 6 de Agosto de 1974
Ministérios da Administração Interna e do…
182/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 730/74

Define o Regime Jurídico da Cooperação Habitacional

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Ministérios da Justiça e do Equipamento…
296/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 737-A/74

Prevê diversas modalidades de auxílio às cooperativas de habitação de interesse social, que passarão a usar da designação de «cooperativas de habitação económica»

PÁGINAS : 1614-(2) a 1614-(3)

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
298/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 769/74

Equipara a armazenistas, para efeito de aquisição de produtos, as sociedades cooperativas de consumo e diversas outras instituições que prossigam fins de promoção económica e social

PÁGINAS : 1653 a 1654

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia
303/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 31/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

Determina providências relativas ao escoamento da produção vinícola

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
31/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 69/75 SÉRIE I de Sábado 22 de Março de 1975

Cria o Serviço de Apoio ao Associativismo Agrícola, directamente dependente do Secretário de Estado da Agricultura, no qual se integram, funcionalmente, a Repartição das Associações Agrícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e o Departamento de Cooperativas, existente no Instituto de Reorganização Agrária

PÁGINAS : 438 a 438

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Sábado 22 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
69/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 146/75 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Junho de 1975

Estabelece medidas respeitantes à situação das bordadeiras de campo da ilha da Madeira

PÁGINAS : 887 a 887

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Sexta-feira 27 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 349/75

Cria, junto do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, a Comissão de Apoio às Cooperativas e define a sua competência

PÁGINAS : 931 a 932

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Sexta-feira 4 de Julho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
152/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/75

Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as cooperativas agrícolas e suas uniões constituídas à data da entrada em vigor deste diploma e geridas pelos órgãos sociais normais

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 588/75

Altera a redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 390/75, de 22 de Julho (eleições nas cooperativas agrícolas)

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Terça-feira 21 de Outubro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
244/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103-A/76

Fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a batata de semente da produção nacional e importada

PÁGINAS : 256-(1) a 256-(3)

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
29/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 265/76

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro (regime das cooperativas de habitação)

PÁGINAS : 778 a 779

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
86/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/76

Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministérios da Justiça e do Comércio Interno…
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 443/76

Atribui à Secretaria de Estado das Pescas competência para a fiscalização da exploração dos recursos algológicos existentes no território nacional

PÁGINAS : 1253 a 1255

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
131/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 174/76 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Julho de 1976

Determina que se proceda ao apuramento das dívidas do crédito agrícola de emergência e se obtenha a sua amortização ou resgate

PÁGINAS : 1713 a 1714

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
174/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 638/76

Regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação

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Quinta-feira 29 de Julho de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
176/76 SÉRIE I

Portaria n.º 564/76

Estabelece a ordem de prioridade na atribuição de licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros na vila da Lourinhã

PÁGINAS : 2147 a 2148

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Sábado 11 de Setembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
214/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 707/76

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952 - produção de batata-semente

PÁGINAS : 2246 a 2246

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
231/76 SÉRIE I

Portaria n.º 652/76

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias do Concelho de Lagos

PÁGINAS : 2546 a 2546

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
261/76 SÉRIE I