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Aviso de Diário da República 179/61 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Agosto de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptada uma decisão emendando o Apêndice I do Anexo B e o Anexo D da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 974 a 974

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44148

Aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 15 a 24

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Sábado 6 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a Argentina depositado os instrumentos de adesão respeitantes a várias convenções internacionais, assinadas em Bruxelas

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice IV ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 148 a 149

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
37/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44257

Aprova, para ratificação, o Protocolo modificando a Convenção da aviação civil internacional [artigo 50, alínea a)], assinado em Montreal a 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 318 a 319

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Sábado 31 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 324 a 325

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Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
73/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/62 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Abril de 1962

Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de ratificação da Convention providing a uniform law for cheques and Protocol, da Convention for the settlement of certain conflicts of laws in connection with cheques and Protocol e da Convention of the stamp laws in connection with cheques and Protocol, feitas em Genebra a 19 de Março de 1931

PÁGINAS : 470 a 470

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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44412

Aprova, para adesão, a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. (Food and Agriculture Organization of the United Nations), aprovada pela 10.ª sessão da Comissão Internacional do Choupo, reunida em Veneza em Setembro de 1959 e pela 10.ª sessão da Conferência da F. A. O., reunida em Roma no decorrer do mesmo ano de 1959

PÁGINAS : 862 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44455

Aprova, para ratificação, a Convenção das pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 943 a 952

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44490

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, a Convenção sobre o alto mar, a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, a Convenção sobre a plataforma continental e o Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovados na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinados em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1039 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1103 a 1103

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/62 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Setembro de 1962

Torna público ter sido assinada a Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 1250 a 1259

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/62 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Outubro de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão alterando o Apêndice III ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1387 a 1387

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
245/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44839

(sem sumário)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44862

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 53 a 57

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44920

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional, assinado em Roma em 15 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 267 a 268

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45033

Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), a Convenção internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens por caminho de ferro (CIV), o Protocolo adicional às citadas Convenções e a respectiva Acta Final

PÁGINAS : 509 a 611

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Quarta-feira 15 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45066

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 690 a 700

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45069

Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929

PÁGINAS : 715 a 723

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 168/63 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado duas decisões sobre prorrogação do termo dos critérios de origem

PÁGINAS : 967 a 968

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Quinta-feira 18 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
168/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45176

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1041 a 1051

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Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/63 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2005 a 2006

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/63 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2007 a 2008

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45596

Aprova, para ratificação, o Protocolo a Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

PÁGINAS : 388 a 390

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Quinta-feira 5 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
55/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/64 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinada uma Convenção relativa à construção de um caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e o porto de Lourenço Marques

PÁGINAS : 680 a 684

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Sexta-feira 15 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45758

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

PÁGINAS : 778 a 782

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 171/64 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Julho de 1964

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Anexo D da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 917 a 918

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Quarta-feira 22 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45904

Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1083 a 1090

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Sábado 5 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45911

(sem sumário)

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45942

Aprova, para adesão, a Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1390 a 1396

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46186

Aprova, para adesão, a Convenção internacional para a prevenção da poluição do mar pelos óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954, modificada pelas alterações de 13 de Abril de 1962

PÁGINAS : 156 a 176

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/65 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1965

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o anexo E da Convenção que institui aquela Associação e consequente emenda ao anexo D

PÁGINAS : 181 a 182

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46235

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 308 a 324

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Quinta-feira 18 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46259

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre pesca e seus Anexos I e II, assinados em Londres em 9 de Março de 1964

PÁGINAS : 376 a 385

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46266

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino da Dinamarca sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 407 a 411

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46339

Aprova para ratificação a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964

PÁGINAS : 687 a 691

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Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46650

Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1473 a 1495

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46887

Aprova para adesão a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e o respectivo Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 279 a 311

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Quarta-feira 2 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
51/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46914

Aprova para adesão a Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais

PÁGINAS : 397 a 403

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Segunda-feira 21 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47097

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954

PÁGINAS : 1251 a 1258

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Quinta-feira 14 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47098

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 1259 a 1265

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Sexta-feira 15 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
163/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47143

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção internacional para as pescarias no Noroeste do Atlântico relativo à entrada em vigor das propostas adoptadas pela Comissão, celebrado em Washington em 29 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 1365 a 1367

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47144

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção internacional para as pescarias no Noroeste do Atlântico relativo a medidas de fiscalização, celebrado em Washington em 29 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 1367 a 1369

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47257

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1682 a 1693

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47302

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra

PÁGINAS : 1783 a 1786

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 20 de Dezembro de 1966

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 2278 a 2278

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 35/67 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1967

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 177 a 179

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 35/67 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1967

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 183 a 183

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 35/67 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1967

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 183 a 184

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 98/67 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1967

Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278

PÁGINAS : 789 a 801

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Terça-feira 25 de Abril de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/67 SÉRIE I