Considera a data de 31 de Dezembro de 1960 como a do encerramento das contas da bateria independente de defesa de costa n.º 2, previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 18064
PÁGINAS : 418 a 418
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Dá nova redacção ao artigo 192.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 517 a 517
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Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima da Guiné
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Fixa a lotação do Comando Naval de Angola
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Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique
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Actualiza a lotação do Comando da Defesa Marítima de S. Tomé
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Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a instituir as delegações privativas dos registos, com o respectivo quadro do pessoal, que as necessidades e conveniências da província aconselharem
PÁGINAS : 1358 a 1358
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Determina que a Escola de Escriturários, criada pela Portaria n.º 18509, passe a designar-se por Escola de Abastecimento
PÁGINAS : 27 a 27
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Cria, integrada no Estado-Maior da Força Aérea, uma secção de material e infra-estruturas, para constituir o órgão de execução dos serviços de material e infra-estruturas em relação ao Gabinete do Secretário de Estado da Aeronáutica, Estado-Maior da Força Aérea, direcções de serviço da Força Aérea, comando da 1.ª região aérea e centro de recrutamento n.º 1
PÁGINAS : 244 a 244
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Dá nova redacção à alínea y) do artigo 20.º do Decreto n.º 42152 (promulga a organização da Academia Militar)
PÁGINAS : 1555 a 1555
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Dá nova redacção ao artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar
PÁGINAS : 1087 a 1088
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Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada a realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares
PÁGINAS : 510 a 510
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Permite que o vice-almirante chefe do Estado-Maior da Armada continue no activo até aos 67 anos, se o Governo, reconhecendo conveniência nisso, o reconduzir naquele cargo
PÁGINAS : 2364 a 2364
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 48216, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viseu que fica sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 231 a 231
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Dá nova redacção ao § único do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46350, que insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos
PÁGINAS : 1042 a 1042
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Determina que passe a ser professada na Faculdade de Letras da Universidade do Porto a licenciatura em Filologia Românica
PÁGINAS : 1540 a 1540
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Aumenta de vinte tenentes-coronéis e de quarenta majores os quadros aprovados por lei de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria
PÁGINAS : 1456 a 1456
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Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»
PÁGINAS : 1793 a 1794
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Adita um número ao artigo 4.º e dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 9.º e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49324, que cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e enquadramento de unidades do Exército na metrópole e no ultramar
PÁGINAS : 1879 a 1880
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Regulamenta o provimento nas funções de monitor dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório da Telescola
PÁGINAS : 262 a 263
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Cria o Centro de Depuração de Moluscos (C. D. M.)
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Alarga os quadros de oficiais de infantaria, cavalaria e artilharia no posto de coronel
PÁGINAS : 2476-(4) a 2476-(4)
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Mantém em vigor, durante o corrente ano, o regime estabelecido no artigo 24.º da Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho
PÁGINAS : 482 a 482
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Acrescenta uma nova alínea ao artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada
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Determina a constituição de quatro grupos de estudo destinados a proceder a vários trabalhos relativos às Misericórdias
PÁGINAS : 810-(25) a 810-(25)
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Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro
PÁGINAS : 832 a 832
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Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)
PÁGINAS : 1211 a 1211
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Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro, relativo ao recrutamento de oficiais para a Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal
PÁGINAS : 1510 a 1510
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Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou transferidos dentro do mesmo Ministério
PÁGINAS : 451 a 452
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Regulamenta o ingresso no quadro metropolitano dos sargentos do Exército, pertencentes aos quadros permanentes privativos dos antigos territórios ultramarinos, que declarem desejar manter a nacionalidade portuguesa
PÁGINAS : 862-(1) a 862-(1)
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Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados
PÁGINAS : 1314 a 1314
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Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais)
PÁGINAS : 2452-(2) a 2452-(2)
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Actualiza os quadros de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria
PÁGINAS : 2900-(26) a 2900-(26)
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Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 331/76, de 8 de Maio - Criação de vários lugares na Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas
PÁGINAS : 1277 a 1277
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Suspende a aplicação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 158/70, de 13 de Abril (comparticipação do Estado nas obras de saneamento municipais)
PÁGINAS : 1863 a 1863
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979
PÁGINAS : 2000 a 2000
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Explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração
PÁGINAS : 2148 a 2149
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Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro (inscrição nos SSFA dos oficiais de complemento do Exército)
PÁGINAS : 2775 a 2775
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Estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas
PÁGINAS : 3366-(14) a 3366-(15)
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 137-G/80, de 15 de Abril, que aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
PÁGINAS : 1102 a 1102
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Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente
PÁGINAS : 1456-(11) a 1456-(12)
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Anula, sob proposta do Governo, o decreto, publicado no Diário da República, de 26 de Dezembro de 1978, que colocou o embaixador de Portugal em Copenhaga Dr. Francisco Ramos da Costa na situação de disponibilidade, por conveniência de serviço, com efeitos a partir de 10 de Setembro do mesmo ano, e coloca-o na situação de aguardando aposentação, com efeitos a partir da referida data de 10 de Setembro de 1978
PÁGINAS : 2554 a 2554
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Fixa em 40 milhões de contos, para 1980, o montante máximo de bilhetes do Tesouro
PÁGINAS : 3716-(1) a 3716-(1)
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Exonera o embaixador José Tomás Cabral Calvet de Magalhães de embaixador de Portugal junto da Santa Sé
PÁGINAS : 4197 a 4198
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Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 919/76, 31 de Dezembro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 669 a 669
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Nomeia o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete e o Dr. José Luís Nogueira de Brito administradores do Banco de Portugal e exonera, por conveniência de serviço, a Dr.ª Maria Manuela Morgado Baptista do cargo que vinha exercendo de administrador do mesmo Banco
PÁGINAS : 1189 a 1189
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Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto (movimentação de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino geridos pela Direcção-Geral de Pessoal
PÁGINAS : 309 a 309
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Revoga a Portaria n.º 379/78, de 13 de Julho, e o n.º 3.º da Portaria n.º 570/78, de 19 de Setembro (concursos para especialistas dos hospitais distritais)
PÁGINAS : 1106 a 1106
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Aprova o Regulamento de Transferências de Pessoal Militar da Guarda Fiscal
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Nomeia e exonera alguns membros do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos
PÁGINAS : 2489 a 2490
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