Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173
PÁGINAS : 1987 a 1991
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Torna público terem vários países feito determinadas comunicações relativamente às Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, assinadas em 12 de Agosto de 1949 e aprovadas para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42991
PÁGINAS : 1497 a 1498
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Torna público ter o Governo da República Popular da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, ao Protocolo de ratificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III
PÁGINAS : 1542 a 1543
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Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arrestos de navios no mar
PÁGINAS : 1546 a 1546
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Equipara, para os efeitos dos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 36173, a publicação das convenções colectivas de trabalho no Diário do Governo, 2.ª série, à publicação das mesmas convenções no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
PÁGINAS : 1675 a 1675
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Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica
PÁGINAS : 1698 a 1698
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Torna público ter a Embaixada da Bélgica informado de que deve ser completada com a inclusão de vários países a lista das ratificações e adesões relativas às convenções marítimas de que o Governo Belga é depositário
PÁGINAS : 950 a 950
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Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais do trabalho
PÁGINAS : 991 a 991
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Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho por parte da República Islâmica da Mauritânia e de ter o Governo do Reino Unido feito determinadas declarações relativas à aplicação de convenções internacionais de trabalho a certos territórios não metropolitanos
PÁGINAS : 1002 a 1002
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Torna público terem sido depositados junto do Governo da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções internacionais de 25 de Fevereiro de 1961 relativas ao transporte por caminho de ferro das mercadorias (C. I. M.) e dos passageiras e bagagens (C. I. V.) e de terem vários países efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação das mesmas convenções
PÁGINAS : 1784 a 1784
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Tornam público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão a várias convenções relativas a determinados actos sobre notas de câmbios e notas promissórias e lei do selo aplicáveis ao cheque
PÁGINAS : 1795 a 1795
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Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificado as Convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (CIM) e de passageiros e bagagens (CIV), assinadas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961, bem como os Protocolos A e B, aprovados pelas conferências diplomáticas reunidas para fazer entrar em vigor as mesmas Convenções e que tinham sido assinados sob reserva de ratificação pelo plenipotenciário do Luxemburgo, em Berna, em 29 de Abril último
PÁGINAS : 19 a 20
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Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964
PÁGINAS : 90 a 90
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Constitui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, dotada de personalidade jurídica e destinada a assegurar a aplicação das convenções e acordos internacionais sobre segurança social de que o Estado Português é signatário
PÁGINAS : 1862 a 1864
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Torna público terem sido aceites as adesões da República Árabe da Síria e da República Tunisina às Convenções internacionais relativas ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (CIM) e ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (CIV) e ao Protocolo adicional às ditas Convenções
PÁGINAS : 92 a 92
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Torna público ter o Governo da República Turca ratificado diversos actos das Convenções internacionais relativas aos transportes de mercadorias e de bagagens por caminhos de ferro, assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961
PÁGINAS : 356 a 356
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Torna público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado, sem as reservas formuladas anteriormente em seu nome pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos, rodoviários particulares, concluídas em Nova Iorque em 4 de Julho de 1954
PÁGINAS : 777 a 777
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Torna público terem vários Estados membros do Bureau International du Travail depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho
PÁGINAS : 1818 a 1818
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Torna aplicáveis às empresas concessionárias de transportes colectivos urbanos, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)
PÁGINAS : 2475 a 2475
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Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão às Convenções Internacionais para a Campanha contra as Doenças Contagiosas dos Animais e Relativas ao Trânsito de Animais, das Carnes e de Outros Produtos de Origem Animal e à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal
PÁGINAS : 1147 a 1147
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Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão a vários actos internacionais relativos a facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
PÁGINAS : 2035 a 2035
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Torna público terem vários países registado as respectivas ratificações de determinadas convenções internacionais sobre o trabalho e de ter sido anulado o registo da ratificação, por parte do Botswana, de outras convenções sobre o mesmo motivo
PÁGINAS : 376 a 376
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Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46813, que constitui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
PÁGINAS : 919 a 920
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Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão a determinadas convenções internacionais
PÁGINAS : 974 a 974
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Torna público ter o Governo da Tailândia depositado o instrumento de ratificação de várias convenções internacionais, assinadas em Genebra a 29 de Abril de 1958
PÁGINAS : 1438 a 1438
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Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 46279, 47190 e 48117, que aprovam várias convenções sobre segurança social, e os artigos 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 46813 e 4.º do mesmo diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48451, que constitui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
PÁGINAS : 1446 a 1446
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Torna público ter o Japão depositado o instrumento de adesão às Convenções sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua e sobre o Alto Mar
PÁGINAS : 1515 a 1515
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Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884
PÁGINAS : 1615 a 1616
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Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), assinadas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961
PÁGINAS : 1736 a 1736
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Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão às Convenções Aduaneiras Relativa à Importação de Material Profissional e sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias, assinadas em Bruxelas, respectivamente, em 8 de Junho e 6 de Dezembro de 1961
PÁGINAS : 38 a 38
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Torna pública a lista dos países que ratificaram e aderiram às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para Protecção das Vítimas de Guerra
PÁGINAS : 816 a 817
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Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revoga os Decretos-Leis n.os 32749, 36173 e 44784 e demais legislação complementar
PÁGINAS : 1149 a 1154
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Torna público ter o Governo do Quénia depositado o seu instrumento de adesão a várias convenções internacionais
PÁGINAS : 1225 a 1225
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Torna público ter o Governo da Grécia ratificado as Convenções Internacionais Relativas aos Transportes de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) e o Protocolo Adicional às referidas Convenções, assinadas em Berna a 25 de Fevereiro de 1961
PÁGINAS : 1283 a 1283
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Tornam público terem os Governos da Costa Rica e da Etiópia aderido às quatro Convenções de Genebra para Protecção das Vítimas de Guerra, de 12 de Agosto de 1949
PÁGINAS : 389 a 389
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Tornam público terem os Governos da Costa Rica e da Etiópia aderido às quatro Convenções de Genebra para Protecção das Vítimas de Guerra, de 12 de Agosto de 1949
PÁGINAS : 390 a 390
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Torna público ter o Governo do Iémene aderido às quatro Convenções de Genebra para Protecção das Vítimas de Guerra, de 12 de Agosto de 1949
PÁGINAS : 1419 a 1419
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Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação
PÁGINAS : 1525 a 1528
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Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o seu instrumento de adesão às Convenções Internacionais para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e Protocolo de Assinatura e para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo Adicional
PÁGINAS : 1681 a 1681
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Torna público ter o Governo da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão às Convenções sobre o Mar Territorial e Zona Contígua, sobre o Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, assinadas em Genebra a 29 de Abril de 1958
PÁGINAS : 1893 a 1893
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Torna público ter o Governo da Espanha depositado os seus instrumentos de adesão a várias convenções sobre direito marítimo
PÁGINAS : 774 a 774
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Torna público ter o Governo da República da Costa do Marfim depositado os seus instrumentos de adesão às Convenções sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, e Protocolo de rectificação da mesma Convenção e sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III
PÁGINAS : 1078 a 1078
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Torna público que o Governo da República do Burundi se considera ligado às Convenções de Genebra para protecção das vítimas da guerra, de 12 de Agosto de 1949
PÁGINAS : 270 a 270
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Torna púbico ter o Governo da Bélgica depositado os seus instrumentos de adesão a várias Convenções concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e procedido também à assinatura do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, igualmente concluído em Genebra na referida data
PÁGINAS : 521 a 521
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Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Alto Mar e da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958
PÁGINAS : 710 a 710
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Torna público terem os Governos do Luxemburgo e da Áustria depositado os seus instrumentos de ratificação de várias convenções e protocolos relativos a transportes de mercadorias, de passageiros e de bagagens por caminho de ferro
PÁGINAS : 1173 a 1173
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Torna público ter o Governo da Suíça depositado o seu instrumento de ratificação de várias Convenções e Protocolos Relativos ao Transporte de Mercadorias e de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro
PÁGINAS : 1373 a 1373
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Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários o regime jurídico do contrato individual de trabalho
PÁGINAS : 1463 a 1465
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Torna público ter o Governo do Fiji notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica que se considera vinculado a diversas Convenções internacionais
PÁGINAS : 1674 a 1674
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Aprova como norma definitiva a norma provisória P-671
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