Legislação | contributivo

Declaração de Diário da República 119/78 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Maio de 1978

De ter sido rectificado o Decreto n.º 3/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro

PÁGINAS : 923 a 924

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Quarta-feira 24 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
119/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 60/82

Alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez

PÁGINAS : 2836 a 2838

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
214/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 9/83

Fixa as taxas máxima e mínima das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social

PÁGINAS : 371 a 372

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
31/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 80/83

Mantém em vigor pelo período de 1 ano o esquema contributivo especial previsto no Despacho Normativo n.º 23/82, de 4 de Março (abrange no regime transitório de contribuições previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, várias profissões)

PÁGINAS : 1227 a 1227

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Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
81/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 83/83

Estabelece as condições em que são actualizadas as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 3944-(1) a 3944-(4)

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1983
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
276/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 3/84

Determina que o esquema contributivo especial estabelecido no Despacho Normativo n.º 23/82, de 4 de Março, se mantenha em vigor pelo período máximo de 1 ano a partir de 1 de Fevereiro de 1984

PÁGINAS : 16 a 16

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
3/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 167/84

Determina que sejam abrangidas pelo esquema contributivo previsto no presente despacho as amas cuja actividade se encontra regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, desde que a mesma seja exercida com carácter único e exclusivo

PÁGINAS : 3627 a 3627

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
277/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Maio de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985

PÁGINAS : 1484-(3) a 1484-(3)

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Sexta-feira 31 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 42/86

Determina que o abono de família a conceder no âmbito do regime não contributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 29 de Maio, seja sempre pago pelo valor do escalão geral, estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85, de 23 de Dezembro

PÁGINAS : 1206 a 1206

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Terça-feira 20 de Maio de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
115/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 38/86

Revoga o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 80/85, de 4 de Dezembro (actualiza as prestações de invalidez velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social)

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
206/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 401/86

Alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes

PÁGINAS : 3608 a 3610

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
277/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 9/88

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que regulamenta a integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral de segurança social

PÁGINAS : 739 a 740

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Quinta-feira, 3 de Março de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
52/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 13/89

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, relativo à pensão unificada

PÁGINAS : 1807 a 1809

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Quarta-feira, 3 de Maio de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
101/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 25/90

Regulamenta alguns aspectos da Lei n.º 1/89, sobre a protecção nas incapacidades permanentes resultantes de paramiloidose familiar

PÁGINAS : 3296 a 3299

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Quinta-feira, 9 de Agosto de 1990
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
183/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 31/90

Estabelece o regime do enquadramento dos sócios das sociedades de agricultura de grupo na Segurança Social

PÁGINAS : 3929 a 3929

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Sexta-feira, 21 de Setembro de 1990
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
219/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/90

Procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas

PÁGINAS : 4458 a 4460

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Segunda-feira, 29 de Outubro de 1990
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
250/90 SÉRIE I

Portaria n.º 52/91

Estebelece os termos do processo administrativo para apreciação dos meios de prova apresentados pelos requerentes de reconhecimento de períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas, nos termos do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro

PÁGINAS : 301 a 303

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
15/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 141/91

Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados

PÁGINAS : 1913 a 1915

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Quarta-feira, 10 de Abril de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
83/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 45/93

Alarga aos pensionistas o âmbito do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro (procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas)

PÁGINAS : 723 a 724

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Sábado, 20 de Fevereiro de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
43/93 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A

Regula a protecção especial prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro, que estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença do machado (ou de Joseph)

PÁGINAS : 1748 a 1750

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Terça-feira, 6 de Abril de 1993
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
81/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 491-A/97

Fixa o montante mensal do subsídio mensal vitalício no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e de regime de protecção social da função pública

PÁGINAS : 3504-(2) a 3504-(3)

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Terça-feira, 15 de Julho de 1997
Ministérios das Finanças e da Solidariedade…
161/97 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 278/98

Alarga o prazo de requerer o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas até à independência desses territórios

PÁGINAS : 4739 a 4739

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Sexta-feira, 11 de Setembro de 1998
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
210/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 465/99

Alarga o âmbito pessoal do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro, aos não residentes em Portugal e retira o prazo para requerer o reconhecimento do direito aos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência dos territórios das ex-colónias portuguesas

PÁGINAS : 7715 a 7715

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Sexta-feira, 5 de Novembro de 1999
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
258/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 92/2000

Garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico

PÁGINAS : 2200 a 2202

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Sexta-feira, 19 de Maio de 2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
116 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 309-A/2000

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência)

PÁGINAS : 6906-(2) a 6906-(3)

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Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
277 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 327/2000

Estabelece um regime jurídico de protecção especial na invalidez aos doentes com esclerose múltipla

PÁGINAS : 7425 a 7426

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
294 SÉRIE I-A

Portaria n.º 129/2001

Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à actividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico

PÁGINAS : 1103 a 1104

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Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
49 SÉRIE I-B

Portaria n.º 448-B/2003

Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade

PÁGINAS : 3314-(14) a 3314-(15)

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Sábado, 31 de Maio de 2003
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
126 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 584/2004

Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade

PÁGINAS : 3398 a 3399

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Sexta-feira, 28 de Maio de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
125 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009

Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009
Assembleia da República
244 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 6/2013

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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Terça-feira, 15 de outubro de 2013
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança…
199 SÉRIE I

Decreto n.º 33/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire

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quarta-feira, 31 de dezembro de 2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
252