Legislação | contribuintes

Decreto-Lei n.º 43878

Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44267

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111

PÁGINAS : 329 a 335

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44305

Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B

PÁGINAS : 560 a 574

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44818

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral das Contribuições e Impostos, conceder a anulação, total ou parcial, da contribuição industrial lançada para o corrente ano às pessoas singulares ou colectivas que por virtude das cheias dos rios Douro e Tâmega ocorridas no último Inverno sofreram prejuízos que sensìvelmente afectaram a sua economia ou o desenvolvimento da sua actividade comercial ou industrial

PÁGINAS : 1885 a 1886

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44832

Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44996

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117

PÁGINAS : 402 a 406

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45103

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1 de Janeiro e 1964, determinados regimes especiais de liquidação da contribuição industrial, o imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, o imposto proporcional sobre a indústria mineira e o imposto sobre águas mineromedicinais e suas explorações e a taxa de soberania a que se referem os Decretos n.os 12439 e 12973

PÁGINAS : 845 a 867

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Segunda-feira 1 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45400

Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1887 a 1891

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45977

Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 45103, 44305 e 45399

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46369

Altera várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar e das Organizações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969, 44305, 45104, 45103, 45399, 45095 e 45006

PÁGINAS : 779 a 786

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Segunda-feira 7 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
127/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 153/65 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Julho de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46369, que altera várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar e das Organizações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos Serviços de Justiça Fiscal

PÁGINAS : 983 a 984

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Segunda-feira 12 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
153/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21524

Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento da contribuição predial - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa e revoga as Portarias n.º 15264, 15704 e 18380

PÁGINAS : 1195 a 1202

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Sábado 11 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
206/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21528

Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico dos lançamentos da contribuição predial e do imposto de capitais (secção A) - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1208 a 1210

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Terça-feira 14 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
208/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47126

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1323 a 1325

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47336

Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066 - Dá nova redacção à verba n.º 23 da lista A anexa ao referido Código

PÁGINAS : 1869 a 1870

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48506

Remodela a orgânica das Casas dos Pescadores-Revoga as bases I, III, IV, V, VII, IX e X da Lei n.º 1953 e o Decreto n.º 37751

PÁGINAS : 1100 a 1103

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48922

Dá nova redacção aos artigos 5.º, §§ 1.º e 2.º, 10.º, 17.º, 41.º e 44.º do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (imposto extraordinário para a defesa de Angola)

PÁGINAS : 309 a 310

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Sábado 22 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/69 SÉRIE I

Decreto n.º 445/70

Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1356-(5) a 1356-(17)

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 271/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 580/70

Institui, para as empresas que exercem actividade comercial ou industrial em vários territórios portugueses, um regime legal que, sem prejuízo dos legítimos interesses de cada um desses territórios na correcta liquidação e fiscalização dos respectivos impostos, evite aos contribuintes onerosas duplicações dos deveres de manter e apresentar a escrituração das suas operações

PÁGINAS : 1767 a 1768

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
273/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/72

Regula o regime de pagamentos, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques e vales do correio - Revoga os artigos 3.º e seu § único e 5.º do Decreto-Lei n.º 48678

PÁGINAS : 693 a 694

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Quinta-feira 25 de Maio de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
123/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/73

Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 143/73

Aumenta as actuais pensões de sobrevivência a cargo do Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 510-(15) a 510-(15)

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 476/73

Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 12 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
162/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/73

Adopta providências destinadas a incrementar a expansão da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

PÁGINAS : 1669 a 1670

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Portaria n.º 733/73

Cria o Centro Técnico do Metal e aprova os respectivos estatutos

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/73 SÉRIE I

Portaria n.º 770/73

Alarga o âmbito das caixas sindicais de previdência aos porteiros dos prédios pertencentes a entidades particulares

PÁGINAS : 2136 a 2138

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
260/73 SÉRIE I

Portaria n.º 775/73

Alarga às bordadeiras de campo da ilha da Madeira o âmbito de várias caixas de previdência

PÁGINAS : 2152 a 2153

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
261/73 SÉRIE I

Portaria n.º 780/73

Alarga às bordadeiras de campo das ilhas dos Açores o âmbito de várias caixas de previdência

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
262/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/73 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Dezembro de 1973

De ter sido aprovado o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 2349 a 2352

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/73 SÉRIE I

Portaria n.º 676/74

Integra no regime geral da Previdência, na qualidade de beneficiários, os porteiros dos prédios pertencentes a pessoas colectivas de direito privado ou público e, na qualidade de contribuintes, as pessoas colectivas de direito privado ou público proprietárias dos mesmos

PÁGINAS : 1246 a 1246

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
242/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/74 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974

Publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 1510 a 1513

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
284/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Aumenta as pensões globais do Montepio dos Servidores do Estado

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 174-B/75

Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas

PÁGINAS : 506-(1) a 506-(5)

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
76/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 209/75

Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código

PÁGINAS : 588 a 595

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Sexta-feira 18 de Abril de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
91/75 SÉRIE I

Portaria n.º 307/75

Fixa o limite de isenção do lucro anual das explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias estabelecido no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 675 a 676

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
110/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 128/75 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Junho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 209/75, de 18 de Abril

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Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
128/75 SÉRIE I

Portaria n.º 456/75

Altera a redacção do § único do artigo 8.º dos Estatutos do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Ministério da Administração Interna - Guarda…
170/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408-A/75

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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Terça-feira 5 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
179/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 746/75

Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças
300/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 764/75

Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 2160-(45) a 2160-(53)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 157/76

Estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B

PÁGINAS : 404 a 404

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
48/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 312/76

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe o artigo 54.º-A

PÁGINAS : 926 a 931

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Quarta-feira 28 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
100/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 503-B/76

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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Quarta-feira 30 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 511/76

Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência

PÁGINAS : 1465 a 1466

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Sábado 3 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
154/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513/76

Isenta do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de Previdência que à data da publicação do presente diploma tenham pago as respectivas contribuições ou venham a proceder ao seu pagamento no prazo de sessenta dias a contar dessa data

PÁGINAS : 1467 a 1468

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Sábado 3 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
154/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 593/76

Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
171/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 667/76

Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo

PÁGINAS : 1921 a 1927

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
182/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 824/76

Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal

PÁGINAS : 2585 a 2586

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Sábado 13 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças
266/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 25/77

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime geral de previdência)

PÁGINAS : 90 a 91

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
15/77 SÉRIE I