Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas
PÁGINAS : 1071 a 1072
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Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111
PÁGINAS : 329 a 335
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Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B
PÁGINAS : 560 a 574
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Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral das Contribuições e Impostos, conceder a anulação, total ou parcial, da contribuição industrial lançada para o corrente ano às pessoas singulares ou colectivas que por virtude das cheias dos rios Douro e Tâmega ocorridas no último Inverno sofreram prejuízos que sensìvelmente afectaram a sua economia ou o desenvolvimento da sua actividade comercial ou industrial
PÁGINAS : 1885 a 1886
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Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar
PÁGINAS : 1904 a 1904
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Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117
PÁGINAS : 402 a 406
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Regula a cobrança na província ultramarina de Angola do imposto extraordinário para a defesa, que recairá sobre as sociedades, empresas ou firmas ali instaladas há mais de cinco anos que exerçam actividade sujeita a contribuição industrial ou ao imposto sobre determinadas explorações - Revoga o Diploma Legislativo de Angola n.º 3259, de 13 de Junho de 1962
PÁGINAS : 700 a 704
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Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1 de Janeiro e 1964, determinados regimes especiais de liquidação da contribuição industrial, o imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, o imposto proporcional sobre a indústria mineira e o imposto sobre águas mineromedicinais e suas explorações e a taxa de soberania a que se referem os Decretos n.os 12439 e 12973
PÁGINAS : 845 a 867
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Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 1887 a 1891
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Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana
PÁGINAS : 937 a 938
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Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 45103, 44305 e 45399
PÁGINAS : 1501 a 1502
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Regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola - Revoga o Decreto n.º 45067
PÁGINAS : 1934 a 1940
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Altera várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar e das Organizações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969, 44305, 45104, 45103, 45399, 45095 e 45006
PÁGINAS : 779 a 786
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Ao Decreto-Lei n.º 46369, que altera várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar e das Organizações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos Serviços de Justiça Fiscal
PÁGINAS : 983 a 984
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Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento da contribuição predial - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa e revoga as Portarias n.º 15264, 15704 e 18380
PÁGINAS : 1195 a 1202
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Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico dos lançamentos da contribuição predial e do imposto de capitais (secção A) - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa
PÁGINAS : 1208 a 1210
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Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana
PÁGINAS : 191 a 191
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Dá nova redacção a várias disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066
PÁGINAS : 1323 a 1325
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Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066 - Dá nova redacção à verba n.º 23 da lista A anexa ao referido Código
PÁGINAS : 1869 a 1870
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Promulga a revisão do Decreto n.º 46112, que regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola
PÁGINAS : 340 a 348
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Remodela a orgânica das Casas dos Pescadores-Revoga as bases I, III, IV, V, VII, IX e X da Lei n.º 1953 e o Decreto n.º 37751
PÁGINAS : 1100 a 1103
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Dá nova redacção ao artigo 23.º do Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305 - Determina que às remunerações recebidas ou postas à disposição do contribuinte posteriormente a 31 de Dezembro de 1968 se aplique o disposto no presente diploma
PÁGINAS : 1724 a 1725
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Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado
PÁGINAS : 41 a 41
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Dá nova redacção aos artigos 5.º, §§ 1.º e 2.º, 10.º, 17.º, 41.º e 44.º do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (imposto extraordinário para a defesa de Angola)
PÁGINAS : 309 a 310
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De ter sido alterada a redacção da nota inserta a p. 5 da declaração modelo n.º 3 referida no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103
PÁGINAS : 375 a 375
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Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais
PÁGINAS : 1356-(5) a 1356-(17)
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Ao Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais
PÁGINAS : 1741 a 1741
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Institui, para as empresas que exercem actividade comercial ou industrial em vários territórios portugueses, um regime legal que, sem prejuízo dos legítimos interesses de cada um desses territórios na correcta liquidação e fiscalização dos respectivos impostos, evite aos contribuintes onerosas duplicações dos deveres de manter e apresentar a escrituração das suas operações
PÁGINAS : 1767 a 1768
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Aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo nas Províncias Ultramarinas
PÁGINAS : 2024-(17) a 2024-(24)
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Aprova o Regulamento da Renda de Superfície, do Imposto sobre a Produção de Petróleo (Royalty) e do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo
PÁGINAS : 571 a 585
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Regula o regime de pagamentos, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques e vales do correio - Revoga os artigos 3.º e seu § único e 5.º do Decreto-Lei n.º 48678
PÁGINAS : 693 a 694
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Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
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Aumenta as actuais pensões de sobrevivência a cargo do Montepio dos Servidores do Estado
PÁGINAS : 510-(15) a 510-(15)
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Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência
PÁGINAS : 1212 a 1212
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Adopta providências destinadas a incrementar a expansão da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
PÁGINAS : 1669 a 1670
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Cria o Centro Técnico do Metal e aprova os respectivos estatutos
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Alarga o âmbito das caixas sindicais de previdência aos porteiros dos prédios pertencentes a entidades particulares
PÁGINAS : 2136 a 2138
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Alarga às bordadeiras de campo da ilha da Madeira o âmbito de várias caixas de previdência
PÁGINAS : 2152 a 2153
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Alarga às bordadeiras de campo das ilhas dos Açores o âmbito de várias caixas de previdência
PÁGINAS : 2157 a 2158
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Mantém em vigor, no ano de 1974, o imposto extraordinário para a defesa do Estado de Angola
PÁGINAS : 2178 a 2178
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De ter sido aprovado o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional
PÁGINAS : 2349 a 2352
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Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais
PÁGINAS : 476 a 477
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Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência
PÁGINAS : 1165 a 1165
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Integra no regime geral da Previdência, na qualidade de beneficiários, os porteiros dos prédios pertencentes a pessoas colectivas de direito privado ou público e, na qualidade de contribuintes, as pessoas colectivas de direito privado ou público proprietárias dos mesmos
PÁGINAS : 1246 a 1246
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Publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional
PÁGINAS : 1510 a 1513
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Aumenta as pensões globais do Montepio dos Servidores do Estado
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Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas
PÁGINAS : 506-(1) a 506-(5)
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Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código
PÁGINAS : 588 a 595
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Fixa o limite de isenção do lucro anual das explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias estabelecido no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
PÁGINAS : 675 a 676
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Aprova os impressos modelos n.os 2, 8, 8-A e 9 e, bem assim, o modelo do livro de registo de receitas e despesas a que se referem os artigos 8.º, 47.º, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional
PÁGINAS : 710 a 713
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